A Câmara dos Deputados vai instalar uma comissão especial com o objetivo de rever a recente decisão tomada pela maioria da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu que o aborto até o terceiro mês de gestação não é crime. A decisão foi anunciada em plenário pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), durante a madrugada desta quarta-feira 30.

No total, o colegiado será integrado por 34 membros titulares e igual número de suplentes. Segundo Maia, o objetivo é que a comissão aprove um parecer em até 11 sessões (prazo mínimo) para que o texto seja, em seguida, apreciado pelo Plenário.

A controversa decisão do STF ocorreu num caso em que os ministros discutiam a revogação da prisão preventiva de cinco médicos e funcionários de uma clínica clandestina de aborto. Embora a decisão tenha valor apenas para um caso específico, ela abre um perigoso precedente que pode facilitar a prática do crime de aborto sem que haja punição alguma.

Atualmente, segundo o Código Penal, a mulher que aborta está sujeita a prisão de um a três anos; já o médico pode ficar preso por até 4 anos.

Diante da evidente contradição com o que diz o Código Penal, o presidente da Câmara dos Deputados declarou que pretende adotar essa medida toda vez que o STF resolver legislar no lugar do Congresso, “ratificando ou retificando a decisão” do tribunal.

“Informo ao plenário que eu já tinha conversado desse assunto com alguns líderes que, do meu ponto de vista e vou exercer o poder da Presidência, toda vez que nós entendermos que o Supremo legisla no lugar da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional, nós deveríamos responder ou ratificando ou retificando a decisão do Supremo, como a de hoje”, declarou.