A Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão emitiu nota, no início da tarde desta quinta-feira 30, em que insinua que blogueiros, cidadãos comuns, não terá acesso à caixa-preta da Casa, isto é, às informações públicas como, por exemplo, gastos dos deputados, vencimentos de servidores, lotação e outros penduricalhos bancados com dinheiro público.
O documento é assinado pelo diretor de Comunicação Social da AL-MA, Carlos Alberto Ferreira (foto acima), após sites e blogs de todo o estado divulgarem o atentado contra a liberdade de informação e de imprensa sofrido pelo editor do ATUAL7, Yuri Almeida, durante a existência de funcionários fantasmas na AL-MA.
Segundo Carlos Alberto, somente poderá ter acesso à informações de interesses público órgãos de imprensa regularmente reconhecidos como tal pelo Ministério das Comunicações, ABERT, ANJ e ANER; jornalistas com registro profissional regulamentado junto à Delegacia Regional do Trabalho (DRT) ou perante o Sindicato dos Jornalistas do Estado do Maranhão e/ou FENAJ; e sites de órgãos de comunicação regularmente reconhecidos pelos organismos oficiais.
Apesar do diretor de Comunicação alegar que o objetivo do comunicado é manter com os veículos de imprensa a mais transparente e respeitosa relação, o próprio comunicado contraria expressamente a Lei Complementar n.º 131/2009, a chamada Lei da Transparência − que alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal; e a Lei federal n.º 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, que regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
Ambas preveem punições aos servidores que descumprirem suas determinações.
Caso o diretor Carlos Almeida siga na intenção expressa em seu comunicado, e realmente não permita que o cidadão comum não tenha acessos às informações públicas da AL-MA, ele pode, por exemplo, ser enquadrado por crime de improbidade administrativa.
A veracidade será confirmada nas próximas semanas pelo ATUAL7, que desenvolve um página especial que será lançada em conjunto com o novo layout. A ferramenta mostrará os gastos de todos os deputados com a famosa “verba indenizatória de ajuda de gabinete”. Todo o conteúdo será atualizado mensalmente, por meio de informações solicitadas à própria Assembleia, por meio da LAI, inclusive a cópia das notas fiscais que devem ser apresentadas pelos parlamentares para cada gasto.
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