A CPI na Câmara Municipal de São Luís que investiga suspeitas de corrupção em contratos celebrados pela gestão Eduardo Braide (PSD) adiou o depoimento do empresário Antônio Calisto Vieira Neto, marcado inicialmente para a tarde desta sexta-feira (12).

O motivo, apurou o ATUAL7, é que empreiteiro está fora do Brasil, desde antes mesmo da oitiva ter sido aprovada pelos vereadores que integram a comissão parlamentar de inquérito.

A previsão agora é de que o depoimento ocorra no dia 18 de julho, presencialmente. Contudo, em razão da CPI ter decidido aprovar um convite para o depoimento, em vez de convocação, ele não é obrigado a comparecer.

Além disso, a Câmara entrará em recesso no mesmo dia em que o empresário retornará da Itália ao país, na próxima quarta-feira (17). No bastidor, a tendência é de que a comissão, esvaziada, procure um novo foco de trabalho ou suspensa a agenda até depois das eleições de 2024, em outubro.

Calisto é sócio-administrador da Construmaster Infraestrutura. O convite da CPI para ouvi-lo tem como objetivo esclarecer denúncias relacionadas a uma concorrência da Semosp (Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos), estimada em R$ 210 milhões, para a prestação de serviços de manutenção, conservação e modernização de vias na capital.

Ao Ministério Público e TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, ele apontou suspeitas de irregularidades no certame, mas os processos foram arquivados pelos dois órgãos, sob o argumento de ausência de provas.

CPI dos Contratos

A CPI foi instalada pela Câmara de São Luís em maio deste ano, seis meses depois de haver sido autorizada a funcionar, e tem como foco principal contratos celebrados pela prefeitura sob dispensa de licitação nos últimos quatro anos. Sem um plano de trabalho elaborado, a comissão tem funcionado sem transparência e enfrentado atrasos na coleta de provas, dificuldades em ouvir testemunhas e críticas da sociedade.

Pelo regimento interno da Casa, como autor do requerimento para criação da CPI, o vereador Beto Castro (PMB) deveria presidir a comissão. Contudo, o parlamentar pediu licença do mandato, e o escolhido para o comando do colegiado foi o vereador Álvaro Pires (PSB).

Dos seis vereadores integrantes da CPI, cinco são titulares: Pavão Filho (vice-presidente, PDT), Astro de Ogum (relator, PCdoB), Daniel Oliveira (PSD) e Ribeiro Neto (PSB), além de Pires. Único suplente, o vereador Thyago Freitas (PRD) participa da comissão, mas não têm direito a voto.

A CPI na Câmara Municipal de São Luís que investiga suspeitas de corrupção na gestão Eduardo Braide (PSB) pretende ouvir o empresário Antônio Calisto Vieira Neto, sócio-administrador da Construmaster Infraestrutura. O depoimento na comissão parlamentar de inquérito está marcado para a próxima sexta-feira (12).

O objetivo é esclarecer denúncias feitas pelo empreiteiro ao presidente da Casa, Paulo Victor (PSB), sobre uma concorrência da gestão Eduardo Braide (PSD) para registro de preços, estimada em quase R$ 210 milhões, para a prestação de serviços de manutenção, conservação e modernização de vias na capital.

Divulgadas pelo vereador, as denúncias também foram feitas pela Construmaster ao Ministério Público e ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, e miram o próprio Braide, além do titular da Semosp (Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos), David Col Debella, e do, à época, chefe da CPL (Comissão Permanente de Licitação) da Prefeitura de São Luís, Washington Viegas. Tanto o MP-MA quanto o TCE-MA, porém, arquivaram as representações, alegando ausência de provas sobre as irregularidades apontadas pela empreiteira.

No âmbito do Ministério Público, a apuração tramitou na 35ª Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, sendo arquivada pouco mais de um mês depois de apresentada, em junho do ano passado. A investigação no órgão foi comandada pelo promotor Zanony Passos Silva Filho, atualmente afastado do cargo por determinação do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), em processo administrativo disciplinar em que ele próprio é suspeito de práticas de improbidade administrativa e de crimes contra a Administra Pública.

“Finda a instrução, após larga produção probatória, inexiste comprovação de ato de improbidade administrativa por parte de qualquer agente público. Os documentos apresentados pela Semosp, CPL e empresas envolvidas na concorrência pública, corroboram esse entendimento na medida em que a Administração Pública, dentro do poder discricionário, revogou o processo licitatório”, diz trecho do despacho de arquivamento pelo MP-MA.

No TCE-MA, a decisão pelo arquivamento foi tomada há cerca de duas semanas, com indeferimento de medida cautelar para suspender a concorrência. O voto do relator, Caldas Furtado, foi acompanhado pela unanimidade dos demais conselheiros e seguiu sugestão de auditores do tribunal e parecer do Ministério Público que atua junto à corte de Contas.

“Em verdade, além de não restar configurada nenhuma irregularidade na Concorrência SRP nº 001/2023/SEMOSP, ela foi corretamente revogada, visto que os erros verificados na utilização de casas decimais nas fórmulas da Planilha Orçamentária de referência do certame podem ter efetivamente prejudicado a elaboração das propostas. Assim, considerando que não há configuração de ato de improbidade administrativa ou de dano ao erário do Município de São Luís, ratifico que houve a perda do objeto com a revogação da licitação em questão, resultando no arquivamento dos autos”, pontou Caldas no voto.

O caso foi analisado também pelo Poder Judiciário maranhense, que negou um mandado de segurança impetrado pela Construmaster, e extinguiu o processo sem resolução do mérito. A decisão foi proferida em dezembro do ano passado pelo juiz auxiliar da 1ª da Fazenda Pública de São Luís, Cristiano Simas de Sousa.

