PEC das Emendas Impositivas MA
César Pires retoma defesa da PEC da emenda impositiva
Política

É a quarta vez que parlamentar tenta aprovar a PEC. Nas três anteriores, proposta foi barrada por manobras do Palácio dos Leões

O deputado César Pires (PEN) voltou a defender, nesta quinta-feira 15, a votação e aprovação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da Emenda Impositiva, que torna obrigatória a execução das emendas ao orçamento estadual. “Esta Casa, formada por tantos nomes com capacidade de ascender à política nacional, tem que assegurar a todos nós condições de igualdade para atender aos reclames daqueles que depositaram em nós seus votos”, enfatizou o parlamentar.

É a quarta vez que Pires tenta aprovar a PEC. Nas três anteriores, a proposta chegou a receber a quantidade de assinaturas necessárias para sua tramitação e até mesmo à análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, mas acabou sempre barrada por manobras do Palácio dos Leões.

Citando ex-deputados estaduais, que atualmente exercem mandato na Câmara Federal, e outros colegas de parlamento que pretendem disputar vagas de deputado federal e de senador nas eleições deste ano, Cesar Pires disse que a Casa registra em sua história um sentimento libertário e de ascensão de seus membros. “Mas a redenção do Parlamento maranhense será a aprovação da emenda impositiva, que há muito vem sendo rejeitada”, disse.

O deputado considerou justas as reclamações dos deputados estaduais que usaram a tribuna, semana passada, para denunciar que suas bases estão sendo invadidas por secretários de Estado que usam seus cargos para angariar votos. “Só há um caminho para enfrentarmos essa situação: colocar em pauta e aprovar a emenda impositiva. Chegou o momento da Assembleia Legislativa do Maranhão, a exemplo do que foi feito em nível federal, em outros estados e municípios Brasil afora, assegurar a todos nós o direito de atender às demandas dos nossos eleitores, independente de posições políticas”, enfatizou.

César Pires concluiu seu discurso afirmando que os deputados de oposição não podem mais ficar reféns de governos ou depender de deputados federais para conseguir destinar recursos federais para os municípios.

“Não pode o Maranhão ficar na contramão da história. A Assembleia Legislativa do Maranhão precisa progredir, e isso só será possível com a aprovação da PEC da Emenda Impositiva”, finalizou.

Judicialização da emenda impositiva por Assis Ramos dá munição a Flávio Dino
Política

Prefeito de Imperatriz age em maior revanchismo político que o governador e leva ao Judiciário questão já decidida pelo Legislativo Municipal

A rumorosa decisão do prefeito de Imperatriz, Assis Ramos, do MDB de Roseana Sarney, de judicializar o sistema de emendas impositivas na Princesa do Tocantins, em vez de cumprir a regra de liberação já acordada pela Câmara de Vereadores da cidade, deu munição ao governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), para permanecer contra o dispositivo.

Durante o segundo semestre de 2017, Dino conseguiu barrar na Assembleia Legislativa, por meio de sua base, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 006/2017, de autoria do deputado César Pires (PEN), que tornaria obrigatória a execução das emendas parlamentares ao Orçamento do Estado. Por conta da ação, o comunista foi duramente criticado pela oposição, sendo inclusive recentemente cobrado pelo ministro do Meio Ambiente Sarney Filho (PV) a instituir o instrumento, por meio de indireta, sob a alegação de que a instituição das emendas impositivas fortalecem a democracia.

“Eu acho que quem quer que seja o governador, ele vai ter que fazer a emenda impositiva para o próximo mandato. Mas como o governador Flávio Dino é um governador democrata, um governador que tem elevado o nível de participação dos políticos no seu governo, eu tenho certeza que essa demonstração, hoje, aqui, concreta, ela vai gerar por parte do governador uma decisão e acredito que seja uma decisão para o fortalecimento da democracia. Eu, se governador fosse, teria já implantado a emenda impositiva, porque é um respeito que se tem com o povo maranhense”, declarou o ministro.

Apesar da célebre postura arrogante e ditatorial do governador do Maranhão e da indireta do ministro, como a PEC das Emendas Impositivas sequer foi passou pela Assembleia, não se pode afirmar o que aconteceria se os deputados tivessem conseguido aprová-la.

