A Câmara Municipal de São Luís (CMSL) deverá exonerar todos os servidores nomeados sem concurso público e proceder à nomeação dos candidatos que foram aprovados em certame recentemente concluído pela Casa, abrangendo todos os cargos efetivos, conforme acordo firmado na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital, firmado início do ano passado.
A notificação foi encaminhada à CMSL pelo juiz Douglas de Melo Martins, nessa terça-feira 18, para que se manifeste a respeito da decisão, no prazo de 15 dias. Também foi notificado para se manifestar o Município de São Luís, no mesmo prazo.
Segundo o acordo firmado, as provas do concurso público deveriam acontecer até o dia 26 de agosto do ano passado, e o resultado final deveria ser homologado até o dia 14 de dezembro de 2018. Entretanto, o cronograma foi refeito e as etapas do concurso foram concluídas apenas neste ano.
“Feito todo o concurso para Câmara de Vereadores de São Luís, chegou à fase final do cumprimento do que foi acordado na Justiça que é a nomeação dos concursados em substituição aos contratados ilegalmente, os que foram nomeados sem concurso público após a Constituição de 1988. Então, resta apenas esta etapa da nomeação para que o acordo seja considerado como cumprido integralmente”, explicou o magistrado.
O concurso público tem a validade de um ano, prorrogável por igual período, devendo as nomeações acontecerem dentro do prazo de validade.
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