A concorrência apontada pela Construmaster como suspeita, e agora alvo da CPI na Câmara, foi revogada pela gestão Eduardo Braide em julho de 2023, durante o julgamento de recursos das propostas apresentadas pelas concorrentes, sob alegação de divergências nas planilhas orçamentárias anexadas pela própria prefeitura ao edital. Também participaram da licitação, com valores acima do apresentado pela Construmaster, as construtoras Lucena Infraestrutura e Edeconsil Construções e Locações –essa última havia apresentado o maior preço na concorrência revogada, e teve um contrato de objeto semelhante aditado pela prefeitura poucos dias depois.

O ATUAL7 questionou as três empreiteiras, via e-mail, a respeito de detalhes da concorrência e de eventual colaboração com as investigações da comissão instaurada pela Câmara, mas não obteve resposta. A gestão Eduardo Braide também não retornou o contato.

Em notas divulgadas pela página Direito em Ordem no Instagram, do advogado Alex Borralho, a Construmaster, do empresário Antônio Calisto Neto, informou que as suspeitas na concorrência foram levadas ao conhecimento do Ministério Público, Tribunal de Contas e Tribunal de Justiça, mas omitiu sobre o arquivamento do caso por todos.

Apesar dos órgãos de investigação e controle terem alegado ausência de provas para arquivarem as denúncias, por meio de apuração própria, que inclui poder para aplicação de medidas como quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico, a CPI dos Contratos pode reunir elementos que contribuam para uma eventual responsabilização daqueles que praticarem atos ilícitos.

A CPI foi instalada pela Câmara de São Luís em maio deste ano, seis meses depois de haver sido autorizada a funcionar, e tem como foco principal contratos celebrados pela prefeitura sob dispensa de licitação nos últimos quatro anos. Sem um plano de trabalho elaborado, a comissão tem funcionado sem transparência e enfrentado atrasos na coleta de provas, dificuldades em ouvir testemunhas e críticas da sociedade.

Pelo regimento interno da Casa, como autor do requerimento para criação da CPI, o vereador Beto Castro (PMB) deveria presidir a comissão. Contudo, o parlamentar pediu licença do mandato, e o escolhido para o comando do colegiado foi o vereador Álvaro Pires (PSB).

Dos seis vereadores integrantes da CPI, cinco são titulares: Pavão Filho (vice-presidente, PDT), Astro de Ogum (relator, PCdoB), Daniel Oliveira (PSD) e Ribeiro Neto (PSB), além de Pires. Único suplente, o vereador Thyago Freitas (PRD) participa da comissão, mas não têm direito a voto.

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Fotos: Leonardo Mendonça / Câmara Municipal de São Luís

Instalada em maio pela Câmara Municipal de São Luís para investigar suspeitas de corrupção na gestão Eduardo Braide (PSD), a CPI dos Contratos iniciou os trabalhos cerca de seis meses depois de criada e, ainda assim, sem plano de trabalho.

Conforme mostrou o ATUAL7, a Comissão Parlamentar de Inquérito foi autorizada em novembro de 2023, tendo como foco principal contratos celebrados sob dispensa de licitação pela gestão municipal. Apenas há duas semanas, porém, em ano eleitoral, os trabalhos foram iniciados.

Embora tenha o prazo de apenas 90 dias para conclusão e apresentação de relatório, a CPI ainda não estabeleceu qualquer diretriz para orientar as etapas da investigação, realizou apenas duas reuniões de trabalho até o momento, e não possui data definida para as próximas.

A primeira ocorreu no último dia 23, quando a comissão foi instalada, sem a divulgação de detalhes sobre as discussões ocorridas na data, e a mais recente, no dia 29, para depoimento do ex-presidente da Central Permanente de Licitação (CPL) de São Luís, Washington Ribeiro Viêgas Neto, como convidado.

Pelo regimento interno da Casa, como autor do requerimento para criação da CPI, o vereador Beto Castro (PMB) deveria presidir a comissão. Contudo, o vereador pediu licença do mandato no período de inércia do Legislativo municipal, cabendo ao vereador Álvaro Pires (PSB), por escolha dos demais parlamentares do colegiado, o comando da comissão.

Dos seis vereadores integrantes, cinco são titulares da CPI: Pavão Filho (vice-presidente, PDT), Astro de Ogum (relator, PCdoB), Daniel Oliveira (PSD) e Ribeiro Neto (PSB), além de Pires. Único suplente, o vereador Thyago Freitas (PRD) participa da comissão, mas não têm direito a voto.

As Comissões Parlamentares de Inquérito têm um papel fundamental na investigação de possíveis irregularidades na administração pública, atuando como instrumentos de fiscalização e controle pelo Legislativo. Embora a elaboração de um plano de trabalho não seja uma obrigação legal aos colegiados, a adoção é uma prática comum e recomendada para garantir a organização e eficiência dos trabalhos de uma CPI, assegurando que todos os membros estejam alinhados quanto aos objetivos e métodos da investigação, e garantindo a transparência e a prestação de contas dos trabalhos realizados.

Na prática, a ausência desse documento pode comprometer a efetividade da investigação, levando a uma condução desorganizada e, possivelmente, ineficaz da comissão, além de atrasos na coleta de provas e dificuldades em convocar testemunhas e formular perguntas relevantes durante as oitivas.

Essa desordem foi observada pelo próprio relator da CPI dos Contratos, Astro de Ogum, durante a oitiva do ex-chefe da CPL de São Luís. Segundo ele, a comissão sequer tem conhecimento das questões ou problemas específicos que serão investigados.

“Antes ter começado esse trabalho, a gente teria de estar municiado melhor, ter reuniões antecipadas, pois essa [reunião para ouvir Washington Viêgas] foi [agendada] muito rápida, e eu não estou me sentindo à vontade para estar aqui no papel de relator, principalmente porque os elementos que a gente necessita não estão aqui”, criticou.

A desorganização da CPI não se resume aos integrantes da comissão, e segue o padrão do próprio comando da Câmara.

Em maio, dois dias após anunciar a composição do colegiado –e de forma incompleta, com um integrante a menos do que o obrigatório–, o presidente da Câmara, vereador Paulo Victor (PSB), desfez tudo, e estabeleceu outra, finalmente completa, em parte com novos vereadores. Para amenizar a desordem, alegou em publicação no Diário Oficial que os primeiros indicados não teriam se reunido.

