Receita Federal
Receita vai revelar nomes de investigados por lavagem de dinheiro
Economia

Empresas e pessoas físicas alvo de representação por suposto envolvimento com contrabando, ocultação de patrimônio e improbidade administrativa também terão nomes divulgados

A Receita Federal do Brasil (RFB) começará a divulgar em seu site o nome de empresas e pessoas físicas alvo de representação já aberta por suposto envolvimento em crimes como contrabando, lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio e improbidade administrativa. A decisão consta da portaria 1.750/2018, publicada na semana passada no Diário Oficial da União (DOU).

Ainda sigilosas, as informações fiscais sobre os suspeitos de cometerem estes crimes são repassadas para o Ministério Público Federal e Estadual, a quem cabe avaliar a abertura de eventual uma ação penal, mas com a portaria a Receita passará a dar publicidade a esta lista.

A previsão é de que as informações sejam apuradas mensalmente e incluídas em uma relação até o dia 10 do mês seguinte. O dado será excluído se o contribuinte acertar as contas com o Leão ou provar que não é responsável pelo ilícito. Há também uma terceira possibilidade de sair dessa lista, que é por determinação judicial.

Segundo a Secretaria da Receita Federal, a divulgação de informações relativas a representações fiscais com fins penais, isto é, quando são identificadas condutas que podem indicar prática criminosa, não é vedada pelo Código Tributário Nacional (CTN). Além disso, diz a Receita, converge com a política de transparência trazida pela Lei de Acesso Informação (LAI). “Trata-se da afirmação da transparência fiscal”, destaca.

A primeira lista está em fase de confecção, por isso ainda não há uma data de divulgação.

Receita cancela CNPJ de 1,3 milhão de MEIs; confira lista
Economia

Foram canceladas as inscrições dos microempresários que não fizeram nenhum pagamento de imposto nos últimos três anos

A Receita Federal cancelou as inscrições no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) de 1,372 milhão de microempreendedores individuais (MEIs) por inadimplência. O total representa 17% do total de MEIs cadastrados no país. São contribuintes que intimados em outubro de 2017, não regularizaram a sua situação até 26 de janeiro de 2018.

A relação dos CNPJs cancelados pode ser consultada no site da Receita Federal — confira a lista.

De acordo com a Receita, foram cancelados os CNPJs dos microempresários que não fizeram nenhum pagamento de imposto nos últimos três anos nem enviaram as Declarações Anuais do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

Regime especial de tributação instituído em 2011, o MEI permite o pagamento simplificado de tributos por profissionais autônomos que faturem até R$ 81 mil por ano e contratem, no máximo, um empregado. Nesse programa, o profissional recolhe mensalmente 5% de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mais R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS), no caso de prestadores de serviço, ou R$ 1 de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, no caso de atividades ligadas ao comércio e à indústria.

O carnê é emitido por meio do Portal do Empreendedor.

Em notas, enfermeira e Bem Viver revelam crime de fraude contra a arrecadação federal
Política

Coordenadora de Enfermagem da UPA de Imperatriz recebeu em apenas um único mês quase R$ 14 mil. Ela e Oscip de deputado alegam soma de retroativos

Em notas similares distribuídas em grupos de WhatsApp, nesta sexta-feira (24), pelo secretário de Articulação Política e Assuntos Federativos, Márcio Jerry Barroso, a sua amiga e enfermeira Keilane Silva Carvalho (foto acima), atual coordenadora de Enfermagem da UPA de Imperatriz, e a Oscip Associação Tocantina para o Desenvolvimento da Saúde Bem Viver, pertencente ao deputado estadual Antônio Pereira (DEM), revelaram crime de fraude de arrecadação de impostos ao Leão.

A enfermeira Keilane Silva Carvalho, atual coordenadora de Enfermagem da UPA de Imperatriz
Facebook Trabalhadora A enfermeira Keilane Silva Carvalho, atual coordenadora de Enfermagem da UPA de Imperatriz

De acordo com as notas, os quase R$ 14 mil líquidos recebidos por Keilane Carvalho seriam em razão de pagamentos retroativos aos meses de janeiro e fevereiro, além do mês de março passado. Na soma dos três meses, argumentam, o contracheque chegou ao supersalário, distante da realidade do cargo e do recebido por outros coordenadores de UPA no Maranhão.

Uma rápida visualização no contracheque da coordenadora da UPA, porém, desmonta a alegação e revela ainda a prática de crime.

Referente ao mês de março, o documento mostra que Keilane Carvalho foi admitida no cargo no dia 1º de fevereiro, e não em janeiro, o que não dá a ela o direito legal de receber três meses de pagamentos, como foi alegado. Caso tenha recebido retroativo antes de ser admitida, Keilane embolsou dinheiro público como funcionária fantasma, e ainda deixou de repassar o valor correto do Imposto de Renda:  R$ 2.634,40 (dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos), e não apenas os R$ 513,01 (quinhentos e treze reais e um centavo).

Além da obrigatoriedade de que os três pagamentos deveriam ter sido feitos em contracheques separados, outro trecho que também contradiz as justificativas apresentadas pela enfermeira e pela Oscip de Pereira é ainda mais curioso.

Se os R$ 13.189,07 (treze mil, cento e oitenta e nove reais, e sete centavos) líquidos recebidos em um único mês pela amiga de Jerry realmente fossem referentes ao pagamento do mês de março e a soma de retroativo de outros dois meses, a Bem Viver deveria descontar o total de três descontos no INSS e mais três no IRRF, e não somente um, como está no documento, o que caracteriza o cometimento de fraude contra a arrecadação federal.

Grave, a mesma falha também pode ser observada no adicional de 20% de insalubridade, além da contribuição sindical. Em ambos, o contracheque mostra a referência a apenas um mês, comprovando que os R$ 14.244,32 (quatorze mil, duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos) brutos realmente são o salário que Keilane Carvalho garfou referente a apenas um único mês - e que possivelmente continuaria a receber, se o Atual7 não tivesse revelado todo o esquema na quinta-feira (23).

Cópia do contra-cheque de Keilane Carvalho
WhatsApp Verba pública Cópia do contra-cheque de Keilane Carvalho

Como somente o empregador é obrigado a efetuar a arrecadação federal, neste caso, dando o governo Flávio Dino como oficial a versão da Oscip e da enfermeira para o supersalário, como fez Jerry nos grupos de WhatsApp, para se livrar de ser enquadrada por corrupção e outros crimes, Keilane Carvalho tem como única saída alegar à Justiça que não comeu dinheiro público em conluio, mas na calada por não saber do crime contra a arrecadação cometido pela Bem Viver, e devolver imediatamente o valor a mais que recebeu.

Por se tratar de impostos federais, cabe a Polícia Federal investigar o caso, que pode configurar, comprovada a intenção de prejuízo à Receita Federal, como corrupção passiva, corrupção ativa, associação criminosa, tráfico de influência, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Cabe ainda a Secretaria de Transparência e Controle, chefiada pelo advogado Rodrigo Lago, averiguar se a verba repassada pelo Estado foi usada ou não para beneficiar a amiga do secretário de Articulação Política.