O Tribunal de Contas do Estado (TCE) conheceu e deu provimento a recursos de reconsideração e julgou regulares com ressalvas todas as contas dos delegados Augusto Barros Neto e Lawrence Melo Pereira, do exercício de 2015, referentes a adiantamentos/suprimentos de fundos de caráter sigilosos da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), da Delegacia-Geral da Polícia Civil.

A desconstituição das decisões anteriores foi tomada pela Primeira Câmara da Corte no final de maio último, mas publicada no Diário Oficial do TCE-MA somente na semana passada.

Em setembro de 2016, os delegados tiveram as contas do exercício anterior consideradas ilegais, por unanimidade dos conselheiros integrantes do colegiado, nos termos do voto do relator, conselheiro Joaquim Washington Luiz de Oliveira, que acolheu os pareceres do Ministério Público de Contas (MPC).

A nova decisão também foi tomada pela unanimidade da Primeira Câmara, por atender aos requisitos de admissibilidade. Ao conhecer e dar provimento aos recursos de reconsideração interportos pelos delegados, o TCE-MA desfez o julgamento anterior e firmou como final o novo julgamento.