A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Probidade Administrativa, do Ministério Público do Maranhão, instaurou um Inquérito Civil para apurar indícios de pagamento antecipado e fraude na liquidação de despesas no Convênio n.º 017/2013, celebrado entre os extintos Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e Secretaria Estadual de Pesca e Aquicultura do Maranhão (Sepaq).

Então controladas pelo PRB, partido comandado no estado pelo deputado federal Cléber Verde, a pasta federal foi transformada pelo governo de Michel Temer (MDB) em Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca (SEAP), agora diretamente ligada à Secretaria-Geral da Presidência da República, e a estadual fundida pelo governo de Flávio Dino (PCdoB) com outra pasta e transformada em Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca do Maranhão (Sagrima). Apenas a primeira ainda permanece sob domínio do PRB.

A investigação foi aberta pelo promotor de Justiça Marco Aurélio Batista Barros, no último dia 25, a partir da Notícia de Fato n.º 002/2018-34.ª PJE/7.º ProAd, formulada pela Secretaria de Controle Externo (SECEX) do Tribunal de Contas da União (TCU) no Maranhão.

Segundo a Portaria n.º 003/2018, que converteu a Notícia de Fato em Inquérito Civil, durante a passagem de Dayvson Franklin de Souza pela Pesca e Aquicultura maranhense, a secretaria estadual teria realizado pagamentos antecipados à empresa AFK Construções Ltda – ME, conhecida no mercado como Almeida Construções e Projetos, além de supostamente praticado fraude na liquidação de despesas referentes ao convênio celebrado entre o Estado e o Governo Federal.

O ATUAL7 solicitou por e-mail a Dayvson de Souza e à AFK um posicionamento sobre o assunto e aguarda retorno. Atualmente, ele chefia a SEAP no governo de Temer.

Diversos procedimentos já foram adotados pelo Ministério Público maranhense no bojo do inquérito, dentre eles o de solicitação ao presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Caldas Furtado, que, no prazo de 10 dias, forneça cópia integral de procedimento administrativo eventualmente instaurado com o objetivo de apurar indícios de irregularidades no Pregão Presencial n.º 05/2014, e no Contrato n.º 09/2014, no bojo do Convênio n.º 17/2013, firmado entre a então SEPAQ e o extinto Ministério da Pesca e Aquicultura, que tinha como objeto a construção e operação de fábrica de ração para peixes, no valor de R$ 7.382.980,82 — sendo R$ 7.013.831,78 de recursos federais e R$ 369.149,04 de contrapartida estadual.

O TCE/MA, inclusive, já havia sido noticiado a respeito do Acórdão do Plenário do TCU, que julgou procedente a Representação protocolada pela SECEX/MA a respeito das apontadas irregularidades.

Foi determinado, ainda, a intimação de Dayvson de Souza e da representante legal da AFK Construções Ltda – ME, Jeila Wilsa Gomes Martins França, para prestarem depoimento a cerca dos fatos apurados. Os depoimentos estão agendados para o próximo dia 22, em horários descoincidentes, pelo período da manhã, no gabinete da Promotoria de Justiça, mas podem deixar de ocorrer caso os investigados apresentem defesa escrita até a data marcada.