Todos os integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito foram procurados pelo ATUAL7 por mensagem privada.

Álvaro Pires não soube responder sobre a ausência do plano de trabalho. Segundo ele, os vereadores estariam “tentando colocar a CPI para funcionar” por meio de solicitações à Prefeitura de São Luís e órgãos de controle e fiscalização, para auxílio nos trabalhos. Já Pavão Filho alegou que a comissão está inicialmente trabalhando com uma logística programada, mas sem detalhar qual.

Astro de Ogum, Daniel Oliveira, Thyago Freitas e Ribeiro Neto não retornaram a tentativa de contato do ATUAL7. Também não respondeu o presidente da Câmara de São Luís, Paulo Victor.

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Fotos: Leonardo Mendonça / Câmara Municipal de São Luís

O desembargador Marcelo Carvalho, do Tribunal de Justiça do Maranhão, liberou a Câmara Municipal de São Luís para votar a LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2024.

A decisão foi tomada nesta sexta-feira (19) após o prefeito Eduardo Braide (PSB) manifestar concordância com o pedido de agendamento de sessão extraordinária feito pela Casa, no bojo do processo judicial no qual os vereadores foram derrotados, mas tentaram driblar.

Pelo acordo, a CMSL firmou compromisso de votar a LOA apresentada pela prefeitura nos termos da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) em seu estado atual de vigência, isto é, com todos os vetos do Executivo às emendas modificativas e aditivas ao texto original.

Com a liberação, a sessão extraordinária foi convocada para a próxima terça-feira (23).

Segundo o projeto que será votado, o Orçamento de São Luís previsto para 2024 é de R$ 4,7 bilhões.

O prefeito Eduardo Braide (PSD) recorreu ao Tribunal de Justiça do Maranhão contra o arranjo da Câmara Municipal de São Luís que atropelou decisão da própria corte sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2024.

O recurso foi endereçado ao desembargador Marcelo Carvalho, relator do processo em que o órgão especial do TJ-MA decidiu no final do ano passado, por votação unânime, suspender a derruba de vetos do gestor municipal à emendas ao texto original da LDO, por inconstitucionalidade formal e material.

Segundo entenderam os magistrados, além da regra constitucional e do regimento interno da Câmara preverem apenas votação nominal para esse tipo de matéria, as emendas apresentadas pelos vereadores, vetadas por Braide, não possuiriam pertinência temática e teriam desvirtuado a natureza da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao criarem aumento de despesas sem a devida indicação de fonte de custeio.

Em sessão extraordinária na sexta-feira (12), dessa vez em votação nominal, a Casa conservou a maioria dos vetos, mas manteve derrubado o veto à emenda que obriga o Executivo a abrir créditos suplementares apenas mediante lei autorizada pelo Legislativo. A redação originária da LDO apresentada pela prefeitura de São Luís estabelecia a permissão de abertura de créditos suplementares até o limite de 25% do total geral do orçamento, sem essa autorização.

O parágrafo 8º do artigo 165 da Constituição diz expressamente que a LOA (Lei Orçamentária Anual), formulada a partir da LDO, “não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita”.

Os desvios à regra constitucional e à legislação prejudicam a deliberação sobre a LOA (Lei Orçamentária Anual), embora agendada pelo presidente da Casa, Paulo Victor (PSDB), para ocorrer nesta terça-feira (16).

No recurso ao TJ-MA, Braide aponta a tentativa da CMSL de driblar o veredito do tribunal; a ausência de fundamentação para realização da sessão extraordinária que anulou a votação anterior à LDO; e a impossibilidade legal para revogação da norma, já em vigor, por decreto legislativo.

O ATUAL7 mostrou no domingo (14), ponto a ponto, as incongruências dos vereadores ludovicenses com a rediscussão da matéria.

Braide pediu ao desembargador Marcelo Carvalho que estenda os efeitos da decisão anterior da corte, que suspendeu a derrubada dos vetos dos vereadores à LDO. Alegando “configuração de fraude” à autoridade do órgão especial do TJ-MA, o prefeito da capital pediu, ainda, que também seja suspendida a eficácia do decreto legislativo que anulou a votação anterior à Lei de Diretriz Orçamentárias.

A Câmara Municipal de São Luís atropelou decisão do órgão especial do Tribunal de Justiça do Maranhão e manteve a derrubada de vetos do prefeito Eduardo Braide (PSDB) às emendas à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2024.

Em dezembro do ano passado, por votação unânime, o colegiado do TJ-MA referendou decisão cautelar do desembargador Marcelo Carvalho, que havia declarado inconstitucionais tanto a votação simbólica quanto a derrubada dos vetos. O relator entendeu que a regra constitucional e o regimento interno da própria Casa preveem apenas votação nominal para esse tipo de matéria, e que as emendas apresentadas pelos vereadores, vetadas por Braide, não possuiriam pertinência temática e teriam desvirtuado a natureza da LDO, ao criarem aumento de despesas sem a devida indicação de fonte de custeio.

Em sessão extraordinária nessa sexta-feira (12), agora em votação nominal, a CMSL conservou a maioria dos vetos, mas manteve derrubado o veto à emenda que obriga o Executivo a abrir créditos suplementares apenas mediante lei autorizada pelo Legislativo. A redação originária da LDO apresentada pela prefeitura de São Luís estabelecia a permissão de abertura de créditos suplementares até o limite de 25% do total geral do orçamento, sem essa autorização.

O parágrafo 8º do artigo 165 da Constituição diz expressamente que a LOA (Lei Orçamentária Anual), formulada a partir da LDO, “não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita”.

Como o veto foi mantido pela Câmara, a votação da LOA, embora marcada para a próxima terça-feira (16) pelo presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PSDB), não tem base legal para ser realizada. A tendência é que o TJ-MA intervenha novamente.

A própria sessão extraordinária que anulou a votação anterior da LDO também é questionável.