Contudo, em relação ao prefeito de Imperatriz, houve a instituição do instrumento pelo Legislativo municipal, logo cabe agora a Assis Ramos apenas cumprir a regra.

Judicializar a questão por puro revanchismo político, desavergonhadamente apontando ilegalidade em matéria já declarada constitucional pelo Congresso Nacional, serve apenas para fortalecer Flávio Dino, que, com o preparo debochado que lhe é peculiar — reverberado ao fustigar seus opositores durante inauguração de trecho da BR-135, para ser atacado, se vitimizar e chamá-los de mal-educados —, passar a alertar Sarney Filho ou quem se atreva a cobrá-lo novamente sobre as emendas impositivas que a lição de democracia precisa ser primeiro ensinada ao prefeito-delegado.

César Pires cobra CCJ sobre parecer da PEC da Emenda Impositiva
Política

Deputado disse que não aceita manipulação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça. Relator é o deputado Levi Pontes

O deputado César Pires (PEN) voltou à tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão, nesta terça-feira 31, para criticar a desvalorização das iniciativas parlamentares e mais uma vez cobrou da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa o parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de sua autoria, que torna impositiva a liberação das emendas ao Orçamento do Estado. Ele recorreu ao regimento interno para reafirmar que não há justificativa legal para o atraso na tramitação da matéria.

“Esta Casa não pode se agachar e rasgar o regimento interno, que estabelece o prazo de 20 dias para que um projeto de lei, depois de publicado, receba o parecer da CCJ. E a comissão não pode alegar não ter se reunido, quando prioriza projetos do Executivo e do Judiciário e dá parecer no plenário”, enfatizou César Pires.

Relator da PEC da Emenda Impositiva na CCJ, o deputado Levi Pontes (PCdoB) ainda tentou justificar que o prazo de 20 dias só começou a contar dia 17 de outubro, quando ele foi incumbido de relatar a matéria. E anunciou que a PEC será analisada na próxima reunião da comissão, prevista para terça-feira 7.

César Pires afirmou, mais uma vez, que todos os prazos já foram esgotados para a análise da PEC pela CCJ, considerando que o artigo 260 do Regimento Interno da Assembleia estabelece que “recebida e publicada proposta, o presidente a despachará para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que se pronunciará no prazo improrrogável de 20 dias”.

“Dia 20 de setembro a CCJ abriu prazo de 10 dias para a apresentação de emendas, portanto não aceito que essa proposta fique retida enquanto várias outras matérias sejam relatadas no afogadilho. Projetos que entraram essa semana já foram votados e não há argumento jurídico para reter a nossa proposta. Estamos acabando com os valores morais desta Casa a continuar dessa forma”, enfatizou César Pires, lembrando que não há inconstitucionalidade na matéria, já que o Congresso Nacional e o Legislativo de outros estados já fizeram valer a emenda impositiva.

Ele concluiu dizendo que não aceita manipulação na CCJ, e que aceitará qualquer decisão do plenário sobre a proposta da emenda impositiva. “O que estou defendendo é a prerrogativa de todos nós parlamentares de indicar onde os recursos estaduais precisam ser investidos, de forma a atender às muitas demandas da população que chegam a nós, como seus representantes”, finalizou.

César Pires cobra tramitação da PEC da Emenda Impositiva
Política

Prazo para apresentação de emendas na CCJ já foi concluído há duas semanas

O deputado César Pires (PEN) cobrou, na sessão dessa terça-feira 17, a análise da Proposta de Emenda à Constituição n.º 006/2017, de sua autoria, que altera a Constituição Estadual para tornar obrigatória a execução das emendas parlamentares.

Segundo o parlamentar, já foi concluído o prazo para a apresentação de emendas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que precisa dar seu parecer e possibilitar a votação da chamada PEC da Emenda Impositiva em plenário.

“Dia 20 de setembro a CCJ abriu prazo de 10 dias para a apresentação de emendas à PEC. Então, todos os prazos já acabaram. Eu lamento essa falta de interesse deste parlamento, ao contrário do que ocorre na votação de matérias do Executivo, do Judiciário e do Ministério Público, quando esta Casa vota e aprova propostas às vezes até sem conhecer uma vírgula do que está sendo proposto”, enfatizou.

