O Tribunal de Contas do Estado (TCE) inicia, nesta segunda-feira 30, o treinamento para técnicos das administrações municipais que responderão aos questionários do Censo Eletrônico dos Servidores do Maranhão (Cesma). O cadastramento será feito eletronicamente, entre os dias 3 de novembro próximo a 10 de janeiro de 2018, e envolve o governo do Estado, órgãos independentes e câmaras municipais.

O objetivo é formar um banco de dados consolidado com informações sobre folha de pagamento de ativos e inativos da administração pública em todo o Maranhão, criando uma ferramenta de controle para o TCE-MA e a administração pública como um todo. Com ela, será possível gerenciar, por exemplo, informações sobre gestão fiscal, limites de despesas de pessoal, acumulação de cargos e remunerações indevidas.

A formação do banco de dados possibilitará, ainda, que a Corte de contas tenha maior e melhor controle sobre os gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com pessoal, verificar se as tabelas e valores e planilhas de informações contábeis e orçamentárias correspondem à realidade, e fiscalizar melhor as contratações temporárias e substituições de mão de obra e os provimentos de cargos.

O censo do funcionalismo também vai permitir a sistematização de informações sobre o cumprimento da Lei da Transparência e organizar de forma antecipada alguns módulos das prestações de contas anuais, uma vez que as informações prestadas passarão a integrar as contas dos gestores públicos. “Haverá multas para o gestor que deixar de cumprir essa obrigação, e o município será objeto de auditoria. Além disso, o gestor poderá ficar impossibilitado de prestar contas em 2018”, alerta o auditor do TCE-MA, Fábio Alex Rezende de Melo.

O auditor lembra ainda que o censo eletrônico não implicará em nenhum trabalho para o servidor, uma vez que todas as informações serão prestadas pelo empregador, ou seja, a administração pública estadual ou municipal. “O servidor também não será penalizado nem obrigado a fazer qualquer tipo de levantamento. Eventuais punições recairão sobre os responsáveis pela folha de pagamento, a exemplo da proibição de celebrar convênios, já que não poderá obter as certidões do tribunal”, ressalta.