A Assembleia Legislativa do Maranhão lançou, neste mês, a campanha “Agora é Lei”, com o objetivo de ajudar a população maranhense a conhecer as leis aprovadas pela Casa e cobrar seus direitos.
Inicialmente, as peças estão sendo veiculadas na TV, rádio e redes sociais.
No primeiro informe produzido pela Diretoria de Comunicação da Assembleia, ganharam destaque três dispositivos:
Lei 10.792/2018, de autoria da deputada Anda do Gás (PCdoB), que garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade em grau III nos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgão públicos e outros que importem em atendimento por filas, senhas ou outros métodos similares;
Lei 10.789/2018, e autoria de Bira do Pindaré (PSB), que trata da prioridade de contratação de mão de obra maranhense pelas empresas da construção civil prestadoras de serviço no âmbito do Estado do Maranhão. Com o dispositivo, as empresas da construção civil prestadoras de serviço no Maranhão deverão contratar e manter, prioritariamente, 70% do quadro efetivo de funcionários trabalhadores maranhenses;
E Lei nº 10.584/2017; de autoria do deputado Othelino Neto (PCdoB), presidente da Assembleia Legislativa maranhense, que garante a dignidade às pessoas que utilizam o sistema de saúde do Estado, fazendo com que estas tenham o seu direito de ser humano respeitado naquele momento de maior sensibilidade, por meio de um padrão no atendimento prestado.
Confira abaixo:
Conheça um pouco mais das leis aprovadas no Legislativo Estadual no #AgoraÉLei pic.twitter.com/h1WKiNYVUK
— AL_Maranhao (@AL_Maranhao) 15 de dezembro de 2018
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