Após anos de completa marginalidade ao que determinam as leis da Transparência; de Acesso à Informação; e de Responsabilidade Fiscal, as administrações do prefeito e do presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Olinda Nova do Maranhão, respectivamente, Edson Barros Costa Júnior, o Costinha (PCdoB), e Roberval Costa Amaral, o Robson da Pampa (DEM), finalmente entraram na mira do Ministério Público estadual.

De acordo com a assessoria do órgão, a gestão do primeiro, mesmo já na metade do segundo mandato, e tendo como vice a agricultora Moça do Riba (PSL), vem descumprindo deliberadamente a legislação, deixando de alimentar o Portal da Transparência da prefeitura que, embora esteja no ar, se encontra com dados sobre arrecadação e despesas defasados, além de omitir processos licitatórios e contratos, violando o dever constitucional de transparência na administração pública. Já a administração do segundo, que está como chefe do Legislativo pela quarta vez consecutiva, vem cometendo a mesma delinquência, além de ainda estar ocultando a folha de pagamento dos servidores e a contabilidade da Câmara.

Para barrar a falta de transparência de Costinha, o promotor de Justiça Lindomar Luiz Della Libera conseguiu na Justiça a determinação para que o prefeito de Olinda Nova do Maranhão adeque, em até dois meses, o portal orçamentário do Executivo municipal. Em caso de descumprimento, será aplicada uma multa diária de R$ 1 mil, até o máximo de R$ 50 mil.

Em relação a Robson da Pampa, foi ajuizado uma Ação Civil Pública contra a Câmara Municipal e o próprio vereador, para que ele regularize e mantenha o Portal da Transparência da Casa Legislativa atualizado, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 5 mil, em caso de descumprimento.

“Não há razão para, em um Estado Democrático de Direito, se ocultar dos cidadãos os assuntos que a todos interessam, daí a necessidade de utilizar instrumentos para garantir a transparência de gestão, disponibilizando informações sem a necessidade de prévia requisição”, ressalta o promotor Lindomar Della Libera.