Proposta pelo vereador Álvaro Pires (PSDB) e acatada pelo chefe do Legislativo municipal, a anulação se baseou no entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) de que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios. Contudo, a Súmula Vinculante 473, utilizada como fundamento pela Câmara, diz respeito à possibilidade da anulação e revogação de atos administrativos, apenas –e não legislativo, como ocorreu.

Além disso, durante a sessão extraordinária, o vereador Gutemberg Araújo (Republicanos) alertou para eventual impossibilidade legal para a anulação da votação da LDO por decreto legislativo. Segundo o parlamentar, por se tratar de lei já promulgada e publicada no DOM (Diário Oficial do Município), qualquer revogação poderia ser feita apenas por meio de nova lei.

“Uma lei, depois de promulgada ou sancionada, ela não comporta mais controle de constitucionalidade por esta Casa. O controle de constitucionalidade pode ser feito em dois momentos: antes de ela ser promulgada, por esta Casa, por meio dos senhores vereadores, por meio da CCJ, mas a partir do momento em que ela for promulgada ou sancionada esta Casa não tem mais poder de revotar ou de revisar uma lei que já é lei. Então, a única forma que existe para que haja controle de constitucionalidade repressivo, no caso, seria pelo Poder Judiciário”, defendeu o parlamentar.

No âmbito judicial, apurou o ATUAL7, embora intimado sobre a ação de inconstitucionalidade apresentada por Eduardo Braide ao TJ-MA, até o momento, Paulo Victor não se manifestou. A Procuradoria-Geral da Câmara chegou a buscar no Supremo a suspensão da decisão do Judiciário maranhense, mas teve o pedido negado em decisão monocrática do ministro Edson Fachin.

A Câmara Municipal de São Luís vai se reunir nesta sexta-feira (12), em sessão extraordinária, para avaliar se anula a votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024, aprovada pela Casa no ano passado.

A orientação pela anulação da votação e abertura de nova discussão foi apresentada pelo vereador Álvaro Pires (PSDB), com base em entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), e acatada pelo presidente da Casa, Paulo Victor (PSDB), que convocou os demais parlamentares para deliberação da proposta.

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”, justificou Pires.

A medida foi tomada após a Câmara perder batalha travada com o prefeito Eduardo Braide (PSD).

Após a aprovação da LDO 2024 pelos vereadores, em novembro do ano passado, o gestor municipal vetou todas as emendas modificativas ao texto original, sob alegação de inconstitucionalidade formal e material, mas teve os vetos derrubados pelos parlamentares. Braide, então, via PGM (Procuradoria-Geral do Município), acionou a Câmara na Justiça estadual, que em decisão liminar proferida pelo desembargador Marcelo Carvalho, do Tribunal de Justiça do Maranhão, suspendeu temporariamente as emendas dos vereadores à LDO.

Apesar de Paulo Victor, no âmbito do Judiciário maranhense, mesmo devidamente intimado, ter deixado de se manifestar, no final de 2023, a CMSL recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal), mas teve pedido de efeito suspensivo liminar negado pelo ministro Edson Fachin, em voto monocrático.

Segundo alega o prefeito da capital, em violação à Constituição e ao regimento interno da própria Casa, que prevê votação sobre vetos do Executivo apenas no formato nominal, os vereadores derrubaram os vetos em votação em bloco, forma simbólica mais comum de votação. O Judiciário entendeu também que as emendas apresentadas pelos vereadores não possuiriam pertinência temática e teriam desvirtuado a natureza da LDO, ao criarem aumento de despesas sem a devida indicação de fonte de custeio.

Dessa forma, para por fim ao embate, além de ter de cumprir a regra constitucional e realizar votação nominal, os vereadores não podem reapresentar as mesmas emendas modificativas, nos mesmos termos, ao texto original.

Embora a sessão extraordinária convocada por Paulo Victor esteja marcada para acontecer durante o recesso parlamentar, pela LOM (Lei Orgânica do Município), os vereadores não podem receber pagamento de parcela indenizatória pela convocação.

A LDO fixa parâmetros de orientação para a elaboração do Orçamento. Em decorrência do atrito entre a Câmara e Braide, a LOA (Lei Orçamentária Anual) para o exercício financeiro de 2024 está com a tramitação emperrada na Casa.

A previsão é de que as normas que tratam do Orçamento público sejam aprovadas e enviadas para a sanção de Braide, desta vez sem vetos, antes do início dos trabalhos no Poder Legislativo municipal, o que deve acontecer no próximo dia 2 de fevereiro.

Para evitar a paralisação da máquina pública no período, Eduardo Braide editou um decreto no início de janeiro que permite a liberação de despesas obrigatórias e consideradas urgentes ou relevantes pela gestão municipal, na proporção de 1/12 avos, por mês, do valor previsto na LOA deste ano, de R$ 4,7 bilhões. O mecanismo não atinge os chamados restos a pagar, que serão executados sem as limitações impostas às demais despesas.

O Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas) do Ministério Público do Maranhão apura o vazamento de informações sigilosas relacionadas a pedidos de busca e apreensão e prisões contra ao menos 18 alvos em nova investigação sobre suposto desvio de emendas parlamentares por vereadores da capital.

O ATUAL7 apurou que a suspeita de vazamento ocorreu após o vereador Paulo Victor (PSDB), presidente da Câmara Municipal de São Luís, buscar acesso aos pedidos do Gaeco contra a suposta organização criminosa, e solicitar o trancamento das investigações, sob alegação de constrangimento ilegal.

A suspeita é de que o vazamento tenho ocorrido no âmbito da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, onde também tramitam inquéritos e ações penais relacionados às operações Faz de Conta e Véu de Maquiavel, deflagradas em novembro de 2019 e agosto deste ano, que apuram o mesmo esquema.

Em um habeas corpus na Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, o chefe do Legislativo ludovicense alegou que a investigação do Gaeco contra ele teria sido aberta de forma ilícita, por suposta influência do promotor de Justiça Zanony Passos Filho, da Promotoria de Probidade Administrativa.

