O CAO-ProAd (Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa) do Ministério Público do Maranhão registrou quase 1,4 mil procedimentos administrativos em 2022 na respectiva área de atuação.

Os dados foram divulgados há pouco mais de uma semana, e fazem parte do relatório anual da instituição, comandada desde junho de 2020 pelo procurador-geral de Justiça Eduardo Jorge Hiluy Nicolau.

Segundo o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), o procedimento administrativo é a autuação de uma representação feita ao Ministério Público. Registrado em sistema interno com identificação única e separado conforme sua natureza (cível ou criminal), o procedimento é encaminhado ao membro do Parquet que cuidará do caso.

A partir daí, o responsável irá tomar todas as medidas necessárias à apuração dos fatos: requisita informações, determina diligências ou, se for o caso, encaminha cópia do procedimento à Polícia Federal para instauração do inquérito policial.

Coordenado pela promotora de Justiça Nahyma Ribeiro Abas, o CAO-ProAd é responsável por promover a integração entre os diversos braços da instituição, com objetivo de atender as demandas da sociedade em questões ligadas à defesa da moralidade administrativa, do patrimônio público e ao combate à irregularidades de ordem tributária.

Esse promoção se dá, por exemplo, por meio da emissão de pareceres e notas técnicas, respostas a consultas formuladas pelos membros e de outros documentos de natureza jurídica relacionados à respectiva área de atuação do Centro de Apoio.

“Trabalho de muitas mãos, muita dedicação, sintonia, sensibilidade e, principalmente, compromisso com a defesa da moralidade na Administração Pública”, destacou a promotora sobre os dados de 2022.

No ano passado, segundo o relatório anual, o órgão auxiliar da atividade funcional do MP maranhense atuou em pelo menos cinco projetos de iniciativa própria.

Dois deles visam a implementação de pregão eletrônico e de diário oficial eletrônico por todos os entes municipais maranhenses, bem como todos os órgãos integrantes da administração estadual. Dentre outros benefícios, as medidas objetivam proporcionar um maior controle social sobre as contratações e a modernização do serviço público, em compasso com os avanços tecnológicos atuais, assegurando mais transparência, segurança e eficiência ao poder público.

Outros dois projetos projetos tratam da estruturação e fortalecimento da advocacia pública municipal e dos sistemas de controle interno nos municípios.

O primeiro objetiva fomentar a criação, por lei, de cargos de provimento efetivo de advogado público e procurador municipal, acessíveis por concurso público, além da estruturação do órgão, com recursos materiais e humanos necessários ao pleno exercício das funções. O segundo, fomentar o fortalecimento a efetiva implantação dos órgãos de controle interno nos poderes Executivo e Legislativo municipais, através da criação e provimento efetivo de um quantitativo mínimo de cargos de Contador e/ou auditor, e/ou analistas e técnicos, mediante concurso público, além de garantir estrutura mínima para seu regular funcionamento.

A atuação conta ainda com o projeto denominado “Ética e Integridade Empresarial na Prevenção da Corrupção”, que tem por finalidade implementar ações para incentivar as empresas a instituir ou aperfeiçoar Programas de Integridade, no sentido de prevenir a corrupção e valorizar condutas éticas nas relações empresariais com o poder público, bem como, inclusive, com o setor privado e com os clientes em geral. Visa ainda valorizar a livre concorrência, incentivar uma competição corporativa mais justa e minimizar os riscos de as empresas sofrerem sanções pela administração pública por não cumprimento de leis, normas e contratos, buscando-se assim a construção de um ambiente empresarial saudável.

Para além dos projetos institucionais desenvolvidos pelo CAO-ProAd, se destacam ainda iniciativas de combate à corrupção e de violação à legalidade, trabalhadas junto a prefeituras e câmaras, com destaque para a suspensão de festividades com dispêndio de recursos públicos em quantias exorbitantes; fomento à capacitação de gestores e agentes públicos visando a profissionalização e maior nível de eficiência do serviço público; e interlocução com os demais órgãos de controle em atuação no estado, com o objetivo de assegurar resultados mais efetivos no combate à corrupção.

O Ministério Público do Maranhão instaurou inquérito civil para apurar o possível recebimento irregular de diárias pela prefeita Karla Batista Cabral Souza, de Vila Nova dos Martírios, localizado a 662 km de São Luís.

Segundo investigação preliminar, há indícios de que a gestora tenha embolsado dinheiro público, decorrente do pagamento do benefício, mesmo sem comprovação dos deslocamentos e das atividades desempenhadas.

O ATUAL7, por e-mail, solicitou posicionamento de Karla Batista e da prefeitura sobre o assunto, e aguarda retorno.

Caso sejam confirmadas as suspeitas, ela pode ser enquadrada por improbidade, sob acusação de enriquecimento ilícito e dano ao erário. Pela legislação, que comete esse tipo de marginalidade na administração pública pode ser condenado a ressarcir os cofres públicos, ter os direitos políticos suspensos e ficar proibido de contratar com o poder público.

De acordo com a promotora Nahyma Ribeiro Abas, responsável pelas investigações, há “a existência de indícios de materialidade e autoria de ato de improbidade administrativa, fazendo-se necessária a escorreita apuração dos fatos, especialmente pela necessidade de se aferir a extensão de possível dano ao erário e eventuais medidas de responsabilização a serem adotadas”.

A 1ª Promotoria de Justiça Especializada da Comarca de Imperatriz instaurou um inquérito civil, na semana passada, para apurar suposto nepotismo na gestão do prefeito Assis Ramos (MDB), prática vedada pela Súmula Vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com a promotora de justiça Nahyma Ribeiro Abas, o procedimento foi aberto após o emedebista estar descumprido, de forma reiterada, recomendação expedida pelo Parquet contra a suposta malandragem.

A investigação aponta que, dentre as nomeações que violam os princípios da moralidade e da eficiência administrativa estão da sobrinha e cunhada do Chefe de Gabinete da prefeitura, Marcelo Martins de Sousa, para o exercício de cargos comissionados na administração municipal. Além destas, também estão na mira da promotora as nomeações de Zigomar Costa Avelino Filho, filho da vereadora Fátima Avelino (MDB), para o cargo de secretário de Infraestrutura de Imperatriz; e de Janaína Lima Araújo Ramos, esposa de Assis Ramos, para o cargo de Secretária Municipal de Desenvolvimento Social.

Até o momento, levantamentos feitos num procedimento anterior e numa manifestação recebida por meio da Ouvidoria do Ministério Público do Maranhão revelam indícios de materialidade e autoria, que apontam para a prática de possível ato de improbidade administrativa do prefeito.

Procurada pelo ATUAL7, a prefeitura de Imperatriz informou por meio de sua assessoria que só irá se manifestar quando for oficialmente notificada sobre o inquérito.