O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria Estado da Fazenda (Sefaz), está intimando mais de 1.300 empresas do atacado e do varejo que apresentam débitos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) no valor de R$ 36,4 milhões, com a venda de mercadorias com cartão de crédito e débito.

As intimações estão sendo enviadas por meio do Domicílio Tributário Eletrônico, no ambiente de autoatendimento SefazNet.

Segundo o secretário estadual da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, a cobrança está fundamentada na identificação de uma diferença de R$ 210 milhões entre o faturamento não declarado pelas empresas, e o faturamento apurado nas vendas de mercadorias com cartão de crédito e/ou débito, informado para a pasta pelas administradoras de cartão, no período de 2012 a 2016.

Todas as empresas que apresentaram diferenças entre o faturamento omitido e o faturamento informado pelas administradoras de cartão serão intimadas pela Sefaz para se regularizaram, espontaneamente, no prazo de 20 dias, a contar do recebimento da intimação. Passado esse prazo, sem que a empresa se regularize, será formalmente configurado o termo de início da fiscalização que será concluída com auto de infração eletrônico, no qual será lançado de ofício o ICMS devido com acréscimo de multa e juros.

As empresas que não se regularizarem serão suspensas do cadastro pelo governo estadual e os débitos serão inscritos em dívida ativa para execução judicial e envio para o cadastro restritivo do Serasa. No caso, estas empresas não podem emitir certidões, nem participar de licitações e transacionar com órgãos públicos.