Segundo Paulo Victor, contrariado pela exoneração de parentes que teriam cargos na Câmara de São Luís e pela não nomeação de novos indicados, Zanony teria sido o mentor do depoimento espontânea prestado ao Gaeco por Rossana Adriana Moraes Saldanha, diretora do “Clube de Mães Força do Amor”, instituição sem fins lucrativos investigada por suposto envolvimento no desvio de emendas parlamentares.

Relator do caso, o desembargador Vicente de Castro não concordou com as alegações do presidente da Câmara de São Luís, e indeferiu na última sexta-feira (1º) pedido liminar de acesso aos autos e trancamento da investigação. O magistrado pontuou que enquanto Zanony atua na defesa do patrimônio público e da probidade administrativa, e que o Gaeco é órgão de investigação criminal.

A mesma versão contra o promotor de Justiça foi reforçada pelo presidente da Câmara de São Luís nesta segunda-feira (4), em discurso na tribuna da Casa.

Embora o vereador tenha sustentado que teria sido vítima de extorsão por Zanony Passos Filho, capturas de telas de conversas em um aplicativo de mensagens divulgadas pelo próprio Paulo Victor indicam o contrário: ele acertou a oferta de cargos ao promotor de Justiça, inclusive solicitado por meio de sua assessoria dados da indicação, para a nomeação na Câmara.

No próprio habeas corpus, Paulo Victor também informa ter disponibilizado dois empregos na Casa ao promotor, no valor de R$ 10 mil, cada.

A possível troca de favores está sendo apurada no âmbito da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Maranhão, por encaminhamento determinado pelo desembargador Vicente de Castro.

De acordo com a nova investigação do Gaeco que foi vazada, o presidente da CMSL seria o líder de suposta organização criminosa especializada no desvio de emendas parlamentares. Contra ele, teria sido pedida a expedição de mandatos de prisão, busca e apreensão e de afastamento do cargo. Um mandado de sequestro de bens já foi deferido.

Outros cinco vereadores integrariam o esquema, ainda segundo o Gaeco, que teria movimentado mais de R$ 5,6 milhões do dinheiro destinado à emendas parlamentares, principalmente por meio do “Clube de Mães Força do Amor”.

A Câmara Municipal de São Luís vai instalar uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para apurar suspeitas de corrupção em gastos da gestão Eduardo Braide (PSD), ao longo dos últimos três anos.

Eram necessárias ao menos 11 assinaturas para protocolar a solicitação, e foram obtidas 18, número maior do que o mínimo determinado pelo Regimento Interno da Casa para a instalação de CPI.

O objeto é investigar contratos celebrados sob dispensa de licitação pela gestão municipal, inclusive prorrogações e alterações, de cada. O autor é o vereador Beto Castro (PROS). O pedido deve ser protocolado na próxima segunda-feira (13).

“Estou dando entrada para que nós possamos exercer aquilo que nos cabe, que é fiscalizar essa gestão. Desde o início da gestão o prefeito governa essa cidade com contratos emergenciais. Diga-se de passagem, com contratos milionários”, afirmou Castro em discurso.

“A prefeitura tem um contrato milionário na SEMUS que virou um escândalo, um contrato de alimentação. As pessoas estavam recebendo uma quentinha com um ovo, uma quentinha com arroz branco e um ovo. Brincadeira, né?!?”

Procurado via e-mail nessa quinta-feira (9) para se manifestar sobre o assunto, Eduardo Braide não retornou o contato.

Pelo trâmite estabelecido no regimento da CMSL, protocolado o pedido de instalação da CPI, o próximo passo é a leitura do requerimento em plenário pelo presidente da Câmara, cargo atualmente ocupado pelo vereador Paulo Victor (PSDB). Após a etapa de leitura do ato, é feita a indicação de membros, proporcional à representação partidária na Casa.

A Constituição determina que para instalar uma CPI sejam preenchidos três requisitos: assinatura de um terço do Parlamento; indicação de fato determinado a ser apurado; e definição de prazo certo para duração. As informações devem ser apresentadas na solicitação de instauração.

Na justificativa para abertura da CPI da Corrupção, o vereador Beto Castro diz que o Executivo “vem realizando diversas contratações de forma emergencial desde o início da gestão”. Segundo ele, publicações no DOM (Diário Oficial do Município), anexadas ao pedido de abertura da comissão de investigação, “comprovam a utilização desmedida e ilegal do instituto de dispensa de licitação”.

“Frisa-se, não pode ser a regra, devendo ser utilizado tão somente em situações e urge excepcionalidade e imprevisibilidade, não sendo possível em caso de falta de planejamento”, destaca.

Embora possua um Portal da Transparência, a gestão municipal divulga na página dados sobre dispensa de licitação apenas a partir de julho deste ano. De lá para cá, foram celebrados mais de R$ 14 milhões em contratos sem licitação.

A ocultação dos dados anteriores ao período disponibilizado descumpre regras básicas da LAI (Lei de Acesso à Informação), que determina a disponibilização de informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos. Também dificulta o controle social, ao não tornar acessível ao cidadão o destino do dinheiro público, o que pode favorecer eventual malversação dos recursos do contribuinte e práticas de corrupção.

A Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados mantém sob sigilo a investigação que apura a suspeita de participação de vereadores de São Luís em suposta organização criminosa especializada em lavagem de dinheiro e desvio de recursos de emendas parlamentares.

No último dia 10 de agosto, pelo menos quatro representes da população da capital no Legislativo ludovicense foram alvo de busca e apreensão do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas) do Ministério Público do Maranhão. Os mandados foram cumpridos tanto em endereços residenciais quanto nos gabinetes dos vereadores.

A ação mirou também entidades sem fins lucrativos, que teriam sido utilizadas para escoar cerca de R$ 6 milhões oriundos de recursos das emendas, além da Secult (Secretaria Municipal de Cultura). Segundo o Ministério Público, sob blindagem da gestão Eduardo Braide, a pasta negou documentação solicitada pelos investigadores sobre a execução e o destino dado pelos parlamentares ao dinheiro público, embora os fatos apurados sejam da gestão municipal anterior.

