O Ministério Público do Maranhão encerrou, sem realizar nenhuma investigação, uma notícia de fato aberta contra o prefeito Eduardo Braide (PSD) com base em relatos do presidente da Câmara de São Luís, Paulo Victor (PSB), sobre propina –suposto crime que, se confirmado, poderia ser enquadrado como corrupção passiva, segundo o Código Penal, com pena prevista de 2 a 12 anos, mais multa.

A apuração preliminar foi instaurada em novembro do ano passado pelo promotor Zanony Passos Filho, da 35ª Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, mas arquivada pouco dias depois.

Segundo Zanony Passos, a investigação no âmbito do Ministério Público teria perdido o objeto em razão da Câmara ter aprovado a abertura de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para apurar suspeitas de irregularidades em contratos celebrados pela gestão municipal, principalmente sob dispensa de licitação.

“Sucede, todavia, consoante se infere do sítio oficial da Câmara Municipal de São Luís, na data de hoje a Mesa Diretora acolheu o pedido para instauração da ‘CPI dos contratos em caráter emergencial da gestão do prefeito Eduardo Braide’, o que, por imperativo constitucional, determina a perda do objeto desta notícia de fato, ex vi do disposto no art. 58, §3º da Constituição Federal c/c o art. 4º, I da Resolução nº 174 do CNMP”, diz trecho do despacho.

“Com efeito, atento ao fato de que somente ao término dos trabalhos da CPI, que detém poderes de investigação análogos das autoridades judiciais, é que o relatório final será encaminhado para o Ministério Público, os preceptivos mencionados recomendam, no tempo atual, o arquivamento em referência, sem que da instauração surtam quaisquer efeitos de prevenção quanto a matéria e/ou seu objeto, ausentes na espécie”, concluiu o promotor de Justiça, ao promover o arquivamento do caso.

De acordo com as declarações de Paulo Victor, utilizadas pelo MP-MA para a notícia de fato que acabou arquivada sem qualquer apuração, a CPI na Câmara mostraria, dentre outros escândalos, que o suposto esquema de corrupção na gestão municipal teria a participação direta de familiares do chefe do Executivo municipal.

“Hoje Eduardo Braide se acha acima do bem e do mal. Sussurra entre os corredores [dos Poderes] que [o prefeito] tem o Judiciário ao lado dele, mas em breve eu subirei a esta tribuna e mostrarei quem é Eduardo Braide. Essa CPI mostrará, de fato, a quadrilha que é formada dentro dessa prefeitura, composta, inclusive, por parentes dele. Chamaremos aqui irmãos, que recebem em mãos de construtoras, irmãos do prefeito”, revelou o parlamentar.

Apesar das graves suspeitas apontadas pelo presidente da Câmara de São Luís, a comissão parlamentar de inquérito começou a funcionar, de fato, apenas seis meses depois dos relatos da suposta corrupção, sem plano de trabalho nem transparência, e sem qualquer aprofundamento a respeito do caso.

No último dia 29, uma publicação na rede social X (antigo Twitter), atribuída ao sócio-administrador da Construmaster Infraestrutura, Antônio Calisto Vieira Neto, trouxe o assunto novamente à tona.

Sem apresentar detalhes nem provas, o perfil denunciou um suposto esquema de corrupção na gestão Eduardo Braide e acusou o prefeito da capital e o titular da Semosp (Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos), David Col Debella, de extorsão.

A publicação acabou sendo excluída cerca de 24h depois. Contudo, a repercussão levou a CPI na Câmara a convidar o empreiteiro para prestar depoimento na próxima sexta-feira (12).

Oficialmente, porém, segundo solicitação apresentada por Paulo Victor, a oitiva será para esclarecer supostas irregularidades denunciadas pelo Construmaster em uma concorrência pública da Semosp, estimada em quase R$ 210 milhões. Conforme mostrou o ATUAL7, esse caso também foi arquivado pelo Ministério Público, após investigação relâmpago, sob a alegação de ausência de provas.

O procurador Danilo José de Castro Ferreira tomou posse nesta segunda-feira (17) como novo procurador-geral de Justiça do Maranhão. Ele vai chefiar o Ministério Público estadual pelos próximos dois anos, podendo ser reconduzido ao posto por igual período.

Castro substituiu o procurador Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, que ficou no cargo por quatro anos, após ser o mais votado pelos integrantes do órgão no mês passado e ser escolhido pelo governador Carlos Brandão (PSB).

Diferentemente do que ocorre na escolha para a PGR (Procuradoria-Geral da República), em que o indicado pelo presidente da República tem de ser aprovado pelo Senado para assumir a função, o indicado pelo governador para a PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) não precisa ser submetido à sabatina à aprovação pela Assembleia Legislativa.

Pela Constituição, o mandatário do Palácio dos Leões é obrigado apenas a indicar alguém dentre os três mais votados na eleição interna do Ministério Público do Maranhão. A conduta democrática de escolher o mais votado, no caso, foi restabelecida por Brandão como padrão desde a escolha passada, após o então governador e hoje ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flávio Dino, haver ignorado essa prática por duas vezes.

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Como o novo procurador-geral de Justiça foi escolhido?
Castro venceu a eleição interna entre membros do MP-MA com 189 votos, seguido da procuradora Rita de Cássia Maia Baptista, com 151, e do promotor José Augusto Cutrim Gomes, com 145, que formaram a lista tríplice enviada ao governador do Maranhão.

Brandão decidiu seguir o padrão de escolher o mais votado. Também pesou na decisão o fato de que Castro teve como apoiador Eduardo Nicolau, então chefe do Ministério Público maranhense e amigo do governador.

O que faz o procurador-geral de Justiça?
É a pessoa legitimada a conduzir o Ministério Público, representando a instituição nas instâncias judiciais e extrajudiciais. É atribuição do cargo investigar crimes atribuídos a deputados estaduais, juízes, promotores, prefeitos, secretários estaduais e vice-governador. Também é de atribuição exclusiva do PGJ promover inquérito civil e ação civil pública contra o governador, secretários estaduais e os presidentes da Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas.

No Tribunal de Justiça, o procurador-geral pode propor ações diretas de inconstitucionalidade contra leis ou atos normativos estaduais ou municipais em relação à Constituição Estadual.

No plano administrativo, dentre muitas outras atribuições previstas em lei, cabe ao procurador-geral de Justiça encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público; autorizar que o promotor de Justiça resida fora da comarca; decidir conflitos de atribuição entre membros da instituição; avocar, excepcionalmente, inquérito policial em andamento, onde não haja delegado de carreira.

