Após anos de completa marginalidade ao que determinam as leis da Transparência; de Acesso à Informação; e de Responsabilidade Fiscal, as administrações do prefeito e do presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Olinda Nova do Maranhão, respectivamente, Edson Barros Costa Júnior, o Costinha (PCdoB), e Roberval Costa Amaral, o Robson da Pampa (DEM), finalmente entraram na mira do Ministério Público estadual.

De acordo com a assessoria do órgão, a gestão do primeiro, mesmo já na metade do segundo mandato, e tendo como vice a agricultora Moça do Riba (PSL), vem descumprindo deliberadamente a legislação, deixando de alimentar o Portal da Transparência da prefeitura que, embora esteja no ar, se encontra com dados sobre arrecadação e despesas defasados, além de omitir processos licitatórios e contratos, violando o dever constitucional de transparência na administração pública. Já a administração do segundo, que está como chefe do Legislativo pela quarta vez consecutiva, vem cometendo a mesma delinquência, além de ainda estar ocultando a folha de pagamento dos servidores e a contabilidade da Câmara.

Para barrar a falta de transparência de Costinha, o promotor de Justiça Lindomar Luiz Della Libera conseguiu na Justiça a determinação para que o prefeito de Olinda Nova do Maranhão adeque, em até dois meses, o portal orçamentário do Executivo municipal. Em caso de descumprimento, será aplicada uma multa diária de R$ 1 mil, até o máximo de R$ 50 mil.

Em relação a Robson da Pampa, foi ajuizado uma Ação Civil Pública contra a Câmara Municipal e o próprio vereador, para que ele regularize e mantenha o Portal da Transparência da Casa Legislativa atualizado, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 5 mil, em caso de descumprimento.

“Não há razão para, em um Estado Democrático de Direito, se ocultar dos cidadãos os assuntos que a todos interessam, daí a necessidade de utilizar instrumentos para garantir a transparência de gestão, disponibilizando informações sem a necessidade de prévia requisição”, ressalta o promotor Lindomar Della Libera.

A Promotoria de Justiça de Olinda Nova do Maranhão expediu Recomendação ao presidente da Câmara de Vereadores do município, Roberval Costa Amaral, o Robson da Pampa (DEM), para que proceda à exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados, funções de confiança, função gratificada e contratos temporários que sejam cônjuges ou companheiros ou detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, com ele próprio.

O prazo para o cumprimento da advertência que barra a prática malandra de nepotismo é de 10 dias.

Além dele, os sinecurados não podem, ainda, ter qualquer relação familiar ou de parentesco com os demais vereadores da Casa, o prefeito Costinha (PCdoB), a vice-prefeita Moça de Riba (PSL), secretários municipais, o procurador-geral do Município ou com servidores detentores de cargos de direção, chefia ou de assessoramento no Poder Legislativo municipal.

Os mesmos efeitos do aviso servem também para os ocupantes de cargos políticos em que não haja a comprovação da qualificação técnica do agente para o desempenho eficiente do cargo para o qual foi nomeado, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) publicada pelo ATUAL7.

De acordo com o documento, Robson da Pampa deve, ainda, remeter à Promotoria de Justiça de Olinda Nova do Maranhão, mediante ofício, cópias dos atos de exoneração e rescisão contratual que correspondam às hipóteses previstas na Súmula Vinculante n.º 13 do STF.

Em caso de não acatamento da advertência, o Ministério Público do Maranhão já avisou que adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar o total cumprimento da Recomendação, inclusive por meio do ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP) cabível e por improbidade administrativa.

É complicada a situação do prefeito de Matinha, Marcos Robert Silva Costa, o “Beto Pixuta”, um dos 52 gestores arrolados na lista da Polícia Civil e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) por envolvimento no esquema de agiotagem e desvio de recursos públicos em prefeituras do Maranhão.

De acordo com as investigações, Pixuta repassou quase R$ 5 milhões para uma das construtoras operadas pelo agiota Josival Cavalcante da Silva, mais conhecido como “Pacovan”, preso durante as operações “Morta Viva” e “Marajá”, há cerca de uma semana.

Toda a verba pública escoou dos cofres da Prefeitura de Matinha por meio de mais de dez aditivos a um contrato para execução de obras e serviços de recapeamento asfáltico de única rua no município, que até hoje não recebeu qualquer camada de breu, e de construção de uma praça e um posto de saúde, que até hoje não foram construídos.

Com sede em São Luís, a empreiteira utilizada pelo agiota “Pacovan” para receber dinheiro emprestado durante a campanha eleitoral também garfou verba pública em outras oito prefeituras, sendo cinco comandadas por investigados pela Polícia Civil e Gaeco por agiotagem e outros três prefeitos que também podem entrar na lista da máfia.

Preso com certidão e tudo

A informação baseada em suposta fonte da Polícia Civil, divulgada por blogs da capital de que Beto Pixuta, a ex-prefeita de Olinda Nova do Maranhão, Conceição Campos (PMDB), e do prefeito Codó, Zito Rolim (PV), não estariam sendo investigados, é facilmente derrubada pelo fato dos prefeitos de Marajá do Sena, Edivan Costa (PMN) , e o atual prefeito de Coelho Neto, Soliney Silva (PRTB), terem conseguido certidões negativas da própria Comissão de Investigação de Agiotagem.

Mesmo de posse da certidão assinada pelos delegados Roberto Wagner Leite Fortes, Maymone Barros Lima, e Roberto Mauro S. Larrat, o prefeito de Marajá do Sena não só foi parar na cadeia como ainda teve seu pedido de prisão prorrogado pela Justiça.

O mesmo deve ocorrer com o prefeito de Coelho Neto, e com a sua ex-secretária municipal de Saúde, Rosângela Curado, atualmente ocupando o posto de subsecretária de Saúde do Maranhão.

A emissão das certidões, emitidas à pedidos dos prefeitos, tem sido feita pela Polícia Civil apenas para despistar os gestores enrolados com agiotas, além de evitar atrapalhos nas investigações.

A mesma estratégia de negar a inclusão dos gestores na lista de investigação também foi utilizada pela Seic e Gaeco, após o vazamento da primeira lista da Comissão de Investigação de Agiotagem, na época ainda com apenas 41 prefeituras sendo investigadas.