Apesar do escândalo, o vereador Nato Júnior, presidente da Comissão de Ética da CMSL (Câmara Municipal de São Luís), mantém silêncio sobre o assunto.

Em tese, considerando o interesse público e os princípios constitucionais da publicidade, do direito à informação e da transparência, o sigilo dos autos deveria ter sido levantado logo após a deflagração da Véu de Maquiavel, como foi batizada a operação. O próprio Gaeco, segundo apurou o ATUAL7, fez essa solicitação nos autos.

No sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico) do Tribunal de Justiça – 1º Grau, a busca pelos nomes completos dos vereadores alvo da operação, até o momento, não retorna qualquer processo relacionado às investigações –exceto o auto de prisão em flagrante de Edson Gaguinho.

Foram alvo da operação do Gaeco os vereadores Francisco das Chagas Lima e Silva, o Chaguinhas (Podemos); Edson Oliveira, o Gaguinho (União Brasil); Aldir Cunha Rodrigues Júnior (PL); e Joaquim Umbelino Ribeiro Junior (PSDB).

No caso de Gaguinho, a prisão em flagrante ocorreu por posse irregular de munições de arma de fogo de uso permitido e guarda de animais da fauna silvestre sem permissão de autoridade competente. Ele foi solto no mesmo dia, após pagar a quantia de R$ 8 mil relativa à fiança estipulada como condição para sair da cadeia.

Ao ATUAL7, a Vara dos Crimes Organizados respondeu que, mesmo em caso de solicitação do próprio órgão investigador, que na Operação Véu de Maquiavel é o Gaeco, cabe somente ao juízo decidir se a apuração deve permanecer ou não sob sigilo. Para tanto, alegou a necessidade de proteção à intimidade, privacidade e proteção dos dados pessoais dos investigados.

“A despeito de eventual pedido de levantamento de sigilo formulado pelo órgão do ministério público estadual, os direitos fundamentais de privacidade, de intimidade e de proteção aos dados pessoais de eventuais investigados devem ser compatibilizados com o direito fundamental à informação que assiste a sociedade em geral. Por esta razão, em quaisquer autos que estejam tramitando perante esta unidade jurisdicional, o segredo de justiça é levantado quando este Juízo Colegiado entende ser possível compatibilizar os direitos em questão”, diz trecho da nota assinada pela secretária Judicial da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, Isis Maria Nunes Milhomem Vieira.

“Ressalta-se que o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal, prevê em seu art. 189 que os atos processuais são públicos. Todavia, conforme dispõe o inciso III, do referido artigo, tramitam em segredo de justiça os processos em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade”, completou.

Criada em janeiro do ano passado, a Vara dos Crimes Organizados tem como titulares, atualmente, os juízes Raul José Duarte Goulart Júnior e Marcelo Elias Matos e Oka. Há ainda um terceiro cargo, vago desde o último dia 16 de agosto, sob a responsabilidade temporária do juiz Francisco Ferreira de Lima.

A Véu de Maquiavel é a segunda operação deflagrada pelo Gaeco para apurar o desvio de recursos de emendas parlamentares de vereadores da CMSL, por meio de entidades sem fins lucrativos.

O órgão do Ministério Público maranhense já havia deflagrado, em novembro de 2019, a operação Faz de Conta, que apurou desvio de quase R$ 19 milhões e, nos últimos dois anos, resultou no oferecimento de pelo menos quatro denúncias contra os envolvidos nesse tipo de esquema criminoso.

Nas duas, as investigações foram iniciadas a partir de notificação da Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social, que identificou indícios de irregularidades e desvio de verbas quando da análise de pedidos de renovação do atestado de existência e regular funcionamento de entidades sem fins lucrativos.

O vereador Nato Júnior (PDT), presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de São Luís, se calou diante da suspeita de envolvimento de colegas no Legislativo ludovicense em suposto desvio de emendas parlamentares.

O ATUAL7 tenta um posicionamento do pedetista desde a manhã da última quarta-feira (16), mas sem retorno. Nova insistência foi feita nessa sexta-feira (18), mas também não houve resposta.

A solicitação buscou saber se há alguma discussão no âmbito do colegiado a respeito do assunto; e, em caso negativo, se existe alguma previsão para que isso ocorra. Também detalhes de como funciona a instauração e a tramitação de processo contra vereador na Comissão de Ética, já que essa informação não consta no site da Casa –que tem transparência opaca não apenas em relação às despesas dos vereadores, mas também sobre a própria atuação parlamentar.

De acordo com o regimento interno da Câmara, cabe à Comissão de Ética, entre outras atribuições, avaliar o comportamento que implique quebra de decoro parlamentar por parte de vereador. O primeiro passo é o recebimento de representação, pois o colegiado funciona mediante provocação.

Na semana passada, os vereadores Francisco Chaguinhas (Podemos), Aldir Júnior (PL), Edson Gaguinho (União Brasil) e Umbelino Júnior (PSDB) foram alvos de mandados de busca e apreensão em suas residências e gabinetes na CMSL.

Batizada de Véu de Maquiavel, a operação foi comandada pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas) do Ministério Público do Maranhão em investigação que apura suposta organização criminosa, lavagem de dinheiro e peculato.

Segundo o Gaeco, os vereadores teriam utilizado entidades sem fins lucrativos para simular a aplicação de emendas parlamentares. O suposto esquema teria movimentado quase R$ 6 milhões, e envolve as secretarias municipais de Segurança Alimentar e de Cultura.

Desde a operação, apenas Chaguinhas, Aldir e Umbelino se manifestaram publicamente a respeito das suspeitas. Eles negam participação na suposta organização criminosa, e dizem estar, mas sem especificar como, colaborando com o Ministério Público e a Justiça.

Na ação, Gaguinho foi preso em flagrante por posse irregular de munições de arma de fogo de uso permitido e guarda de animais da fauna silvestre sem permissão de autoridade competente. Após pagamento de fiança de R$ 8 mil, ele foi solto.

