O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou, no dia 18 de janeiro deste ano, as contas do ex-secretário estadual de Esporte e Lazer, Joaquim Nagib Haickel, relativas ao exercício financeiro de 2013. A aprovação foi unânime, mas a Corte de Contas impôs ressalva e aplicação de multa.

O voto do relator, conselheiro Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior, acolheu, em parte, o parecer do Ministério Público de Contas (MPC).

No documento, o órgão informou que, durante a análise da Prestação de Contas Anual de Gestão de Haikel, verificou-se que não houve o encaminhamento do protocolo dos processos licitatórios realizados no exercício daquele ano para comprovar que as licitações e contratos foram enviadas ao TCE-MA, para fins de apreciação de sua legalidade.

Além disso, também foi verificado que o Pregão Presencial nº 04, no valor de mais de R$ 2 milhões, realizado para a contratação de serviços de vigilância, não foi comunicado ao tribunal por meio do sistema “Licitação Web”, conforme prevê a legislação. Por esta razão, aponta o parecer, as contas deveriam ser julgadas regulares com ressalvas.

Apesar do MPC ter indicado, ainda, a aplicação de multa no valor de R$ 2 mil, os conselheiros do TCE-MA decidiram multar Joaquim Haickel em apenas R$ 600, em razão da intempestividade no envio do processo à Corte. O valor deve ser recolhido ao erário, no prazo de 15 dias, sob o código da receita Fundo de Modernização do TCE (FUNTEC), a contar da publicação oficial do Acórdão, ocorrida na última quinta-feira 16.

Após trânsito em julgado, cópia da decisão e demais documentos relacionados serão enviados à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para eventual ajuizamento de ação de execução da multa aplicada. O ex-titular da Sedel foi procurado pelo ATUAL7, mas não retornou contato até a publicação desta matéria.