O PGJ é quem designa os coordenadores dos CAO (Centros de Apoio Operacional), órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, e do Gaeco (Grupo Especial de Combate às Organizações Criminosas) e da CAEI (Coordenadoria de Assuntos Estratégicos e Inteligência), responsáveis por diversas investigações e ações de inteligência da instituição.

Quando tempo dura o mandato? Ele pode ser reconduzido mais uma vez?
O mandato do procurador-geral dura dois anos. Ele pode ser reconduzido ao cargo para mais um mandato, desde que passe pelo mesmo processo de escolha pela lista tríplice, se houver disputa interna no Ministério Público, e de indicação pelo governador.

Qual o histórico de Danilo de Castro no MP-MA?
O novo PGJ tem 32 anos de carreira. Seu histórico funcional é marcado por ações civis públicas e de improbidade administrativa pelas comarcas de Passagem Franca, São João Batista, Paraibano, São Bento e Lago da Pedra, até ser promovido para a Comarca de São Luís, em 1997.

Na capital, atuou nas Promotorias de Justiça de Execução Penal, de Combate à Violência Doméstica contra a Mulher, na 5ª e 21ª Promotorias Cíveis e na 5ª Promotoria de Justiça Especializada de Probidade Administrativa, até ser promovido procurador de Justiça, em 2022, pelo critério de merecimento, na vaga aberta com a aposentadoria da procuradora de Justiça Maria dos Remédios Figueiredo Serra.

Desde então, até ser eleito para chefiar o Ministério Público do Maranhão, atuou como coordenador da Assessoria de Investigação de ilícitos praticados por agentes políticos detentores de foro e subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, por indicação do então procurador-geral Eduardo Nicolau.

No período, negou ao ATUAL7 acesso a documentos de investigação já arquivada sobre a compra de respiradores fantasmas pelo governo Flávio Dino para pacientes em tratamento contra Covid-19; e defendeu o arquivamento, sem investigação, do caso de fura-fila da vacina contra a doença pelo então mandatário, além de que a nomeação de Daniel Itapary Brandão, sobrinho do governador Carlos Brandão, para um cargo em comissão na gestão estadual não caracterizaria prática de nepotismo.

O governador Carlos Brandão (PSB) decidiu nesta terça-feira (21) nomear Danilo de Castro Ferreira para comandar pelos próximos dois anos a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), órgão máximo do Ministério Público do Maranhão.

Ele era o candidato do atual chefe do órgão, Eduardo Nicolau, que deixará o posto como liderança consolidada na base da instituição, após ter sido escolhido e reconduzido para a função sem dificuldades, e agora feito o sucessor. Em tese, a nomeação dele representa a continuidade do trabalho de Nicolau.

Brandão fez a definição a partir de uma lista tríplice votada pelos integrantes do MP-MA. Ferreira foi o mais votado, critério adotado pelo governador para a escolha. A procuradora Rita de Cássia Baptista e o promotor Augusto Cutrim completavam a relação dos três mais votados em eleição eletrônica ocorrida na segunda-feira (20).

Após a escolha pelo governador, o PGJ não precisa ser submetido à sabatina nem de aprovação pela Assembleia Legislativa, diferentemente do que ocorre na escolha para a PGR (Procuradoria-Geral da República), onde o indicado pelo presidente da República tem de ser aprovado pelo Senado para assumir a função. Contudo, o escolhido pelo governador do Maranhão será empossado no cargo apenas quando Nicolau deixar o posto, o que está previsto para ocorrer em 15 de junho.

O mandato vai até 2026.

Danilo de Castro Ferreira tem mais de 30 anos de Ministério Público, onde iniciou a carreira como promotor de Justiça pela Comarca de Passagem Franca, em 1992. Ele foi empossado no cargo de procurador em julho de 2022, pelo critério de merecimento. Posteriormente, nomeado subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, atuando na 22ª Procuradoria de Justiça Cível junto à 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Antes disso, atuou nas promotorias de Justiça de Execução Penal, de Combate à Violência Doméstica contra a Mulher, e nas 5ª e 21ª Promotorias Cíveis. Foi ainda titular da 5ª Promotoria de Justiça Especializada de Probidade Administrativa de São Luís, após passagens pelas promotorias de São João Batista, Paraibano, São Beto, Lago da Pedra, Viana e Codó.

Desde que se candidatou para suceder Eduardo Nicolau na PGJ, Ferreira era visto o favorito, devido à relação harmoniosa que estabeleceu no âmbito do próprio órgão e a influência junto ao Palácio dos Leões.

O procurador Danilo José de Castro Ferreira foi o mais votado pelos integrantes do Ministério Público do Estado do Maranhão para chefiar a PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça), órgão máximo da instituição. A eleição começou às 8h desta segunda-feira (20), por meio eletrônico, e se encerrou às 15h.

Com 189 votos, Ferreira compõe a lista tríplice ao lado da procuradora Rita de Cássia Maia Baptista, que obteve 151 votos, e do promotor José Augusto Cutrim Gomes, que recebeu 145 votos.

Ferreira é considerado o nome mais próximo do atual procurador-geral, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, cujo mandato termina em 15 de junho. Baptista e Gomes têm a simpatia do ex-procurador-geral Luiz Gonzaga Martins Coelho.

A lista tríplice será entregue ao governador Carlos Brandão (PSB), a quem cabe a escolha. O mandato será de dois anos, até 2026, com possibilidade de reeleição, desde que obedecida a mesma forma de indicação.

Pela Constituição, o mandatário pode nomear qualquer um dos três integrantes da lista, não necessariamente os primeiros colocados, no prazo de até 15 dias. Porém, se não fizer a escolha no prazo, o mais votado é automaticamente alçado ao posto.

Cinco candidatos concorreram ao cargo. Os outros dois candidatos que estavam na disputa, promotores Márcio Thadeu Silva Marques e Carlos Henrique Rodrigues Vieira, tiveram 142 e 65 votos, respectivamente.

Segundo o Ministério Público maranhense, votaram ao todo 313 promotores (que atuam em primeira instância) e procuradores (que trabalham em causas nos tribunais nas fases de apelação). Cada eleitor poderia escolher três nomes.

O procurador-geral de Justiça atua nos casos de réus e investigados com direito a foro especial. Também é responsável por chefiar administrativamente o Ministério Público, cuidando de aspectos como recursos humanos e orçamento. Deve ainda trabalhar em defesa dos direitos coletivos, fiscalizando a constitucionalidade de leis e atos normativos.