A investigação segue tramitando na Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, que rejeitou pedido para afastamento do vereadores da função na Câmara de São Luís.

Os vereadores Francisco Chaguinhas (Podemos), Aldir Júnior (PL), Edson Gaguinho (União Brasil) e Umbelino Júnior (PSDB) foram alvo na manhã desta quinta-feira (10) de mandados de busca e apreensão em suas residências e gabinetes na Câmara Municipal de São Luís.

Comandada pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas) do Ministério Público do Maranhão, a ação é parte de nova investigação sobre suspeita de desvio de emendas parlamentares. Agentes da Polícia Civil maranhense e da PRF (Polícia Rodoviária Federal) deram suporte operacional no cumprimento de 34 mandados expedidos pela Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados.

Entre os alvos da operação, batizada de Véu de Maquiavel, também estão os ex-vereadores Ivaldo Rodrigues e Silvino Abreu. Foram feitas ainda buscas na Secult (Secretaria Municipal de Cultura) de São Luís e em endereços de três instituições sem fins lucrativos, que não tiveram os nomes divulgados.

São apurados crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e peculato.

De acordo com o informações do Ministério Público, os investigados são suspeitos de desvio de recursos de emendas parlamentares em conluio com as três entidades sem fins lucrativos.

Estima-se, segundo informações preliminares do Gaeco, que a suposta organização criminosa tenha movimentado cerca de R$ 6 milhões, por meio de simulação da aplicação dos recursos.

O Gaeco diz que uma entidade cuja área de atuação é a educação, por exemplo, emitiu notas fiscais de prestação de serviços de gerenciamento, fiscalização e logística de projetos. A apuração descobriu ainda indícios de que uma pessoa jurídica com atividade no ramo de fotografia expediu notas fiscais de mais de R$ 600 mil para fornecimento de cestas básicas, embora tenha adquirido apenas produtos de natureza diversa, no valor inferior a R$ 20 mil.

A investigação, cujo conteúdo integral está sob sigilo, foi aberta em 2021, e é desdobramento da Operação Faz de Contas, deflagrada pelo Gaeco em novembro de 2019 contra o mesmo tipo de esquema, que apontou ainda os crimes de falsidade documental e corrupção ativa e passiva.

O vereador de quatro mandatos Francisco das Chagas Lima e Silva, o Gaguinhas (Podemos), será empossado nesta segunda-feira (6) como presidente provisório da Câmara Municipal de São Luís, por período indeterminado.

Incomum, o posto anômalo é resultado de manobra dos vereadores da capital anilhados pelo Palácio dos Leões, com objetivo de forçar legalidade à licença frankenstein concedida ao vereador Paulo Victor (PCdoB), presidente de fato da Casa, que não quer perder de modo definitivo o poder de articulação nem o controle dos cofres e trabalhos do Legislativo ludovicense.

O orçamento da CMSL previsto para 2023 é de R$ 135 milhões.

Afamado pelo temperamento inconstante, Chaguinhas terá como principal desafio não atrapalhar os planos eleitoral e político traçados por Paulo Victor, licenciado do cargo para reassumir a Secretaria de Estado da Cultura no governo Carlos Brandão (PSB), dona de orçamento para este ano de pouco mais de R$ 102 milhões, menor do que o da Câmara. Na Cultura, ele substituirá seu apadrinhado, Yuri Arruda.

Como ocorre desde o São João de 2022, parte desses recursos deve ser destinada para custeio de brincadeiras indicadas pelos vereadores de São Luís, relacionadas ao setor.

Embora não tenha sido ungido por Brandão, como apostava, para uma pasta turbinada que toque programas relevantes e que entregue obras sociais e investimentos em infraestrutura diretamente à população, o presidente licenciado da Câmara de São Luís ainda não abandonou totalmente o propósito de disputar a prefeitura da capital nas eleições de 2024.

O plano é usar o trampolim da máquina no primeiro escalão do governo para garantir maior visibilidade e, por conseguinte, capilaridade eleitoral. Sob promessa pública de que não tentará repetir o mandato de vereador, se o projeto falhar e não der certo conquistar a cabeça da chapa, se contentará com a vice.

Já Chaguinhas, que carrega ainda o histórico de fazer jogo duplo sempre que contrariado, se realmente andar na linha conforme combinado, ele permanecerá no comando da Câmara até o fim da legislatura. No posto, terá poderes até para fazer o filho, Júnior Chaguinhas, seu substituto no Legislativo municipal, como pretende.

Vereadores de São Luís retornam aos trabalhos a partir das 9h desta segunda-feira (6), depois de quase um mês de recesso, com desafio de avançar e finalmente aprovar o novo Plano Diretor da capital. O tema é considerado prioritário para o novo presidente do Legislativo municipal, Paulo Victor (PCdoB).

Desde que assumiu o comando da Casa, em janeiro passado, o parlamentar tem sinalizado que pretende finalizar a questão antes de se licenciar do cargo no próximo mês para assumir uma pasta no governo Carlos Brandão (PSB) –visando alcançar maior visibilidade e capilaridade eleitoral para a disputa de 2024 contra Eduardo Braide (PSD) pelo Palácio de La Ravardière.

“Estamos comprometidos em trabalhar com empenho e empatia para que a população seja sempre beneficiada e tenha seus direitos assegurados. Com muita fé, vamos fazer uma gestão que trará desenvolvimento para a nossa São Luís”, declarou.

O último Plano Diretor de São Luís, que é o conjunto de regras que orienta o desenvolvimento da cidade e seu zoneamento, foi aprovado em 2006, há mais de 15 anos. Pela Lei Federal nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, que regulamenta dispositivos da Constituição relacionados à diretrizes gerais da política urbana, os municípios com mais de 20 mil habitantes devem realizar esse trabalho, pelo menos, a cada 10 anos.

