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O deputado estadual César Pires (PV) protocolou ofícios na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) solicitando informações sobre a concessão de benefícios fiscais a empresas instaladas no Maranhão. Os dados oficiais serão utilizados para embasar uma audiência pública em que se debaterá sobre o tema, a ser realizada logo após a reabertura dos trabalhos legislativos.

Segundo com a assessoria do parlamentar, os pedidos tratam sobre a lei 10.576/2017, que instituiu o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento dos Centros de Distribuição no Estado do Maranhão; e o Decreto 31.287/2015, que altera dispositivos do Regulamento do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).

Desde a semana passada, informações desencontradas a respeito do tema vêm sendo compartilhadas nas redes sociais, provocando confusão sobre a utilização desses incentivos por empresas em operação no estado.

No ofício 007/2019, César Pires requer, dentre outras informações, a relação de todas as empresas ativas beneficiadas pela lei; os relatórios de avaliação de cumprimento dos Protocolos de Intenções para a conversão em investimentos diretos no estado, na mesma soma de valores decorrente dos benefícios recebidos, disposto no artigo 8º da mesma legislação; e a avaliação ou estudo dos impactos no comércio atacadista do Maranhão, para evitar distorções ou monopólio de grupos e/ou empresa em virtude da exigência elevada de capital mínimo de R$ 100 milhões e geração de 500 empregos diretos ou mais.

Já no ofício 008/2019, o deputado solicita a relação de todas as empresas ativas beneficiadas pelo decreto, até a data mais recente, e o estudo dos impactos orçamentários decorrente da renúncia fiscal no comércio atacadista, consoante o artigo 14 da Lei Complementar n° 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Nosso objetivo é esclarecer dúvidas e promover um debate público sobre essas leis de incentivos fiscais com base em dados oficiais da Sefaz. A intenção é possibilitar que todas as partes envolvidas, incluindo a classe empresarial e trabalhadores, possam se manifestar acerca de um assunto tão sério, e buscar soluções para que a economia e a geração de empregos no Maranhão não sejam prejudicadas”, justificou César Pires.