Irregularidades em uma licitação de R$ 18,8 milhões levaram a promotora Gabriela Brandão Tavernard, do Ministério Público do Maranhão, a ajuizar, no último dia 14 de novembro, ação civil pública contra os secretários municipais de Paço do Lumiar Antonio de Pádua Nazareno (Mobilidade Urbana) e Walburg Ribeiro Gonçalves (Infraestrutura), além da ex-primeira dama e ex-secretária municipal Neusilene Núbia Dutra (Administração e Finanças), por improbidade administrativa.

Também foram acionados o motorista Adriano Marcos Targino de Macedo; a ex-funcionária do município Ana Cláudia Ferreira da Silva; a ex-presidente da CPL (Comissão Permanente de Licitação) de Paço do Lumiar, Priscila da Silva Sousa; e a R.O Engenharia e Participações Eireli – EPP, conhecida como RO Construções, além do representante legal da empresa, Hirã Rodrigues da Silva Filho.

Segundo a Gabriela Tavernard, a ação foi baseada em inquérito civil instaurado para apurar eventuais irregularidades no processo licitatório para a contratação da empresa R.O Engenharia e Participações Eireli – EPP, a RO Construções, para prestação de serviços de gerenciamento de resíduos sólidos no município, pelo período de 12 meses.

Para fazer a contratação, a gestão municipal, então sob comando de Domingos Dutra (PCdoB) —afastado do cargo há quatro meses após sofrer um AVC (Acidente Vascular Cerebral)—, utilizou um processo de adesão à Ata de Registro de Preço decorrente de Pregão Presencial da prefeitura de Senador Canedo, em Goiás, cujo objeto foi contratar a mesma empresa.

Após análise dos documentos da licitação, a Assessoria Técnica da PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) emitiu parecer apontando diversas irregularidades, entre elas o fato de que, mesmo possuindo realidades completamente distintas, os contratos entre as duas prefeituras e a RO Construções possuíam o mesmo valor de R$ 1,5 milhão por mês.

Na ação, a promotora de Justiça pede a condenação dos envolvidos nas supostas irregularidades por improbidade, o que implica em punições como perda da função pública, se houver; ressarcimento integral do dano; e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três ou cinco a oito anos e pagamento de multa até cem vezes o valor do dano.

As penalidades incluem, ainda, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três ou cinco anos.