A 1ª Promotoria de Justiça de São José de Ribamar ingressou, no último dia 6, com uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito Gil Cutrim (PDT) e outras 12 pessoas por conta de irregularidades no contrato firmado entre a prefeitura municipal e a célebre Cooperativa Maranhense de Trabalho e Prestação de Serviços (Coopmar).
Além do ex-prefeito e da própria Coopmar, figuram ainda na ação o presidente da entidade, João Batista Medeiros Muniz, e os ex-secretários municipais Raul Vitor Neves Menezes (Planejamento, Administração e Finanças), Gilvan Fernandes Oliveira ( Planejamento, Administração e Finanças), Maria do Socorro Araújo (Turismo, Lazer e Cultura), Fredson Cutrim Froz (Obras, Serviços, Habitação e Serviços Públicos) e André Franklin Duailibe da Costa (Transporte Coletivo, Trânsito e Defesa Social).
Também foram acionados os ex-secretários Iratan Barbosa dos Santos ( Transporte Coletivo, Trânsito e Defesa Social), Aurino da Rocha Luz (Educação), Edson Pedro de Sousa Calixto (Meio Ambiente), Sônia Maria Silva Menezes (Agricultura, Pesca e Abastecimento), José Isaac Costa Buarque de Holanda ( Agricultura, Pesca e Abastecimento, que atualmente exerce o mesmo cargo), Rodrigo Ericeira Valente da Silva (Saúde) e Pedro Oscar de Melo Pereira (Governo).
São José de Ribamar foi um dos municípios envolvidos na “Operação Coopmar”, deflagrada pelo Grupo Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco). As investigações verificaram que o endereço da Cooperativa era falso, além de obter farta documentação referente à montagem de processos licitatórios em centenas de municípios. Somente em São José de Ribamar, o total de recursos movimentado foi de R$ 15.774.269,82.
No município, o esquema atuou principalmente com recursos direcionados à educação. A Controladoria Geral da União (CGU) apontou que a prefeitura teria contratado 300 auxiliares de serviços gerais, que se somaram aos 219 auxiliares operacionais de serviços diversos já existentes. Com isso, criou-se uma média superior a cinco desses profissionais em cada uma das 102 escolas de São José de Ribamar.
Verificou-se, também, uma série de irregularidades no Pregão Presencial n.° 59/2013, como a falta de portaria que designasse os secretários municipais como ordenadores de despesas, além de não atender a diversas exigências da Lei de Licitações (8.666/93).
Para a promotora de justiça Elizabeth Albuquerque de Souza Mendonça, “restou evidente que o projeto de ‘terceirização’ para fornecimento de mão de obra correspondia a um artifício utilizado pelo município de São José de Ribamar para burlar a regra da obrigatoriedade do concurso público. O Pregão Presencial n° 059/2013 não passou de engodo tendente a mascarar a contratação superfaturada da Coopmar, sem qualquer observância dos princípios que regem a administração pública”.
Na ação, o Ministério Público do Maranhão requer que a Justiça determine, em medida liminar, a indisponibilidade dos bens de todos os envolvidos até o limite de R$ 15 milhões. Também foi pedida a determinação de pagamento por danos morais coletivos, a ser revertida ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.
Se condenados por improbidade administrativa, os envolvidos estarão sujeitos à perda da função pública, pagamento de multa, ressarcimento dos danos causados aos cofres públicos, além de perda dos direitos políticos e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público, mesmo que por meio de empresa da qual sejam sócios majoritários.
Outro lado
Em nota, Gil Cutrim disse que ainda não recebeu nenhuma notificação oficial sobre a ação civil pública proposta pelo Ministério Público.
O ex-prefeito argumentou ainda que a contratação da Coopmar está sendo devidamente analisada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, segundo ele, órgão técnico responsável pela análise da legalidade do ato, e que já teria recebido os esclarecimentos devidos a respeito do caso.
Ainda de acordo com Cutrim, a licitação que resultou na contratação da Coopmar foi realizada atendendo a todos os requisitos estabelecidos em lei.
Por fim, ele afirmou que, a exemplo do que ocorreu durante os seis anos da sua gestão, continua à disposição para prestar os esclarecimentos devido.
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