A Proposta de Emenda Constitucional 006/2017, de autoria do deputado César Pires (PEN), foi publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Maranhão dessa quarta-feira 13, e passa a tramitar nas comissões técnicas da Casa. A PEC torna obrigatória a execução da programação orçamentária estadual com as emendas aprovadas pelo parlamento estadual.

A chamada PEC da Emenda Impositiva foi publicada com 14 assinaturas, mas depende de 27 votos para ser aprovada e poder ser aplicada a partir do Orçamento do Estado para 2018.

Segundo o documento, ela altera o artigo 137 da Constituição Estadual, que no inciso 7º passaria a vigorar com o seguinte texto: “As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de um inteiro e cinco décimos por cento da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. E pelo inciso 8º “é obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o inciso 7º”.

Esta é a quarta vez que César Pires apresenta a PEC da emenda impositiva, para assegurar que todos os deputados, independente de serem apoiadores ou oposição ao governo estadual, tenham garantido o direito de destinar emendas ao Orçamento do Estado para os municípios.

“Os governos do Piauí, São Paulo, Goiás e Paraná, por exemplo, já implantaram a emenda impositiva, assim como a Câmara Federal. Não é uma afronta ao governo, não se trata de ser a favor ou contra o atual governante, mas sim uma defesa das nossas prerrogativas de parlamentares”, ressaltou o deputado.