Tag: LDO
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Braide aceita acordo com CMSL e Marcelo Carvalho, do TJ-MA, libera votação da LOA
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Vereadores decidiram manter vetos do prefeito à LDO. Orçamento previsto para este ano é de R$ 4,7 bilhões
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Braide recorre ao TJ-MA contra arranjo da Câmara de São Luís à LDO
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Prefeito aponta tentativa de drible à autoridade da corte, que já deliberou sobre o assunto. Atropelo pelos vereadores foi mostrado pelo ATUAL7
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Câmara de São Luís atropela TJ-MA e mantém derrubada de vetos à LDO 2024
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Sequência de inconstitucionalidade deixa vereadores sem base legal para votarem a Lei Orçamentária Anual. Realização de sessão extraordinária para anular por decreto lei em vigor também é questionável