O deputado estadual Wellington do Curso

Wellington destaca revogação da exigência da CNH em inscrição do curso CFO/UEMA

Universidade deve acatar as inscrições de candidatos que ainda não tenham Carteira de Habilitação no ato da inscrição para o vestibular no CFO

O vice-presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, deputado Wellington do Curso (PPS), destacou e parabenizou, na manhã de hoje (4), o juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Clésio Coelho Cunha, pela decisão que preceitua que a UEMA deve acatar as inscrições de candidatos que ainda não tenham Carteira de Habilitação no ato da inscrição para o vestibular no Curso de Formação de Oficiais.

A decisão do magistrado vai ao encontro da indicação de 679/2015, apresentada pelo deputado Wellington na Assembleia Legislativa no dia 15 de julho, na qual solicita a sensibilidade por parte da Reitoria da UEMA e do Governo do Estado, a fim de que pudessem revogar a exigência da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no ato da inscrição.

“Parabenizamos a louvável decisão do juiz Clésio Coelho, que preceitua que a UEMA deve acatar as inscrições de candidatos no vestibular para a o Curso de Formação de Oficiais que ainda não possuam Carteira Nacional de Habilitação, bem como outros requisitos. Tal decisão vai ao encontro de uma proposição nossa que solicitava a revogação de tal exigência. Mais do que uma simples revogação no ato da inscrição, ressalta-se aqui o comprometimento para com os sonhos dos nossos jovens, com a Educação, Segurança Pública e, ainda, o zelo por aquilo que é fundamental em nosso Estado: a Igualdade”, afirmou o parlamentar.

Entenda a decisão

Com base em uma Ação Civil Pública (ACP), o juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Clésio Coelho Cunha, decidiu que a Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) deverá acatar inscrições de candidatos no vestibular para a o Curso de Formação de Oficiais que tenham entre 28 e 35 anos; de mulheres com menos de 1.60 m e homens abaixo de 1.65 m; que não possuam Carteira Nacional de Habilitação; que seja considerado o limite de 35 anos aos candidatos já integrantes da Polícia Militar do Estado do Maranhão e daqueles que possuam sinais adquiridos, tais como orifício na orelha, no septo nasal e tatuagem.

A Ação foi proposta pela Defensoria Pública do Estado (DPE) em desfavor do Estado do Maranhão e da UEMA, considerando que dispõe da obrigação. Tais critérios constam nos anexos A e B do Edital nº 80/2015 – REITORIA/UEMA, publicado no dia 10 de julho de 2015. O juiz determinou o cumprimento imediato da decisão em decorrência da possibilidade de prejuízos por parte dos candidatos alcançados com a medida.


Comentários

Uma resposta para “Wellington destaca revogação da exigência da CNH em inscrição do curso CFO/UEMA”

  1. […] Parlamentar de primeiro mandato, Wellington do Curso mostrou que desconhece a palavra "descanso". Destaque da Assembleia Legislativa no ano de 2015, diferenciou-se por não concentrar suas ações somente em um setor ou em um reduto eleitoral, mas em todo o Maranhão. Entre tantos benefícios para a população, o deputado do PPS já carrega em seu histórico a responsabilidade pelo histórico asfaltamento da via que dá acessos aos hospitais do Servidor, que é estadual, e o Socorrão II, que é municipal. A avenida sempre foi abandonada pelo Governo do Estado e pelas prefeituras de Ribamar e de São Luís, até o dia em que o parlamentar gravou um vídeo viral chamando a atenção do poder público para a triste situação. É dele também a luta que culminou na anulação da tarifa abusiva cobrada pela Odebrecht Ambiental à população de Paço do Lumiar e São José de Ribamar, além da revogação da exigência da CNH em inscrição do curso CFO/UEMA. […]

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