A Assembleia Legislativa do Maranhão analisa projeto de lei de auditoria do deputado Adriano Sarney (PV) que isenta escolas comunitárias com titulo de utilidade pública do pagamento de faturas de água e energia elétrica.

Segundo o Sistema de Apoio ao Processo Legislativa, a proposta foi apresentada pelo parlamentar no mês passado, tendo já cumprido o prazo regimental na Mesa Diretora para o recebimento de emendas. Desde o início de agosto, se encontra na Diretoria Legislativa, aguardando a emissão de parecer das comissões da Casa.

Para ter direito ao benefício, é obrigatório a apresentação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); certidões que comprovem a regularidade perante a União, Estado e Município; escritura comprovando a titularidade de propriedade; contrato de locação ou comodato, todos devidamente registrado; ou justificativa judicial, no caso de posse.