O Conselho Superior do Ministério Público do Maranhão escolheu nesta segunda-feira (25) os seis nomes que serão enviados ao Tribunal de Justiça para preenchimento de uma vaga na corte estadual.

A seleção ocorreu a partir de uma relação com 23 interessados à composição da lista sêxtupla. Participaram da votação o procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau, a corregedora-geral e demais integrantes do Conselho Superior do MP-MA: Themis Pacheco de Carvalho, Rita de Cassia Maia Baptista, Joaquim Henrique de Carvalho Lobato, Regina Maria da Costa Leite, Francisco das Chagas Barros de Sousa e Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro.

Entre as mulheres, foram escolhidas Maria Luiza Ribeiro Martins, Maria da Graça Peres Soares Amorim e Mariléa Campos dos Santos Costa. Entre os homens, foram escolhidos Ednarg Fernandes Marques, Pablo Bogéa Pereira Santos e Marco Antônio Anchieta Guerreiro.

A vaga no TJMA é destinada ao quinto constitucional reservado ao Ministério Público e, por isso, é preenchida a partir de uma lista sêxtupla votada pelo órgão. A partir dessa seleção, o pleno da corte afunila em votação sigilosa para uma lista tríplice, enviada ao chefe do Executivo.

Aliados do governador Carlos Brandão (PSB) afirmam que ele preserva a disposição de nomear uma mulher para o posto, como ocorreu em relação a outros poderes, a exemplo da articulação para a eleição da deputada Iracema Vale (PSB) para a presidência da Assembleia Legislativa e a ascensão da então procuradora de Contas Flávia Gonzales Leite para o cargo de conselheira do TCE (Tribunal de Contas do Estado).

O processo de votação interna no TJ-MA para escolha de novos integrantes para o tribunal costuma movimentar os bastidores da corte e da política. A aposta é que, além de maior representatividade feminina, o parentesco e a proximidade das candidatas com desembargadores maranhenses influenciem na votação para a vaga.

Atualmente, o Tribunal de Justiça maranhense tem 7 mulheres entre os 35 integrantes da corte. São elas: as desembargadoras Nelma Sarney (afastada), Graça Duarte, Angela Salazar, Francisca Galiza, Sônia Amaral, Marcia Chaves e Oriana Gomes.

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Foto: Ribamar Pinheiro/TJMA

A procuradora Rita de Cássia Maia Baptista é a única mulher com candidatura confirmada para comandar o Ministério Público do Estado do Maranhão pelo biênio 2024/2026.

Ex-ouvidora do MP-MA e ex-presidente do Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público, ela disputa o cargo de chefe da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) com o procurador Danilo José de Castro Ferreira e os promotores José Augusto Cutrim Gomes, Márcio Thadeu Silva Marques e Carlos Henrique Rodrigues Vieira.

A eleição interna está prevista para 20 de maio. Os três mais votados formarão uma lista tríplice que será encaminhada ao governador Carlos Brandão (PSB), a quem cabe indicar um nome, que não precisa passar por sabatina nem aprovação da Assembleia Legislativa estadual, no prazo de até 15 dias.

Desde que assumiu o Palácio dos Leões, Brandão tem optado por garantir representatividade feminina nos Poderes: para a Alema, articulou pessoalmente a eleição da deputada Iracema Vale (PSB) para a presidência da Casa; recentemente, ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, escolheu a então procuradora de Contas Flávia Gonzales Leite para o cargo vitalício de conselheira da corte. Em ambos os casos, foi a primeira vez na história do estado que uma mulher passou a compor cúpula de cada Poder.

Segundo interlocutores, em relação ao comando do Ministério Público do Maranhão, o mandatário não tem preferência, até o momento, e deve se manter neutro na disputa até a formação da lista tríplice. Contudo, ainda de acordo com esses interlocutores, caso a procuradora Rita de Cássia integre a lista tríplice, a tendência é de que Brandão mantenha a reparação histórica inaugurada em seu mandato, e nomeie novamente uma mulher para um posto de poder.

O governador maranhense é obrigado pela Constituição a optar por um nome da lista tríplice eleita internamente, mas não há exclusividade prevista para a escolha do primeiro colocado, podendo ser nomeado qualquer um dos três nomes que integrarem a relação, independente da colocação. O ex-governador Flávio Dino, hoje ministro do SF (Supremo Tribunal Federal), por exemplo, ignorou a votação e escolheu o segundo colocado por duas vezes: em 2016, quando optou pelo nome do promotor Luiz Gonzaga Martins Coelho; e em 2020, quando colocou no cargo Eduardo Nicolau, atual procurador-geral de Justiça.

A PGJ é órgão máximo do Ministério Público do Estado. O órgão representa o MP-MA junto ao Tribunal de Justiça maranhense em casos de inconstitucionalidade de leis e atos normativos estaduais ou municipais, por exemplo.

É atribuição da chefia da PGJ investigar crimes atribuídos a deputados estaduais, juízes, promotores, prefeitos, secretários estaduais e vice-governador. Também é de responsabilidade da PGJ a proposição de ações civis públicas contra o governador.

O mandato de chefe do Ministério Público do Estado do Maranhão é de dois anos, permitida uma recondução, caso reeleito. Eduardo Nicolau, por exemplo, foi alçado ao comando do MP maranhense em 2020, pelas mãos de Dino. Dois anos depois, finalmente primeiro colocado na lista tríplice, ele foi reconduzido por Brandão.

O Ministério Público do Estado do Maranhão pretendia sortear diversos vouchers para um motel em São José de Ribamar como brinde para procuradoras, promotoras, servidoras e estagiárias do órgão durante a programação do Mês da Mulher, evento organizado pelo órgão para homenagear as mulheres pelo Dia Internacional da Mulher, celebrado no dia 8 de março.

A distribuição do brinde disforme para as atribuições constitucionais da instituição, porém, acabou sendo cancelada nessa quinta-feira (7) pelo procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau, após o ATUAL7 questionar o chefe do MP-MA a respeito do assunto.

O convite para o sorteio, com link para formulário de inscrição para quem quisesse participar do evento, foi enviado na última quinta-feira (5) aos contatos eletrônicos institucionais do MP maranhense, pelo próprio gabinete de Nicolau. O ATUAL7 obteve acesso exclusivo à cópia do e-mail.

Do total de 19 prêmios, 12 se tratavam de vouchers para suítes por 3 horas no Motel Le baron, localizado na município ribamarense, na Região Metropolitana de São Luís, mesma cidade onde o chefe do Ministério Público estadual possui residência.

