O Estado do Maranhão, atualmente comandado pelo governador Flávio Dino (PCdoB), alega em processo que corre na 13.ª Vara Federal não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com os custos do tratamento do menor Nicholas Coelho Pinheiro, de apenas cinco anos, que é portador de necessidades especiais, apresenta quadro de retenção urinária e usa sonda vesical.
O processo se arrasta na Justiça Federal desde o ano de 2012, quando a mãe da criança, Dayanna Coelho Pinheiro, ajuizou uma ação contra a União, o Estado e o Município de São Luís, objetivando, a título de tutela antecipada, que o filho fosse transferido com urgência do Hospital Municipal Clementino Moura, o Socorrão II, para o a (Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão) HUUFMA – Materno Infantil, para realizar procedimento cirúrgico. À época, o pedido chegou a ser atendido pelo juiz federal substituto Jorge Ferraz de Oliveira Júnior.
Baixe a decisão de tutela antecipada
Além do Estado, a União também entrou com recurso para que a determinação não seja cumprida, alegando violação do princípio da igualdade, sob a defesa de que uma pessoa específica não pode receber tratamento diferenciado sem que isso se estenda a todos os outros cidadãos. Já o Município de São Luís contestou a sua ilegitimidade passiva no caso.
A sentença foi proferida em novembro de 2015, pelo juiz federal José Valterson de Lima, confirmando a tutela antecipada. Desde maio do ano passado o governo comunista fez carga dos autos, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), na pessoa do procurador Vanderley Ramos dos Santos. Contudo, em vez do cumprimento da decisão, novos recursos de apelação foram interpostos pelos réus.
Baixe a sentença que determinou o atendimento ao menor
No último dia 24, diante da negativa do Poder Público em atender a criança, o Ministério Público Federal (MPF) divulgou material em que manifesta-se pelo não provimento de recursos de apelação e do reexame necessário no caso do menor Nicholas Coelho Pinheiro — confira.
Para o órgão, a União e o Estado do Maranhão não podem criar obstáculos para garantir condições materiais mínimas de existência. O MPF se baseia em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que assenta que o direito à saúde é de todos, e que cabe sim ao Estado provê-lo à população por meio de políticas públicas e econômicas.
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