Tão logo a Assembleia Legislativa do Maranhão inicie as atividades da 19ª legislatura (2019-2023), em fevereiro próximo, o deputado César Pires (PV) pretende voltar a apresentar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária do Estado pelo Palácio dos Leões.

Na prática, se aprovado o dispositivo garante aos parlamentares estaduais o direito de destinar recursos estaduais para municípios ou áreas que considerarem prioritárias, atendendo às demandas da população.

A chamada PEC da Emenda Impositiva altera o artigo 137 da Constituição Estadual, que no inciso 7º passaria a vigorar com o seguinte texto: “As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de um inteiro e cinco décimos por cento da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde”. E pelo inciso 8º “é obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o inciso 7º”.

César Pires disse esperar que o novo plenário — formado por 18 novatos — vote a PEC da Emenda Impositiva com a liberdade de poder lutar pelo direito de destinar recursos do orçamento estadual para ações e obras que atendam às necessidades da população, independente de quem esteja no comando do Executivo. A PEC já havia sido apresentada pelo parlamentar em outras quatro ocasiões, sendo sempre barrada pela maioria dos deputados, anilhados aos Palácio dos Leões.

“No âmbito federal, em vários estados e até no Município de São Luís já vigoram as emendas impositivas. Não há porque o Maranhão não adotar o mesmo instrumento. Nós parlamentares fomos eleitos para representar os interesses da população, independente de sermos aliados ou não do governo. Por isso espero contar com o apoio dos demais deputados para que possamos aprovar a PEC”, declarou César Pires, lembrando que defendeu a aprovação da emenda impositiva mesmo quando era líder do governo na Casa.

Sobre a importância da aprovação da proposta, o deputado citou como exemplo a emenda de sua autoria que destina, do orçamento estadual de 2019, a destinação de R$ 1 milhão para o Hospital Aldenora Belo. “É de suma importância assegurar recursos para o hospital que trata pacientes com câncer de todo o Maranhão. E sem a aprovação da PEC não temos a garantia de que essa emenda será cumprida, a exemplo do que ocorreu ano passado. Os interesses da população devem estar acima das divergências políticas”, concluiu.