A Justiça Federal suspendeu os direitos políticos do prefeito de Barreirinhas, Albérico Filho (PMDB), pelo prazo de cinco anos, por violação aos princípios administrativos. A sentença foi proferida no dia 31 de julho último pelo magistrado Clodomir Sebastião Reis, da 3ª Vara Civil da Seção Judiciária do Maranhão — baixe a decisão.

O peemedebista é acusado de, durante mandado anterior no Executivo municipal, haver deixado de prestar contas, referente ao exercício financeiro de 2011, da verba enviada aos cofres municipais pelo Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e pelo Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), no total de R$ 467.253,44.

Somente após intimado da aceitação da denúncia, em junho último, o prefeito de Barreirinhas apresentou contestação afirmando que houve prestação de contas dos recursos recebidos do PDDE e PNATE, mas sem apresentar nenhuma documentação para comprovar o alegado, e atribuiu a responsabilidade da ação aos coordenadores dos programas e aos gestores das unidades escolares.

Ao analisar a defesa de Albérico Filho, porém, o juiz Clodomir Reis decidiu que a alegação de isenção de responsabilidade não merece prosperar, vez que o dever de prestar contas é de responsabilidade pessoal do gestor, não cabendo atribuir a terceiros a culpa pela omissão na prestação de contas. “Constata-se, portanto, o dolo do requerido quando deixou de atender ao chamado das autoridades competentes para esclarecer quanto à prestação de contas dos recursos transferidos, apesar de claramente ciente, permanecendo-se sem explicações plausíveis até o presente momento”, despachou.

Além da suspensão de seus direitos políticos, Albérico foi condenado a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, tudo a contar da data do trânsito em julgado da sentença de Clodomir Reis, que o condenou ainda ao pagamento de multa civil, fixada no importe de três vezes o valor da maior remuneração recebida durante o mandato.

Com trânsito em julgado, a suspensão dos direitos políticos do peemedebista deve ser comunicada ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão e à Câmara Municipal de Barreirinhas. Também deve ser informado da decisão ao Secretário do Tesouro Nacional, para inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), objetivando dar cumprimento à pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais. O mesmo ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para inclusão do nome de Albérico no Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa no âmbito do Poder Judiciário Nacional.

FNDE e Funasa

Albérico Filho responde ainda a outra denúncia, conforme revelado pelo ATUAL7, já aceita pela Justiça Federal, no mês passado.

Durante o mandato anterior, o prefeito de Barreirinhas, segundo a denúncia, também deixou de prestar contas referente ao dinheiro repassado ao Município pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pelo Fundação Nacional de Saúde (Funasa), no total de R$ 2.302.060,00.