O 2º vice-presidente da Câmara dos Deputados e presidente do novo PP no Maranhão, André Fufuca, é autor de Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que susta os efeitos perniciosos de uma resolução da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), de março de 2016, que dispõe sobre a forma de definição do preço de medicamentos.
O projeto foi apresentado pelo progressista no ano passado, tendo por fundamento o inciso V do art. 49 da Constituição Federal.
Para Fufuca, é injustificável o reajuste de 12,5% permitido aos fabricantes na definição dos preços dos produtos farmacêuticos.
“Trata-se de uma medida injustificável sob todos os aspectos. É inaceitável que a população, que já vem sofrendo por causa da crise econômica, com o desemprego e a carência de serviços básicos de saúde, seja obrigada a arcar com uma majoração dos preços de medicamentos que não encontra respaldo nos índices oficiais de inflação”, defende.
Segundo a Interfarma, a associação que representa laboratórios farmacêuticos do país, é a primeira vez em mais de 10 anos que o governo autoriza um reajuste anual de preços acima da inflação.
A matéria aguarda a apreciação das comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa, para seguir para a votação no Plenário.
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