O deputado estadual César Pires (PEN) defendeu, durante a sessão dessa quinta-feira 24, projeto de lei de sua autoria que disciplina a veiculação impessoal de publicidade e propaganda do Governo Estadual e do Municipal, seus respectivos poderes e entidades da administração indireta.

A proposta foi apresentada na mesma semana em que se soube que o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), aumentou os repasses para a agência Informe Comunicação Integrada Ltda., responsável pela divulgação e imagem do governo comunista na mídia nacional e internacional.

Ao ocupar a tribuna, o parlamentar leu um trecho da proposta, que diz que fica vedada qualquer forma de propaganda que, direta ou indiretamente, contenha expressões, nomes, mensagens ou imagens que caracterizem promoção de partidos políticos, entidades particulares, serviços públicos ou autoridade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Em seguida, César Pires frisou que, com seu projeto, visa assegurar o princípio da impessoalidade:

“Que se tenha apenas assim: Governo do Estado do Maranhão, Prefeitura Municipal de São Luís, Prefeitura Municipal de Carutapera, Prefeitura Municipal de Tuntum, nada mais do que isso. O que eu quero é que tenha apenas a bandeira do Maranhão e embaixo tenha assim: “Governo do Maranhão”. Se for de Pedreiras, a bandeira de Pedreiras e “Governo do Maranhão”. Só isso e nada mais”, explicou César Pires.

O deputado argumentou que, com a posse dos novos prefeitos nos 217 municípios do Maranhão, no dia 1º de janeiro de 2017, muitos gestores municipais vão querer utilizar seus próprios símbolos e slogans em propagandas oficiais. “E isto tem um custo para o Estado, é custo para o Município. Quero que se acabe com isso. Só isso que eu quero”, frisou.

Ele criticou a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, dizendo que os membros da CCJ sequer estão se dando ao trabalho de fundamentar suas posições diante das proposições que lhes são apresentadas. Segundo o deputado do PEN, este seria o parlamento mais frágil de todas as legislaturas em que já fez parte.

“É de se lamentar, mas a Comissão de Constituição e Justiça não busca a fundamentação de suas posições; não teoriza porque não sabe. A Casa é desrespeitada e a Mesa não diz nada. Eu admito que a gente seja obediente ao Governo quando a gente é leal. Eu acho isso normal. Agora não respeitar a própria Casa e a Mesa, tem que dar uma nota. A Mesa tem que dar uma nota de repúdio. Ou não vai dar uma nota de repúdio? Alguém acha certo que um parlamentar use e vem aqui dizer que eu estou errado. Uma Comissão de Constituição e Justiça que não funciona. O parecer é assim, quando a gente faz uma Emenda: “não quero”. Com o relator. Expulsam o sujeito, não deixa entrar e a Mesa não se posiciona. Está certo isso? Volto a frisar: parlamento mais frágil que eu vi em debates, em tudo, foi esse aqui. Que me perdoe, mas eu estou disposto a ir para o debate, desde que assim se faça, com fundamentação teórica”, enfatizou César Pires, propondo que seu projeto seja devidamente analisado pelo Plenário da Casa.