O deputado federal André Fufuca (PEN-MA) foi eleito, no último dia 28, presidente da Comissão Especial que irá analisar a Proposta de Emenda à Constituição n.º 179-A, de 2007, que pode incidir em uma diminuição de até 10% no transporte público no Brasil. “A proposta já foi aprovada neste mês de outubro na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e agora temos que trabalhar para que ela seja logo votada no plenário”, disse.

A PEC 179 obriga a União a destinar no mínimo 10% dos recursos arrecadados com a Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide-Combustíveis) ao subsídio de programas de transporte coletivo urbano para a população de baixa renda em cidades com mais de 50 mil habitantes.

“Hoje o que temos é a aplicação desses recursos apenas no pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo. Temos que aumentar a abrangência desses subsídios para beneficiar a população ainda mais”, disse o deputado.

A proposta será analisada agora por Comissão Especial presidida por Fufuca e, depois, deverá ser votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados em dois turnos.