Voucher é um documento ou código impresso ou eletrônico que representa um direito a um determinado produto, serviço ou benefício. Esse comprovante monetário pode ser utilizado como forma de pagamento ou como comprovante de reserva, por exemplo.

No caso dos vouchers do MP do Maranhão para o Le baron, todos tinham como validade o mês de março de 2024, sendo dois com 100% de desconto e os demais 50%. Havia também um voucher para almoço de um casal no restaurante Armazém do Chef e outro no valor de R$ 180, no D’Lucca Restaurante, ambos na capital.

Questionado por e-mail pelo ATUAL7 sobre a origem específica dos recursos para o custeio de cada brinde; o custo total com os sorteios; quem determinou as premiações; como foi feita a seleção dos estabelecimentos comerciais para os vouchers; a realização dos sorteios; e relação dos premiados, o órgão ignorou todas as perguntas enviadas pela reportagem e limitou-se a responder, via assessoria, que a PGJ e o Centro de Apoio Operacional de Enfrentamento à Violência de Gênero (CAO-Mulher) organizaram uma programação alusiva ao Mês da Mulher.

“A programação inclui atividades culturais, roda de conversa sobre saúde mental, estímulo ao empreendedorismo feminino com a realização de feiras (Feira das Pretas e Esquina da Arte), campanha de doação de absorventes higiênicos para combater a insegurança menstrual, além de atendimentos para a população na unidade móvel da instituição (a programação segue em anexo). Todas as informações oficiais sobre a programação do Mês da Mulher do MPMA estão sendo amplamente divulgadas nos canais oficiais da instituição. Ressaltamos que as atividades são abertas ao público, inclusive aos veículos de imprensa”, disse.

Mesmo após insistência, não houve retorno do Ministério Público sobre os questionamentos a respeito dos vouchers.

Em contato com o ATUAL7 por telefone e mensagem por aplicativo, o procurador-geral de Justiça Eduardo Nicolau alegou que não tinha conhecimento do sorteio dos brindes, apesar do anúncio ter sido feito pelo próprio gabinete da PGJ. Ele orientou à reportagem que procurasse a coordenadora do CAO-Mulher, promotora Selma Martins, apontada por ele como única responsável pela programação alusiva ao Mês da Mulher.

Embora tenha rejeitado uma tentativa de ligação feita pela reportagem, ela enviou uma mensagem como manifestação a respeito do assunto, porém com o mesmo conteúdo genérico que a assessoria do MP-MA já havia encaminhado.

Novamente procurado, Eduardo Nicolau voltou a alegar que desconhecia o sorteio dos vouchers para o motel em São José de Ribamar.

“Eu não sabia de nada, pois foi tudo tratado pelo Centro de Apoio Mulher”, declarou.

Outra vez questionado sobre quem autorizou as premiações e pagamentos pelos brindes, e se tomaria alguma medida ou não a respeito agora que teria tomado conhecimento a respeito, o chefe do Ministério Público disse que havia determinado o cancelamento de tudo.

“Nada mais, só mandei tirar os sorteios e acabar a questão”, disse, afirmando ainda que não houve qualquer pagamento pois, segundo ele, os brindes haviam sido doados e recebidos pela promotora Selma Martins.

“Não existiu dinheiro em nenhum deles, todos doados”, garantiu, sem explicar, por novamente alegar desconhecimento, como as doações teriam sido feitas e sob quais termos.

O Ministério Público do Maranhão vai investigar a suspeita de irregularidades na pactuação de um termo de colaboração da gestão Eduardo Braide (PSD) com um instituto da capital para a confecção e execução de projetos para os circuitos de pré-Carnaval e Carnaval promovidos pela prefeitura de São Luís em 2024.

O caso será encaminhado pela Ouvidoria do órgão para uma promotoria de Probidade, segundo informou ao ATUAL7 a assessoria do MP-MA, por orientação do CAO-Proad (Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa), coordenado pela promotora de Justiça Nahyma Ribeiro Abas. O Ministério Público maranhense é comandado pelo procurador-geral de Justiça Eduardo Jorge Hiluy Nicolau.

A parceria suspeita foi anulada e um novo edital foi aberto na segunda-feira (29) após a revelação de que o Instituto de Educação Juju e Cacaia “Tu és uma benção”, que levaria dos cofres públicos cerca de R$ 7 milhões para organização da festa momesca, tem como atividade econômica principal o ensino da educação infantil – pré-escola, segundo dados da Receita Federal.

Tanto na celebração do acordo agora extinto quanto na nova chamada pública aberta pela gestão municipal, há falta de transparência da prefeitura a respeito da formalização da parceria milionária, incluindo a omissão de informações sobre a decisão administrativa da Secult (Secretaria Municipal de Cultura) de desfazer o acordo que havia celebrado com a entidade e, o que deve ser o principal foco da apuração do MP-MA, quem está, de fato, movimentando os recursos públicos destinados para circuitos de pré-Carnaval e Carnaval da cidade.

Apesar do apagão de dados que deveriam ser públicos, Eduardo Braide tenta apresentar uma agenda positiva para ofuscar o desgaste provocado pelo escândalo. Em meio às suspeitas, o prefeito exonerou dois servidores, o analista jurídico Jean Felipe Nunes Castro Martins e a chefe da gabinete Aulinda Mesquita Lima Ericeira, além do titular da pasta, Marco Aurélio Rodrigues Duailibe, que atuou diretamente no acordo com o Instituto de Educação Juju e Cacaia “Tu és uma benção”.

No documento em que determinou seguimento ao processo de celebração do termo de colaboração, Marquinhos Duailibe, como é mais conhecido, informou que apenas a entidade havia se interessado e apresentado proposta para gerir as festas carnavalescas em São Luís. Afirmou, ainda, que o instituto havia atendido as exigências legais para controlar o dinheiro, o que torna o caso ainda mais nebuloso.

Em nota divulgada pelo blog do jornalista Gláucio Ericeira, primeiro a publicar sobre a atuação do Instituto de Educação Juju e Cacaia “Tu és uma benção” como uma creche no bairro da Cidade Olímpica, a entidade ratifica a informação de que teria apresentado toda “documentação jurídica, fiscal, técnica e operacional requisitadas pelo Poder Público”, mas não indica qualquer pretensão de recorrer da anulação do acordo pela prefeitura e ainda ameaça acionar a Justiça contra, segundo alega, “as imputações inverídicas que está sofrendo”.

