Yuri Almeida

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão deve julgar, na próxima quarta-feira 27, o Plano de Fiscalização realizado pela Corte em pelo menos três convênios firmados entre as gestões de Ney Bello Barros, na Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra), e Ildemar Gonçalves dos Santos, na Prefeitura Municipal de Açailândia.

O processo foi instaurado ainda na década passada, no ano de 2007, e aponta para possível ocorrência de dano potencial ao erário, segundo Relatório de Auditoria produzido por analistas e técnicos de Controle Externo do tribunal, ainda em maio daquele ano. Foi sugerida a conversão, desde então, em Tomadas de Contas Especial, o que ocorreu somente em agosto de 2016. Antes de estar, definitivamente, sob a relatoria do conselheiro Raimundo Oliveira Filho, os volumes do processo passaram pelos gabinetes dos conselheiros Jorge Pavão e Edmar Serra Cutrim.

Segundo os exames, mais de R$ 6,6 milhões foram repassados pela Sinfra para a prefeitura de Açailândia, para a aplicação em sistema de abastecimento de água; pavimentação de ruas com blokret; e recuperação de estrada vicinal no município. Há suspeita de desfalque ou desvio de dinheiro público, em razão da restrição ao pleno desenvolvimento dos trabalhos dos auditores do tribunal, por, dentre outros ilícitos, a gestão de Ildemar Gonçalves não haver entregue, em tempo hábil, a documentação previamente solicitada.

Já na documentação colhida na Sinfra, os auditores constataram diversos indícios de irregularidades, dentre eles: mesmo com os termos de convênios prevendo a liberação de recursos em quatro parcelas, o cronograma de desembolso indicou que a verba foi repassada para a prefeitura de Açailândia em apenas uma parcela. Também foi constatado ausência de assinatura nos termos de convênios; ausência de pareceres técnicos e jurídicos sobre as minutas, condição sine qua non para celebração de ajustes; ausência de designação de servidor para acompanhar, especificamente, a execução dos convênios; e o descumprimento da obrigação de dar ciência à Câmara Municipal de Açailândia sobre os convênios assinados entre a pasta e o Executivo municipal.

O relatório aponta ainda que as execuções dos objetos conveniados não puderam ser examinadas pelos auditores, porque que a documentação referente às obras, tais como Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs), Planilhas Orçamentárias, Planilhas de Medição, Projetos Básicos e/ou Executivos e Plantas, deixou de ser disponibilizada pela gestão Ildemar Gonçalves. Da mesma forma, não foi possível verificar a execução financeira dos convênios.

“Assim, não pudemos formar juízo quanto à conformidade de processos licitatórios, nem da execução das despesas, pois, não encontramos Notas Fiscais, Extratos Bancários, Demonstrativos de Execução Financeira, nem qualquer evidência de prestação de contas quanto aos recursos transferidos e de devoluções de saldos, se for o caso”, diz trecho do relatório.

Além de Ney Bello e Ildemar Gonçalves, todos os outros responsáveis pela Sinfra — como Luis Fernando Silva, Max Barros e até Clayton Noleto — podem responder pelas irregularidades detectadas, já que, embora a execução dos objetos dos convênios não tenha sido devidamente comprovada, nenhum deles teria determinado a instauração de Tomada de Contas para apurar a aplicação dos recursos, o cumprimento das cláusulas compactuadas e a execução físico-financeira dos convênios.