Tag: Duarte Júnior
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Duarte reforça cobrança por revogação de norma do CEE-MA usada pelo Educallis para negar matrícula à criança autista
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Regra criada em 2002 não tem amparo na Constituição. Recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino em razão de sua deficiência é crime. Pena é reclusão de até cinco anos
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Duarte aciona TCU contra gestão Braide por dispensa de licitação com empresário proibido de contratar com poder público
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Representação cita reportagem do ATUAL7 que mostrou que José Carlos Geraldo, sócio da RC Nutry, tem condenação em processo contra a ‘máfia da merenda’. Por lei, ele poderia firmar contratos, em todas as esferas, em todos os Poderes, somente a partir de agosto de 2026
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TSE rejeita ação que pedia cassação e inelegibilidade de Duarte Júnior
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Por 5 a 2, foi mantida decisão do TRE do Maranhão que absolveu o deputado da acusação de abuso de poder político e de autoridade nas eleições de 2018