Não é a primeira vez que a falta de transparência da gestão Eduardo Braide sobre recursos públicos é alvo de investigação do MP estadual.

Em agosto de 2023, a Secretaria de Cultura de São Luís foi de busca e apreensão em operação do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas) que mira suposto desvio de emendas parlamentares.

Segundo o órgão, a gestão municipal estaria blindando a prestação de contas do dinheiro público repassado pela pasta a entidades para realização de eventos festivos na cidade. Após a operação, a prefeitura de São Luís passou a divulgar no Portal da Transparência dados sobre as emendas dos vereadores da capital, mas ainda com transparência opaca.

Dois dias após desgastes na imagem pública provocados pela denúncia do presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor (PSDB), de que teria sido extorquido pelo promotor de Justiça Zanony Passos Filho em troca de proteção em investigações do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas) relacionadas a supostos desvios de emendas parlamentares, o Ministério Público do Maranhão apresentou uma explicação pela metade sobre o caso.

Em nota pública divulgada nessa quarta-feira (6), o MP-MA tentou reduzir os estragos atacando o denunciante, apontando possível prática de corrupção passiva do vereador, e preservando o denunciado, membro do órgão.

Segundo o Ministério Público, o relato feito por Paulo Victor em discurso na Câmara e durante coletiva de imprensa, de que teria empregado no Legislativo municipal, em suposta troca de favores, ao menos duas pessoas indicadas por Zanony Passos, em tese, caracteriza crime de corrupção passiva por parte do chefe do Parlamento ludovicense.

“Anote-se que ele [Paulo Victor] não esclareceu quem são as pessoas nomeadas e porque foram mantidas nos cargos sem exercê-los”, salientou o órgão –ignorando o fato de que o presidente da CMSL divulgou supostas capturas de tela de conversas em um aplicativo de mensagens que mostram todos os dados das pessoas que teriam sido indicadas pelo promotor de Justiça.

Em relação à conduta imputada ao membro do órgão, porém, no único ponto em que dedicou manifestação a respeito, o Ministério Público limitou-se a apenas informar genericamente que “estão sendo adotadas as providências para apuração nas searas administrativa, cível e criminal”.

Procurado pelo ATUAL7, antes mesmo da divulgação da nota pública, para especificar quais medidas tomou na apuração do caso, o MP-MA não respondeu até o momento.

Em tese, o relato feito pelo presidente da Câmara de São Luís aponta possível prática de crime de corrupção passiva, conforme citou o Ministério Público, além de corrupção ativa.

Contudo, apesar do órgão haver omitido na manifestação pública sobre o caso, o promotor Zanony Passos também pode ter cometido crime. Em tese, seriam ao menos três: corrupção ativa, corrução passiva e concussão.

De acordo com o CPB (Código Penal Brasileiro), a corrupção passiva é um ilícito penal que consiste no ato de usar o cargo publico para solicitar ou receber vantagem indevida. A pena prevista é de 2 a 12 anos de reclusão, e multa, que pode ser aumenta em até 1/3, caso o funcionário público aceite favor ou pratique ato em benefício do particular.

Já o crime de corrupção ativa é praticado por um particular, que oferece ou promete vantagem indevida, como propina, a um funcionário publico, em troca do uso do cargo para beneficiá-lo de alguma forma. A pena prevista vai de 2 a 12 anos de reclusão. Se o servidor concorda com a proposta oferecida e efetiva o ato, a pena do particular é aumentada em 1/3.

Ainda segundo o Código Penal, o crime de concussão consiste em exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. A pena é reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.

Em tese, não há possibilidade de um dos crimes ter sido praticado e os outros não. Nesse sentido, para que Paulo Victor seja denunciado por corrupção passiva e corrupção ativa, Zanony Passos também teria de ser enquadrado por corrupção passiva, corrupção ativa e concussão.

O ATUAL7 solicitou ao presidente da CMSL posicionamento sobre a manifestação do Ministério Público, em que apenas o possível crime supostamente praticado por ele é citado, enquanto sobre o promotor Zanony Passos é omitido, mas não houve retorno.

Por meio de nota, o advogado Fabiano de Cristo, defensor do membro do MP-MA, alega que as acusações de extorsão em troca de proteção em investigações sobre desvio de emendas parlamentares são “falaciosas”. Diz, ainda, que todos os contatos do promotor com a Câmara de Vereadores de São Luís foram institucionais, e que as conversas por meio de aplicativo de mensagem foram divulgadas por Paulo Victor fora de contexto e de forma fragmentada, como forma de inibir a atuação do Ministério Público do Maranhão.

“Os prints de conversas distribuídos à imprensa são levianos e merecerão pronta resposta no tempo devido”, diz.

O Ministério Público do Maranhão apontou suspeitas sobre uso de laranjas pelo prefeito de Rosário, Calvet Filho (Republicanos), como meio de possível ocultação de patrimônio.

Os indícios constam no inquérito civil aberto em agosto pela promotora de Justiça da Comarca de Rosário, Cristina Lobato. A apuração tem como foco a suspeita de enriquecimento ilícito do gestor municipal, o que pode enquadrá-lo por possível prática de improbidade administrativa.

“Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta lei”, diz trecho do artigo 9º da legislação que trata do assunto.

Sigilosa, a investigação mira também Lícia Calvet, secretária de Educação do município, e Jonathas Calvet, assessor chefe de Assuntos Institucionais da prefeitura. Ambos são irmãos do prefeito.

O Ministério Público apura se a evolução patrimonial do clã, após a ascensão aos cargos públicos ocupados atualmente, seria compatível com a situação financeira anterior, de cada. Levantamento preliminar indica, até o momento, que não.

Nas eleições de 2020, quando foi eleito prefeito de Rosário, o gestor municipal declarou à Justiça Eleitoral possuir apenas uma loja de celulares, no valor de R$ 150 mil –informação considerada relevante na apuração, que cita ainda o recebimento irregular de auxílio emergencial em 2020, benefício pago pelo governo federal à pessoas de baixa renda durante a pandemia da Covid-19.

Entre os indicativos que apontam para possível enriquecimento ilícito e uso de laranjas para ocultação de patrimônio, segundo a investigação, está o pagamento de um curso de Medicina em uma faculdade particular em São Luís pelo prefeito de Rosário para a filha, Laysa Calvet.

O valor da mensalidade, confirma relatório de inteligência anexado ao inquérito, seria superior aos vencimentos de Calvet Filho.