Para César Pires, a PEC da Emenda Impositiva deve ser tratada com a mesma prioridade dada aos projetos dos outros poderes e até de categorias que lotam a galeria da Casa em dia de votação.

“De quem é a responsabilidade de defender as matérias de interesse do parlamento? A quem devemos recorrer senão a esse plenário? Com que justificativa alguém vai se opor a essa proposta já implantada inclusive pelo Congresso Nacional, e elogiada por deputados federais que são aliados do governo estadual?”, questionou.

O deputado concluiu seu pronunciamento afirmando que continua acreditando na CCJ e no plenário da Assembleia Legislativa, e que espera um parecer favorável à aprovação da PEC, já que não há ilegalidades na proposta.

“Vou continuar insistindo, vou continuar lutando. E espero que, quando a matéria for submetida à votação em plenário, haja o mesmo interesse, despertado por outras instituições, em garantir que nós, parlamentares, possamos destinar recursos para atender as demandas da população”, finalizou ele.

César Pires assegura tramitação da PEC das Emendas Impositivas
Política

Proposta precisa ainda ser publicada e votada pelos deputados. São necessários os votos de 27 parlamentares

O deputado estadual César Pires (PEN) conseguiu assegurar, nessa terça-feira 12, a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de sua autoria, que trata da chamada emenda impositiva. O dispositivo permite que os deputados deixem de depender da vontade do chefe do Poder Executivo estadual para ter suas emendas parlamentares liberadas.

Com a leitura do texto, a matéria deve agora ser publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa desta quarta-feira 13.

Durante discurso, Pires explicou que, a partir de agora, são necessários votos de 27 parlamentares para que a PEC seja aprovada.

“Será necessário a aprovação de 27 deputados estaduais para a validação. Só é bom deixar claro que essa não é uma luta contra nenhum governo, mas sim a favor dos parlamentares e que também esse mecanismo já funciona na Câmara Federal e em boa parte das Assembleias Legislativas no Brasil”, ressaltou.

A proposta já havia sido apresentada por César Pires outras duas vezes, mas sempre anão seguia adiante em razão a manobras do governo Flávio Dino (PCdoB), que obrigava deputados a retirar as assinaturas, necessárias na quantidade mínima de 14, para que a Mesa Diretora da Casa oficializasse a tramitação da PEC.

Flávio Dino perde batalha e PEC da Emenda Impositiva será publicada
Política

Proposta tem a adesão de pelo menos 20 deputados. Líder do governo, Marcelo Tavares e Márcio Jerry também saíram derrotados

Sob a forte articulação do deputado estadual César Pires (PEN), a Assembleia Legislativa do Maranhão deverá publicar, na edição do Diário Oficial da Casa nesta quinta-feira 3, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que torna obrigação constitucional a execução de obras e investimentos indicados ao Orçamento pelos parlamentares.

Apesar da pressão do Palácio dos Leões, inclusive durante o recesso parlamentar, pelo menos 20 deputados assinaram a proposta de Pires. O texto foi lido na sessão desta quarta-feira 2.

“Pela terceira vez dei entrada nessa proposta. A emenda impositiva já existe em Goiás, Paraná e Piauí, e no governo federal. Se é bom para eles, por que não seria para nós? Maior do que o governo é o nosso mandato, é aquilo que podemos levar para o povo por meio de nossas emendas”, ressaltou o parlamentar durante pronunciamento sobre o assunto.

Além da derrota do próprio governador Flávio Dino (PCdoB), o revés atinge ainda o líder do governo na Assembleia, deputado estadual Rogério Cafeteira (PSB). Até semana passada, ele estava sendo bem visto pelo Palácio após suposta conquista de promessa de três deputados pela retirada das assinaturas. À época, inclusive, havia sido confirmada a adesão de apenas 17 deputados.

Quem também sucumbiu diante do tirocínio político de César Pires junto aos deputados da Assembleia Legislativa, que devem agora ganhar mais liberdade e independência em relação ao governo, foi o chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares, sempre enviado pelos Leões para resolver questões desse tipo, e o secretário estadual de Comunicação, Márcio Jerry, que tem ainda entre suas funções a de discutir assuntos políticos.

