O deputado estadual César Pires (PEN) conseguiu assegurar, nessa terça-feira 12, a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de sua autoria, que trata da chamada emenda impositiva. O dispositivo permite que os deputados deixem de depender da vontade do chefe do Poder Executivo estadual para ter suas emendas parlamentares liberadas.

Com a leitura do texto, a matéria deve agora ser publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa desta quarta-feira 13.

Durante discurso, Pires explicou que, a partir de agora, são necessários votos de 27 parlamentares para que a PEC seja aprovada.

“Será necessário a aprovação de 27 deputados estaduais para a validação. Só é bom deixar claro que essa não é uma luta contra nenhum governo, mas sim a favor dos parlamentares e que também esse mecanismo já funciona na Câmara Federal e em boa parte das Assembleias Legislativas no Brasil”, ressaltou.

A proposta já havia sido apresentada por César Pires outras duas vezes, mas sempre anão seguia adiante em razão a manobras do governo Flávio Dino (PCdoB), que obrigava deputados a retirar as assinaturas, necessárias na quantidade mínima de 14, para que a Mesa Diretora da Casa oficializasse a tramitação da PEC.