De acordo com dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) com base em resultado prévio do Censo Demográfico 2022, divulgado em dezembro do ano passado, São Luís possui cerca de 1,1 milhão de habitantes.

A revisão do Plano Diretor é necessária para que gestão pública municipal e população, a partir de uma leitura real, repensem conjuntamente a cidade em relação as questões físico, ambiental, econômico e social. Obrigatoriamente, esse processo deve contar com participação social que envolva toda a cidade.

Por determinação de Paulo Victor, essas discussões foram iniciadas durante o recesso, por comissão formada por seis vereadores, sob a presidência de Astro de Ogum (PCdoB) e relatoria de Gutemberg Araújo (PSC). Integram ainda Edson Gaguinho (União Brasil), Francisco Chaguinhas (Podemos), Aldir Júnior (PL) e Coletivo Nós (PT).

No período, por meio de reuniões e audiências, foi dado início a diálogo amplo sobre a revisão do projeto com entidades da sociedade civil e empresariais, representantes da prefeitura, técnicos, membros do Ministério Público e com a população.

Um relatório prévio, com base nos estudos e avaliações feitas durante as discussões iniciais, deverá ser apresentado no plenário Simão Estácio da Silveira, com disponibilidade para acesso público por meio do site institucional da Casa, ainda nesta semana.

A expectativa é de que o texto final seja aprovado até o próximo mês de março.

A revisão do Plano Diretor chegou a ser discutida entre 2014 e 2019, com diversos debates sobre os impactos da mudança da legislação no modelo de crescimento e ocupação da capital do estado.

Contudo, devido uma série de irregularidades no projeto apontadas pelo Ministério Público maranhense, incluindo falta de transparência no processo, a proposta teve de retornar à prefeitura de São Luís, para adequações ao Estatuto da Cidade e a outras legislações relacionadas.

Recentemente, sob a gestão Braide, a norma foi finalmente reenviada à Câmara, mas sem nenhuma modificação.

No fim de janeiro, durante uma das audiências públicas realizadas pela CMSL para discutir a revisão do projeto, o promotor de Justiça Luís Fernando Barreto, coordenador do CAO (Centro de Apoio Operacional) do Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Público, fez uma explanação sobre os aspectos constitucionais do Plano Diretor e ressaltou a preocupação com a redução da zona rural de São Luís.

Segundo declarou, o texto atual contém “omissões técnicas e equívocos legais”, o que poderá resultar na rejeição integral do Plano Diretor ou na judicialização com possível declaração de nulidade.

A falta de transparência sobre o resultado do recadastramento dos servidores da Câmara Municipal de São Luís dificulta o controle social e marca o início da gestão Paulo Victor (PCdoB), novo presidente do Legislativo ludovicense pelo biênio 2023-2024.

Iniciada no dia 5 de janeiro, a medida tinha prazo de encerramento previsto para o último dia 16. Contudo, passadas duas semanas, até o momento, não houve a divulgação de qualquer informação a respeito.

No site instituição da Casa, a última publicação sobre a campanha é do dia 9 de janeiro, comunicando sobre a fase presencial. Um aviso no topo do site foi desabilitado, e não está mais no ar, sugerindo a conclusão do levantamento.

Questionada pelo ATUAL7 em e-mail enviado desde a data marcada para encerramento do recadastramento, a CMSL não retornou o contato.

O próprio vereador Paulo Victor não quis comentar sobre o assunto, preferindo indicar que a solicitação de informação fosse feita diretamente à assessoria da Câmara –que voltou a ser procurada, mas permaneceu sem se manifestar.

O novo presidente da Câmara de São Luís é pré-candidato a prefeito da capital, e se movimenta para ser o nome do governador Carlos Brandão (PSB) na disputa.

Segundo advertido pela nova gestão do Legislativo da capital, a medida tinha caráter obrigatório a todos os servidores. Aqueles que não realizassem o recadastramento poderiam ter seus vencimentos suspensos, até que a regularização da situação funcional.

No Portal de Transparência da Câmara, segundo a atualização mais recente, até novembro de 2022, o número de servidores do Legislativo municipal era de quase 1,2 mil. Somado ao salário do vereadores, o custo mensal da Casa com a folha de pessoal ultrapassa o valor de R$ 4 milhões.

Após cerca de três meses de embate com o Palácio de La Ravardière e entre os próprios pares, a Câmara Municipal de São Luís aprovou nessa quarta-feira (11) o Orçamento de 2023, em segunda e definitiva votação, no valor de R$ 4,3 bilhões. O texto, que vai à sanção, define as receitas e os gastos da gestão Eduardo Braide (PSB) durante o ano pré-eleitoral.

No projeto aprovado, a previsão da despesa fixada é de R$ 4,3 bilhões. O mesmo valor é estimado para a receita total.

Formalmente, a aprovação deu início ao recesso dos parlamentares ludovicenses, que retornarão aos trabalhos em 6 de fevereiro –quatro dias depois do determinado no regimento interno da Casa. Oficialmente, porém, já estavam de folga desde o dia 22 de dezembro.

Para votar o texto, os vereadores realizaram quatro sessões extraordinárias.

Apesar da demora, sem transparência sobre o tipo de acordo selado à portas fechadas com Braide, os vereadores decidiram aprovar a Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado à Câmara conforme o formato original. Durante a sessão, sem grande resistência, todas as mais de 80 emendas que haviam sido apresentadas foram retiradas do texto.

O relator na Comissão de Orçamento da Casa foi o vereador Thyago Freitas (DC). O Legislativo da capital reúne 31 parlamentares.

O documento aprovado pela CMSL de forma unânime prevê a destinação neste ano de R$ 963,3 milhões para a educação, R$ 1 bilhão para a saúde e R$ 420 milhões para obras e serviços públicos.

A Coliseu (Companhia de Limpeza e Serviços Urbanos), que está em processo de liquidação extrajudicial, terá orçamento de R$ 13,7 milhões. O valor é maior dos previstos para as pastas municipais de Desporto e Lazer, de R$ 7,8 milhões, e de Turismo, apenas R$ 4,3 milhões.