O ministro-relator do Supremo Tribunal Federal (STF) na ação do PCdoB, partido do governador Flávio Dino, para mudar a metodologia de tramitação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT), Luiz Fachin, contestou o pedido para anular a comissão especial formada a partir de chapa avulsa integrada por deputados dissidentes do PMDB e de oposição – e que tem como maranhense apenas o deputado Andre Fufuca (PEN-MA), pelo fato de a eleição do colegiado ter sido realizada em votação secreta.
Fachin argumentou que, apesar da publicidade ser a regra, a Constituição assegura o direito de que a Câmara e o Senado se organizem conforme seus regimentos internos. Além disso, ele ressaltou que o plenário da Câmara é que decidirá pela instauração do processo. E essa decisão sim deverá, obrigatoriamente, ser aberta.
“A vitória de uma ou de outra chapa não possui afronta à representatividade partidária oposicionista ou governistas. Tendo em conta que as deliberações políticas de instaurar o processo estão reservadas ao plenário da Câmara. […]A regra de publicidade e exceções são expressas [pela Constituição e pelos regimentos]”, ressaltou o ministro.
Fachin rejeitou ainda o argumento do PCdoB sobre o direito de defesa prévia da presidente Dilma Rousseff antes da recepção da denúncia pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Para o ministro, não há necessidade da defesa durante essa fase. “Não há obrigatoriedade de defesa prévia para essa decisão”, ressaltou.
Durante seu voto, o ministro também afirmou que a petista somente deve ser afastada em um eventual procedimento de impeachment após o Senado Federal também deferir a admissibilidade do processo. Nesse aspecto, o ministro deferiu parcialmente um dos pedidos feitos pela AGU na ADPF. Para a Advocacia-Geral da União, um presidente somente pode ser afastado de seu cargo assim que a admissibilidade do processo de impeachment for acatado pelo Senado.
O ministro ressaltou que a Comissão Especial da Câmara tem “funções instrutórias” e deve informar à presidente sobre os prazos específicos para que ela se defenda. E essa defesa deve ser lida no plenário da Casa antes da votação pela abertura do processo de afastamento da presidente.
Após o voto do ministro Luiz Fachin, o STF adiou para às 14 horas desta quinta-feira 17 a sessão em que vai definir o rito do processo de impeachment de Dilma Rousseff.
Janot pede ao STF afastamento de Cunha
Também na tarde de hoje, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo Tribunal Federal o afastamento de Eduardo Cunha do cargo pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e por indícios de que estaria utilizando o mandato parlamentar contra as investigações da Operação Lava Jato.
Janot argumentou ainda que Cunha utiliza o cargo para “interesse próprio e fins ilícitos”, conforme nota divulgada pela Procuradoria Geral da República (PGR) no início da noite desta quarta-feira. “A medida é necessária para garantir a ordem pública, a regularidade de procedimentos criminais em curso perante o STF e a normalidade das apurações submetidas ao Conselho de Ética”.
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