Supremo decide restringir foro privilegiado de deputados e senadores
Política

Supremo decide restringir foro privilegiado de deputados e senadores

Tribunal decidiu que parlamentares só terão direito a foro em crimes praticados durante o mandato e em função do cargo

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nessa quinta-feira 3, reduzir o alcance do foro privilegiado de deputados e senadores somente para aqueles processos sobre crimes ocorridos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo parlamentar.

Com a decisão, deixarão o Supremo parte dos cerca de 540 inquéritos e ações penais em tramitação, segundo a assessoria do STF.

De acordo com a proposta aprovada, pela maioria de sete votos dos 11 ministros, a nova regra já pode ser aplicada a partir de agora.

Os ministros farão uma análise de cada caso para decidir o que fica e o que sai da alçada do Supremo.

Há no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que foi aprovada no Senado, no ano passado, para restringir o foro privilegiado, e de efeito mais amplo que a ação no STF, mas que se encontra parada na Câmara.

A proposta no Congresso é de retirar o foro privilegiado de todos os políticos, mantendo a exceção apenas para o presidente da República e seu vice, e para os presidentes da Câmara, do Senado e do STF.

Não há previsão de quando a Câmara poderá votar o projeto sobre foro. A Constituição proíbe que PECs sejam votadas durante a vigência de intervenções federais, como a que foi decretada no Rio de Janeiro



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