O Tribunal de Contas do Estado (TCE) publicou, nessa segunda-feira 18, decisão do Pleno da Corte que confirmou a desaprovação da prestação de contas anual de governo do prefeito de São Mateus, Miltinho Aragão (PSB), referente ao exercício financeiro de 2015.

Miltinho havia entrado com embargos de declaração contra o parecer prévio emitido no início deste ano. O recurso foi conhecido pelos conselheiros, mas teve negado prosseguimento, no mérito. A decisão de manter o inteiro teor do parecer foi tomada na segunda semana de julho último, mas precisava ser publicada no Diário Oficial do TCE-MA para que pudesse ter produzida seus efeitos legais.

Dentre as irregularidades detectadas estão a não apresentação de documentos, divergência em créditos adicionais e restos a pagar e omissão de lista de servidores contratados temporariamente.

Segundo a procuradora do Ministério Público do Contas (MPC), Flávia Gonzalez Leite, o prefeito de São Mateus “afrontou os postulados do controle, de equilíbrio fiscal, de planejamento, descumprindo limites legais de aplicação de recursos”.

O relator do caso foi o conselheiro Edmar Cutrim. Ele foi acompanhado, por unanimidade, pelos demais conselheiros.