Yuri Almeida

O CAO-ProAd (Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa) do Ministério Público do Maranhão registrou quase 1,4 mil procedimentos administrativos em 2022 na respectiva área de atuação.

Os dados foram divulgados há pouco mais de uma semana, e fazem parte do relatório anual da instituição, comandada desde junho de 2020 pelo procurador-geral de Justiça Eduardo Jorge Hiluy Nicolau.

Segundo o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), o procedimento administrativo é a autuação de uma representação feita ao Ministério Público. Registrado em sistema interno com identificação única e separado conforme sua natureza (cível ou criminal), o procedimento é encaminhado ao membro do Parquet que cuidará do caso.

A partir daí, o responsável irá tomar todas as medidas necessárias à apuração dos fatos: requisita informações, determina diligências ou, se for o caso, encaminha cópia do procedimento à Polícia Federal para instauração do inquérito policial.

Coordenado pela promotora de Justiça Nahyma Ribeiro Abas, o CAO-ProAd é responsável por promover a integração entre os diversos braços da instituição, com objetivo de atender as demandas da sociedade em questões ligadas à defesa da moralidade administrativa, do patrimônio público e ao combate à irregularidades de ordem tributária.

Esse promoção se dá, por exemplo, por meio da emissão de pareceres e notas técnicas, respostas a consultas formuladas pelos membros e de outros documentos de natureza jurídica relacionados à respectiva área de atuação do Centro de Apoio.

“Trabalho de muitas mãos, muita dedicação, sintonia, sensibilidade e, principalmente, compromisso com a defesa da moralidade na Administração Pública”, destacou a promotora sobre os dados de 2022.

No ano passado, segundo o relatório anual, o órgão auxiliar da atividade funcional do MP maranhense atuou em pelo menos cinco projetos de iniciativa própria.

Dois deles visam a implementação de pregão eletrônico e de diário oficial eletrônico por todos os entes municipais maranhenses, bem como todos os órgãos integrantes da administração estadual. Dentre outros benefícios, as medidas objetivam proporcionar um maior controle social sobre as contratações e a modernização do serviço público, em compasso com os avanços tecnológicos atuais, assegurando mais transparência, segurança e eficiência ao poder público.

Outros dois projetos projetos tratam da estruturação e fortalecimento da advocacia pública municipal e dos sistemas de controle interno nos municípios.

O primeiro objetiva fomentar a criação, por lei, de cargos de provimento efetivo de advogado público e procurador municipal, acessíveis por concurso público, além da estruturação do órgão, com recursos materiais e humanos necessários ao pleno exercício das funções. O segundo, fomentar o fortalecimento a efetiva implantação dos órgãos de controle interno nos poderes Executivo e Legislativo municipais, através da criação e provimento efetivo de um quantitativo mínimo de cargos de Contador e/ou auditor, e/ou analistas e técnicos, mediante concurso público, além de garantir estrutura mínima para seu regular funcionamento.

A atuação conta ainda com o projeto denominado “Ética e Integridade Empresarial na Prevenção da Corrupção”, que tem por finalidade implementar ações para incentivar as empresas a instituir ou aperfeiçoar Programas de Integridade, no sentido de prevenir a corrupção e valorizar condutas éticas nas relações empresariais com o poder público, bem como, inclusive, com o setor privado e com os clientes em geral. Visa ainda valorizar a livre concorrência, incentivar uma competição corporativa mais justa e minimizar os riscos de as empresas sofrerem sanções pela administração pública por não cumprimento de leis, normas e contratos, buscando-se assim a construção de um ambiente empresarial saudável.

Para além dos projetos institucionais desenvolvidos pelo CAO-ProAd, se destacam ainda iniciativas de combate à corrupção e de violação à legalidade, trabalhadas junto a prefeituras e câmaras, com destaque para a suspensão de festividades com dispêndio de recursos públicos em quantias exorbitantes; fomento à capacitação de gestores e agentes públicos visando a profissionalização e maior nível de eficiência do serviço público; e interlocução com os demais órgãos de controle em atuação no estado, com o objetivo de assegurar resultados mais efetivos no combate à corrupção.