O prefeito de Codó, Francisco Nagib (PDT), tem até o dia 31 de dezembro de 2017 para realizar concurso público para preencher todos os cargos vagos na administração municipal. O prazo foi estabelecido em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto ao Município pelo Ministério Público do Maranhão, na última quarta-feira 8.

O acordo foi assinado pelo pedetista e a promotora Linda Luz Matos Carvalhos, que cuida da 1ª Promotoria de Justiça da comarca. O objetivo do Parquet é substituir o grande número de servidores públicos contratados temporariamente, sem prévia aprovação em concurso.

Pelo documento, todos os atos referentes ao certame — nomeação da comissão de licitação, publicação de edital, habilitação, qualificação, aprovação e homologação, nomeações e posse dos aprovados — devem ser amplamente divulgados.

O TAC prevê, ainda, que, a Prefeitura Municipal de Codó faça, até o início do ano letivo de 2018, a convocação dos candidatos aprovados, segundo a classificação, de acordo com o número de vagas.

A primeira categoria a ser substituída gradativamente é a de professores. Devem ser garantidos, no mínimo, 200 dias letivos e 800 horas de efetivo trabalho escolar, como determina a Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

No caso de descumprimento do TAC, a multa é de R$ 1 mil diários. O montante deve ser transferido ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados.