Dois diretores da Assembleia Legislativa do Maranhão culparam o Governo do Estado pela falta de transparência no portal orçamentário da Casa. As manifestações foram encaminhadas ao diretor-geral da Assembleia, Carlos Alberto Martins, em abril deste ano, e estão anexadas ao Processo Administrativo n.º 1567/2016, instaurado a partir do Ofício n.º 112/2016, da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) do Maranhão.

Nos documentos, obtidos com exclusividade pelo ATUAL7, o diretor-geral adjunto de Tecnologia da Informação da AL-MA, Antônio Marão, diz que as informações exibidas no Portal da Transparência da Assembleia são enviadas pela Secretaria Adjunta de Tecnologia da Informação em arquivos de texto, pare serem inseridas no banco de dados do portal. Ele diz ainda que é o Estado quem controla e repassa para a Assembleia a folha dos parlamentares, as informações financeiras, patrimoniais e de pessoal, e que desde 2015 — quando somente os gastos da folha ultrapassaram a casa dos R$ 263 milhões — esse repasse de dados deixou de ser feito.

“Desde 2015, com a mudança da estrutura das contas tem havido atraso na remessa, motivo pelo qual não foram publicadas as informações deste ano”, aponta.

É também de Marão a informação de que a Assembleia maranhense precisaria desembolsar R$ 3,5 milhões para produzir um novo Portal da Transparência, nos moldes do que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Lei da Transparência.

“O mercado oferece sistemas integrados ERP – Enterprise Resource Planning, que abrangem compras, almoxarifado, execução e elaboração e RH, com a consequente publicação na internet em tempo real de acordo com os ditames legais, permitindo a esta Casa cumprir a exigência do Ministério Público. Os softwares estão orçados em R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais) e os serviços de consultoria para implantação em R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais)”, conclui Marão.

A culpa do Governo do Estado pela falta de transparência do portal orçamentário da Assembleia também é corroborada pelo diretor de Finanças e Orçamento da Casa, Abimael Linkon Cutrim. Em seu despacho ao diretor-geral, ele destaca que a AL-MA não possui Portal da Transparência próprio, e que o utilizado pelo Poder Legislativo é oriundo do que foi disponibilizado pelo Poder Executivo. Abimael Cutrim alega que isso traz economia para a Assembleia, mas que esta fica, de certa forma, refém do Executivo.

“Há de se ressaltar que todo procedimento de planejamento, contabilidade e patrimonial é desempenhado em sistema disponibilizado pelo Estado de forma gratuita, com isso o bando de dados da Assembleia fica sob guarda e responsabilidade do Poder Executivo. A partir daí, com o Sistema de Planejamento e Execução Orçamentária e o Sistema de Portal da Transparência utilizados por este Poder serem de propriedade do Estado bem como todo banco de dados estar sob sua guarda, a Assembleia Legislativa fica, de certa forma, a mercê, digo, dependente do envio desses arquivos para a alimentação do portal, o que, na maioria das vezes, ocorre com atraso”, conclui.

A Assembleia Legislativa do Maranhão é presidida pelo deputado Humberto Coutinho (PDT), padrinho político do governador Flávio Dino (PCdoB).

Caixa preta será aberta

A falta de transparência da Assembleia Legislativa no que diz respeito a gestão fiscal, administrativa e financeira levou a Justiça, ontem 1º, a determinar que a AL-MA divulgue em juízo, no prazo máximo de cinco dias, a relação de todos os deputados estaduais e servidores (efetivos, comissionados, contratados e requisitados) lotados na Casa, com indicação de cargo, remuneração do mês de maio deste ano (inclusive verba de gabinete e eventuais vantagens) e lotação.

A decisão é do juiz Douglas de Melo Martins, responsável pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.

O magistrado determinou ainda que a Assembleia realize, num prazo de 90 dias, o recadastramento de todos os servidores lotados na Casa, além de adequar seu Portal da Transparência de acordo com o que prevê a LRF, no prazo de 30 dias, nos mesmos moldes do Portal da Transparência da Câmara dos Deputados. O mesmo prazo também foi dado para que seja adaptado o Serviço de Acesso às Informações Públicas ao Cidadão, atualmente ineficiente.