Também seria acima do salário recebido como prefeito o pagamento feito com recursos públicos por promoção pessoal durante as festividades de aniversário do município de Rosário.

Em relação a Lícia Calvet e Jonathas Calvet, irmãos do prefeito, o Ministério Público mira a ostentação dos familiares do gestor municipal. Embora tenham renda financeira possivelmente incompatível, eles estariam de posse de veículos de alto valor comercial.

Jonathas e o próprio Calvet Filho, ainda de acordo com a investigação, estariam conduzindo veículos de luxo registrados em nome de terceiros, indicativo para a Promotoria de possível ocultação de evolução patrimonial.

O ATUAL7 solicitou posicionamento da gestão municipal sobre a apuração do Ministério Público, mas não houve resposta.

Em caso de condenação dos investigados, a nova lei de improbidade prevê entre as suas sanções perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 14 anos e pagamento de multa equivalente ao valor do acréscimo patrimonial. Por se tratar de inquérito civil, não há previsão de medidas restritivas de liberdade, como prisão.

O Ministério Público do Maranhão instaurou inquérito civil para apurar a suspeita de enriquecimento ilícito do prefeito de Rosário, Calvet Filho (Republicanos).

A investigação foi formalmente aberta no último dia 28 de agosto, e mira suposta improbidade administrativa, mediante a prática de ato doloso –caracterizado quando há a intenção de dano específico por parte do agente público.

“Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta lei”, diz trecho do artigo 9º da legislação que trata do assunto.

Lícia Calvet, secretária de Educação do município, e Jonathas Calvet, assessor chefe de Assuntos Institucionais da prefeitura, também são alvo do inquérito. Ambos são irmãos do gestor municipal.

A investigação é fundada em suspeita reforçada por apuração preliminar iniciada há pouco mais de dois meses, que apontou possível evolução patrimonial desproporcional do clã, após a ascensão aos cargos públicos ocupados atualmente e incompatível com a situação financeira anterior, de cada.

O ATUAL7 enviou e-mails no último dia 30 solicitando posicionamento sobre a apuração aos contatos da prefeitura de Rosário, ao gabinete de Calvet Filho, às pastas de Educação e de Imprensa, à PGM (Procuradoria-Geral do Município) e à CGM (Controladoria-Geral do Município). Contudo, até o momento, não houve resposta.

No documento em que instaurou o inquérito civil, a promotora de Justiça Cristina Lobato determinou a execução diligências sigilosas.

Comumente, quando ocorrem decisões nesse sentido em uma investigação, entre as determinações adotadas há pedidos à Justiça para quebra de sigilo bancário e fiscal dos investigados.

Em caso de condenação por enriquecimento ilícito, a nova lei de improbidade prevê entre as suas sanções perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 14 anos e pagamento de multa equivalente ao valor do acréscimo patrimonial. Por se tratar de inquérito civil, não há previsão de medidas restritivas de liberdade, como prisão.

A prefeitura de São Luís efetivou empenho de quase R$ 150 mil para a prestação de serviços de buffet em 2023 pela JS Cardoso Comércio e Serviços, de acordo com o Portal da Transparência.

Por suspeita de irregularidades, o Ministério Público recomendou em caráter preventivo que a gestão municipal proceda com urgência a suspensão da liquidação e pagamentos à empresa, e preste esclarecimentos a respeito da carona à ata de registro de preços que resultou na contratação pelo gabinete da vice-prefeita de São Luís, Esmênia Miranda (PSD).

A informação consta em investigação preliminar instaurada no último dia 11 pelo promotor Zanony Passos Silva Filho, da 32ª Promotoria de Justiça Especializada do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa. A apuração foi aberta de ofício, após a contratação ser noticiada pelo site Folha do Maranhão.

Segundo dados da Receita Federal, a JS Cardoso tem endereço cadastral em Penalva, município do interior do estado, localizado à cerca de 260 quilômetros da capital, e tem como atividade principal o comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas. Antes, comércio varejista de móveis.

Pelo contrato com a gestão municipal de São Luís, a empresa se comprometeu à prestação de serviços de fornecimento de coffee break, lanches e quentinhas para atendimento das demandas do gabinete de Esmênia Miranda, até dezembro deste ano.

Ao ATUAL7, a proprietária Jaynara Suellem Cardoso Gomes e a prefeitura de São Luís negam irregularidades, e garantem não haver qualquer ligação entre a empresária e a vice-prefeita da capital do estado.

“Não há qualquer vedação na Lei nº 8666/93 a respeito da adesão a atas gerenciadas por outros entes federativos, bastando que cumpra os requisitos previstos na mesma lei relativos à compatibilidade dos preços de mercado e sua vantajosidade. Dessa forma, a ata de registro de preços aderida mostrou ser a mais oportuna às demandas do Gabinete da Vice-Prefeitura em suas ações à comunidade”, respondeu a gestão da Braide.

Embora a JS Cardoso tenha iniciado as atividades há pouco mais de um ano, precisamente no dia 4 de janeiro de 2022, segundo a proprietária, Jaynara Cardoso, ela já possui experiência consolidada no mercado de organização e fornecimento de comidas e bebidas em eventos.

“Sou uma empresa que tem sede em Penalva, porém presto serviços em todo o estado, inclusive já trabalho há bastante tempo com buffet, mesa posta e decoração”, disse.

“Tenho meu escritório na cidade de Penalva e todos meus materiais de trabalho, alguns em Penalva e outros em Slz (São Luís)”, reforçou.

Nas redes sociais, Jaynara Cardoso se identifica como empreendedora “especialista em beleza feminina!” –principal foco das publicações. Também enfermeira, que gradua Farmácia, e que “ama organizar eventos”.

O contrato investigado pelo Ministério Público foi celebrado pelo gabinete da vice-prefeita de São Luís sem transparência. Na página da CPL (Comissão Permanente de Licitação) da gestão municipal não há qualquer referência ao processo administrativo que resultou na adesão à ata, originalmente, registrada pela prefeitura de Centro Novo do Maranhão.

Sobre o apagão de dados, a gestão Braide não informou onde a documentação pode ser acessada de forma pública.

“No Diário Oficial do Município são publicados os documentos de relevância contidos no processo administrativo, que apresentam informações como o objeto do contrato, o prazo de execução, o valor da contratação, empresa contratada, e demais especificidades como consta no extrato do contrato publicado em 12 de abril de 2023”, respondeu, embora a LAI (Lei de Acesso à Informação) determine a divulgação da íntegra de licitações e contratos pelo poder público na internet para fácil acesso do cidadão, e não apenas trechos básicos.