Articulação de Cafeteira começa a esvaziar aprovação de emendas impositivas
Política

Quatro parlamentares já acertaram a retirada da assinatura da PEC. Para entrar em tramitação, é necessária a adesão mínima de 14 deputados

Articulação do líder do governo Flávio Dino na Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Rogério Cafeteira (PSB), começa a esvaziar a possibilidade de aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estabelece a chamada “emenda impositiva”, que torna obrigatória a execução da programação orçamentária do Estado com as emendas aprovadas pelo parlamento estadual.

O dispositivo foi reapresentado pelo líder da bancada do PEN, César Pires, logo antes do início do recesso parlamentar na Casa. Já é a terceira vez que ele tenta colocar a proposição em tramitação. As outras duas foram em 2016 e no início deste ano.

Segundo apurou o ATUAL7, dos 17 nomes que aderiram a proposta, pelo menos quatro devem pedir a retirada da assinatura do documento, assim que os trabalhos forem retomados no Poder Legislativo estadual, no próximo dia 1º.

Os deputados que pedirão a retirada da assinatura são: Sérgio Vieira (PEN), Cabo Campos (DEM), Júnior Verde (PRB) e Antônio Pereira (DEM).

Para entrar em tramitação, são necessárias no mínimo 14 assinaturas.

Com a retirada de quatro assinaturas, a proposta permanecerá com uma a menos do que o necessário.

Na avaliação do Palácio dos Leões, não há possibilidade de novas assinaturas além das que já foram coletadas. Neste sentido, a articulação feita pelo líder do governo é considerada suficiente para que todos os outros parlamentares que não são de oposição iniciem a debandada geral, também retirando as assinaturas.

César Pires reapresenta PEC que obriga governo a pagar emendas
Política

Pelo menos 17 deputados já assinaram a proposta. São necessárias no mínimo 14 adesões para que matéria tramite na Casa

Pelo menos 17 deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Maranhão já assinaram proposta reapresentada pelo líder da bancada do PEN, César Pires, que obriga o Executivo ao pagamento das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento do Estado.

Essa é a terceira vez que o deputado tenta colocar a proposição em tramitação na Casa. As outras duas foram em 2016 e no início deste ano. Para entrar em tramitação, são necessárias no mínimo 14 assinaturas.

Ao usar a tribuna na sessão dessa quarta-feira 12, para reapresentar a proposta, César Pires alertou que esse é o momento dos deputados da base colocarem em prática o discurso republicano pregado pelo governador Flávio Dino (PCdoB). “Agora é a hora de todos nós da Assembleia Legislativa colocarmos em prática as teses defendidas por esse governo”, declarou.

Colocando de forma simples e direta, a emenda parlamentar  é um instrumento que os deputados têm à sua disposição para direcionar recursos do Orçamento público, isto é, como esse dinheiro poderá ser gasto. Como quem elabora o Orçamento — que é o documento que define quanto dinheiro o governo pretende arrecadar e gastar durante o ano — é o Poder Executivo, a participação direta dos parlamentares nessas decisões é feita por meio das emendas.

Na prática, ao tornar esse instrumento impositivo, os deputados estaduais maranhenses deixam de depender da vontade do Palácio dos Leões, muitas das vezes exercida apenas debaixo de troca de aprovação de matérias negativas impostas pelo governo, como o aumento de impostos, para que suas emendas parlamentares sejam liberadas.

Além do autor da proposta, já assinaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Emenda Impositivas os deputados: Sousa Neto (PROS), Wellington do Curso (PP), Nina Melo (PMDB), Adriano Sarney (PV), Antônio Pereira (DEM), Sérgio Vieira (PEN), Edilázio Júnior (PV), Graça Paz (PSL), Cabo Campos (DEM), Max Barros (PRB), Júnior Verde (PRB), Edivaldo Holanda (PTC), Andrea Murad (PMDB), Alexandre Almeida (PSD), Josimar de Maranhãozinho (PR), Eduardo Braide (PMN) e Hemetério Weba (PV).