Luiz Fachin
Fachin defende votação secreta e chapa avulsa e rejeita defesa prévia de Dilma
Política

Voto do ministro-relator mantém rito de Eduardo Cunha em processo que pode afastar Dilma

O ministro-relator do Supremo Tribunal Federal (STF) na ação do PCdoB, partido do governador Flávio Dino, para mudar a metodologia de tramitação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT), Luiz Fachin, contestou o pedido para anular a comissão especial formada a partir de chapa avulsa integrada por deputados dissidentes do PMDB e de oposição - e que tem como maranhense apenas o deputado Andre Fufuca (PEN-MA), pelo fato de a eleição do colegiado ter sido realizada em votação secreta.

Fachin argumentou que, apesar da publicidade ser a regra, a Constituição assegura o direito de que a Câmara e o Senado se organizem conforme seus regimentos internos. Além disso, ele ressaltou que o plenário da Câmara é que decidirá pela instauração do processo. E essa decisão sim deverá, obrigatoriamente, ser aberta.

“A vitória de uma ou de outra chapa não possui afronta à representatividade partidária oposicionista ou governistas. Tendo em conta que as deliberações políticas de instaurar o processo estão reservadas ao plenário da Câmara. [...]A regra de publicidade e exceções são expressas [pela Constituição e pelos regimentos]”, ressaltou o ministro.

Fachin rejeitou ainda o argumento do PCdoB sobre o direito de defesa prévia da presidente Dilma Rousseff antes da recepção da denúncia pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Para o ministro, não há necessidade da defesa durante essa fase. “Não há obrigatoriedade de defesa prévia para essa decisão”, ressaltou.

Durante seu voto, o ministro também afirmou que a petista somente deve ser afastada em um eventual procedimento de impeachment após o Senado Federal também deferir a admissibilidade do processo. Nesse aspecto, o ministro deferiu parcialmente um dos pedidos feitos pela AGU na ADPF. Para a Advocacia-Geral da União, um presidente somente pode ser afastado de seu cargo assim que a admissibilidade do processo de impeachment for acatado pelo Senado.

O ministro ressaltou que a Comissão Especial da Câmara tem “funções instrutórias” e deve informar à presidente sobre os prazos específicos para que ela se defenda. E essa defesa deve ser lida no plenário da Casa antes da votação pela abertura do processo de afastamento da presidente.

Após o voto do ministro Luiz Fachin, o STF adiou para às 14 horas desta quinta-feira 17 a sessão em que vai definir o rito do processo de impeachment de Dilma Rousseff.

Janot pede ao STF afastamento de Cunha

Também na tarde de hoje, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo Tribunal Federal o afastamento de Eduardo Cunha do cargo pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e por indícios de que estaria utilizando o mandato parlamentar contra as investigações da Operação Lava Jato.

Janot argumentou ainda que Cunha utiliza o cargo para "interesse próprio e fins ilícitos", conforme nota divulgada pela Procuradoria Geral da República (PGR) no início da noite desta quarta-feira. "A medida é necessária para garantir a ordem pública, a regularidade de procedimentos criminais em curso perante o STF e a normalidade das apurações submetidas ao Conselho de Ética".

Fachin mantém voto secreto para comissão do impeachment de Dilma Rousseff
Política

Governistas recorreram ao STF para que a votação fosse derrubada; tribunal discute tema nesta quarta-feira

A votação secreta que escolheu a comissão que analisará o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) é legítima para o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fachin. O posicionamento consta no voto distribuído a colegas pelo ministro paranaense nessa terça-feira (15). A informação foi antecipada pela colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S. Paulo.

A decisão frustra o Planalto, que recorreu ao STF contra a comissão montada pela oposição dentro da Câmara. O governo trabalhava para que o voto fosse aberto e que apenas a “chapa oficial” fosse reconhecida – o grupo era formado por parlamentares indicados pelos líderes dos partidos, com uma tendência pró-governo.

Fachin paralisou o processo de impeachment na semana passada justamente para avaliar a situação, atendendo a uma ação do PCdoB, partido do governador Flávio Dino.

O julgamento, previsto para a tarde desta quarta-feira (16), deve ser longo, estimado em mais de duas horas. Todas as partes envolvidas – PCdoB, Senado, Câmara, Advocacia Geral da União e Procuradoria-Geral da República - terão 15 minutos cada um para se manifestar.

Trâmite

O voto de Fachin terá de passar pelo crivo dos outros dez ministros da Corte e pode ser modificado, prerrogativa que o próprio Fachin tem.

O ministro paranaense propõe ainda a criação de uma espécie de guia para o rito do impeachment e a validação de uma comissão do Senado com poder para avaliar o afastamento da presidente Dilma Rousseff do cargo após a abertura do processo de impeachment.