Questionada a respeito de como encontrou a JS Cardoso, empresa recém-criada e que possui outro contrato com o gabinete de Esmênia Miranda, a gestão Braide desconversou. Respondeu apenas, genericamente, que “na Lei nº 8.666/93, o procedimento detalhado a ser seguido para a contratação por dispensa de licitação é utilizado o artigo 5º da instrução normativa 65/2021 acerca da pesquisa de preço e contratações em geral”.

O contrato anterior, para o fornecimento de serviços de produção e organização de evento, foi fechado em setembro do ano passado, por dispensa de licitação, no valor de R$ 17 mil, já pagos integralmente. Também não há na página da CPL da prefeitura qualquer referência ao processo administrativo.

Caso a gestão municipal não atenda a recomendação do Ministério Público de suspender a liquidação e pagamentos à JS Cardoso, o órgão poderá adotar diligências judiciais e extrajudiciais para o cumprimento forçado da medida, e responsabilização do prefeito e da vice, por improbidade.

O Ministério Público do Maranhão investiga a autorização dada pela Câmara Municipal de Governador Nunes Freire à gestão do prefeito Josimar da Serraria (PSB) para a retirada de um empréstimo bancário de até R$ 30 milhões em ano pré-eleitoral.

A apuração é conduzida pelo promotor Francisco Hélio Porto Carvalho, como notícia de fato –investigação preliminar, para decidir se converte em inquérito civil ou se adota outras providências. A aprovação relâmpago do empréstimo, sem transparência, foi noticiada pelo ATUAL7.

Em despacho, Carvalho determinou a expedição de ofício à prefeitura para que encaminhe ao órgão, no prazo de cinco dias, cópia do projeto de lei relacionado ao empréstimo, bem como os documentos que subsidiaram a elaboração do texto, incluindo plano de aplicação dos recursos e estudo de capacidade de endividamento do município.

Na solicitação ao Legislativo de Governador Nunes Freire, o chefe do Executivo argumentou genericamente que a operação de crédito tem como objetivo a execução de pavimentação de vias, aquisição de máquinas e veículos, revitalização turística, construção de quadras poliesportivas e aquisição de bens móveis e imóveis ao município.

Contudo, não há detalhamento sobre o destino que poderá ser dado ao dinheiro, pois sequer há projetos específicos para uso do recurso a ser solicitado à CEF (Caixa Econômica Federal).

“Baseado em que aprovar um projeto desse? R$ 30 milhões que vão endividar o município. Ninguém nem sabe onde esse recurso vai ser alocado, assim como os R$ 2 milhões para construção de nossas estradas vicinais, que até hoje ninguém sabe para onde foi o dinheiro, porque a gente não tem estrada, só tem buraco. É inadmissível que esta Casa aprove um projeto desse teor”, criticou a vereadora Fernanda Melo.

Apertada, a votação do empréstimo chegou a ficar empatada em cinco a cinco, mas o presidente da Câmara, vereador Valderly Silva, aliado de Josimar da Serraria, desempatou pela aprovação do empréstimo.

“Prefeito nem toca [no dinheiro]. Quem vai receber são as empresas que forem elencadas no projeto”, defendeu em discurso na tribuna, durante a discussão da matéria.

Silva também deve encaminhar à Promotoria de Governador Nunes Freire, no prazo de cinco dias, cópia do projeto de lei aprovado pela Câmara, bem como os documentos que subsidiaram a proposta.

O Ministério Público do Maranhão retomou em fevereiro uma investigação que mira um contrato celebrado entre a Prefeitura de Barra do Corda e a empresa Costa Construções, localizada no próprio município.

Ao custo de R$ 885 mil aos cofres públicos, a contratação foi assinada em 2020 pela gestão do hoje deputado estadual Eric Costa (PSD), resultado de pregão presencial, e teve como objeto a aquisição de materiais elétricos destinados a iluminação pública da cidade.

Segundo portaria baixada pelo promotor Guaracy Martins Figueiredo, responsável pela investigação, há suspeitas de irregularidades e evidências de malversação do dinheiro público.

A apuração tramitava como notícia de fato desde agosto de 2021, e foi convertida em inquérito civil no mês passado, quando voltou a avançar, para cumprimento de diligências.

Procurado pelo ATUAL7, Eric Costa negou que tenha cometido irregularidades na contratação, o que, segundo ele, será comprovado durante a investigação do Ministério Público.

“Trata-se de um procedimento de apurar e coletar informações. No decorrer da mesma, comprovaremos que não houve irregularidade alguma, provaremos através de dados que apresentaremos no momento adequado que não há indícios de irregularidades e, ao final, aguardaremos o arquivamento do mesmo”, disse.

O atual prefeito de Barra do Corda é o ex-deputado estadual Rigo Teles (PL), adversário político paroquial de Eric Costa.

Na Receita Federal, não há informação de quadro de sócios e administradores da Costa Construções. Segundo documentação de habilitação da empresa, apresentado na contratação pela prefeitura de Barra do Corda, ela pertenceria no papel a Raimundo José Bandeira Costa.

O ATUAL7 apurou que, na época em que assinou o contrato, ele recebia auxílio emergencial, valor de R$ 600 mensais pago pelo governo federal em razão da crise econômica decorrente da pandemia do novo coronavírus.

No Portal da Transparência gerenciado pela CGU (Controladoria-Geral da União), há a informação de que ao menos três parcelas do auxílio foram pagas a Raimundo Costa em 2020, mas posteriormente canceladas ou bloqueadas.

Além do contrato alvo de investigação do Ministério Público, a Costa Construções firmou mais R$ 1,7 milhão em outros três contratos com a gestão Eric Costa em Barra do Corda, entre junho e outubro de 2019, para fornecimento de materiais de construção e elétrico.

O conselheiro sub judice do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, Daniel Itapary Brandão, recém-empossado no cargo após articulação que contou com a participação direta do tio, o governador Carlos Brandão (PSB), vai relatar a primeira prestação de contas do procurador-geral de Justiça Eduardo Jorge Hiluy Nicolau.

O processo é referente ao exercício financeiro de 2020, cujo quase todo o primeiro semestre esteve sob responsabilidade do promotor Luiz Gonzaga Martins Coelho, ex-chefe do Ministério Público do Estado, e o restante, de Eduardo Nicolau. O processo foi iniciado em abril de 2021. Desde então, estava parado na corte de Contas maranhense, e teve a primeira movimentação feita apenas na segunda quinzena de fevereiro de 2023, quase dois anos depois, após a nomeação do sobrinho do mandatário do Estado para o cargo.

A prestação de contas do fundo especial do Ministério Público referente ao mesmo exercício financeiro, apesar do sistema de consulta de processos do TCE apontar para relatoria do conselheiro Marcelo Tavares, novo presidente da corte, também será julgada pelo sobrinho do governador.

Embora, à primeira vista, possa parecer escandalosa, a distribuição do caso foi feita de forma imediata para Daniel Brandão em razão dele haver assumido a vaga aberta no tribunal com a saída do conselheiro Edmar Serra Cutrim em janeiro, próximo de completar 75 anos, idade que a regra constitucional define para aposentadoria compulsória. Anteriormente, Cutrim era o relator.

Para apresentar o voto para apreciação dos demais membros do TCE, pelos trâmites legais, Daniel terá primeiro de aguardar a conclusão de análise preliminar e emissão do relatório de instrução pelos auditores de controle externo, além de parecer do Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas. Terá ainda de abrir prazo para apresentação e análise da defesa, caso sejam apontadas irregularidades nas informações enviadas à corte.

Como mostrou o ATUAL7, durante esse intervalo, Daniel Brandão pode ser afastado e até mesmo perder o cargo, caso o Poder Judiciário maranhense confirme as suspeitas de que teria havido prática de nepotismo, direcionamento da vaga e descumprimento de requisitos obrigatórios para a investidura no cargo de conselheiro por ele.

Para que isso ocorra, porém, o órgão dominado por Eduardo Nicolau teria de destoar de manifestações sobre casos semelhantes anteriores, e opinar de forma desfavorável ao sobrinho do chefe do Palácio dos Leões. Nos dois últimos, por exemplo, o posicionamento da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) garantiu a nomeação dos conselheiros Washington Oliveira e Marcelo Tavares na corte de Contas.

Desde que assumiu o controle do Ministério Público do Maranhão, apesar do risco de atravessar a linha que separa o cargo público da vida privada, e de colocar em xeque junto à opinião pública o próprio trabalho institucional e investigações conduzidas pelo órgão, Eduardo Nicolau tem se aproximado de maneira incomum de diversas autoridades públicas.

Em suas redes sociais, é frequente o compartilhamento de registros, inclusive em situações que deveriam provocar algum constrangimento ético, ao lado de pessoas investigadas e até de denunciadas pelo próprio MP estadual por problemas históricos relacionados à improbidade e corrupção. Em solenidades públicas, sempre se esforça para aparecer em fotos e vídeos ao lado de integrantes e associados da cúpula dos Poderes.

Amigo, segundo divulgado por ele próprio nas redes sociais, do governador Carlos Brandão, tio do novo conselheiro do TCE e relator de suas contas, o procurador-geral de Justiça está no comando do Ministério Público do Maranhão desde junho de 2020.

Ele foi escolhido para o posto inicialmente pelo então governador Flávio Dino (à época PCdoB, agora PSB), hoje senador licenciado e ministro da Justiça e Segurança Pública do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A unção, mostrou o ATUAL7, foi feita em desprezo à votação da lista tríplice do órgão, que terminou com o promotor de Justiça Márcio Thadeu Silva Marques como mais votado e Eduardo Nicolau, dono de contratos com o Governo do Maranhão, em segundo.

Em junho de 2022, após derrotar o promotor José Augusto Cutrim Gomes, único adversário na disputa, o procurador-geral de Justiça foi reconduzido para o segundo mandato no cargo com nomeação por Carlos Brandão.

Daniel Brandão, relator das contas de 2020 de Eduardo Nicolau no Ministério Público, é filho de José Henrique Barbosa Brandão, irmão do governador do Maranhão e ex-prefeito de Colinas, reduto eleitoral da nova oligarquia maranhense.

Por determinação do promotor de Justiça Marcos Valentim Pinheiro Paixão, do Ministério Público do Maranhão, a área técnica da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça), órgão máximo da instituição, deu início a uma devassa nas licitações vencidas pelo chamado “clube de empreiteiras”.

A denominação faz referência a suposto conluio de seis construtoras maranhenses suspeitas de formação de cartel em contratos com a Secid (Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano).

Valentim é ex-integrante do Gaeco, o Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas do Ministério Público maranhense.

Conforme mostrou o ATUAL7, ao menos duas frentes de investigação foram instauradas, uma no âmbito criminal, ainda em 2021, e outra na área cível, em 2022. As apurações se concentram agora na análise dos procedimentos licitatórios vencidos pelas empreiteiras, para emissão de parecer técnico.

Os alvos são a Terramata, TAC, Edeconsil, Lucena, Construservice e Enciza. Procuradas pela reportagem desde o mês passado, nenhuma delas retornou o contato.

O titular da Secid, na época das contratações, entre 2021 e 2022, era o novo coordenador da bancada federal maranhense no Congresso, Márcio Jerry (PCdoB). Desde que deixou o cargo, em abril do ano passado, por decisão do governador Carlos Brandão (PSB), assumiu o controle da pasta Joslene Rodrigues, esposa do parlamentar.

Ao ATUAL7, Jerry disse não ter conhecimento sobre as investigações do Ministério Público, e alegou que cumpriu a lei nas contratações.

“Desconheço tais investigações, portanto não posso me posicionar. Se de fato houver, as investigações constatarão inexistência de quaisquer fraudes em licitações, todas concluídas sem contestação ou apenas com contestação pontual dirimida. E todas rigorosamente em conformidade com a legislação atinente”, disse.

Lene não retornou a solicitação de posicionamento, feita desde janeiro. Também não respondeu o Governo do Estado.

Os contratos investigados ultrapassam o valor de R$ 250 milhões, em valores não corrigidos e sem contar aditivos. Pelo montante, deveriam realizar obras de conservação e/ou manutenção de pavimentação de vias urbanas e rurais nas regionais de São Luís, Imperatriz, Presidente Dutra, Caxias, Santa Inês e Barreirinhas.

A suspeita do Ministério Público é de que o “clube de empreiteiras” teria firmado uma espécie de pacto com a gestão da pasta –acertando por fora do processo licitatório, mediante prévio ajuste com a fixação artificial de preços e de acordo com suas preferências, quem seria a vencedora de cada lote.

Com a movimentação, segundo apura a investigação, em detrimento da concorrência, o suposto esquema simulava aparência de lisura ao certame.

Além da suposta fraude, a apuração se debruça também sobre possíveis superfaturamento no valor das obras e pagamento de propina a agentes públicos.