A juíza Laysa Mendes, responsável pela 1ª Vara de Itapecuru-Mirim, abriu o prazo de 15 para que o deputado federal Júnior Marreca (PEN) apresente defesa numa ação por improbidade administrativa que tramita contra ele na Justiça desde 2013, referente à época em que o parlamentar administrava a prefeitura do município.
A decisão foi proferida no dia 30 de agosto último. Por se tratar de ação de natureza cível, não cabe prerrogativa de foro.
Marreca é acusado pelo Ministério Público do Maranhão de haver desviado cerca de R$ 150 mil dos cofres públicos, oriundos de um convênio firmado com o Governo do Maranhão, por intermédio da Secretaria Estadual de Esporte e Lazer (Sedel), para a construção de uma quadra poliesportiva, no bairro das Malvinas, em Itapecuru-Mirim.
Em março deste ano, ele chegou a prestar à magistrada depoimento audiovisual sobre o caso, alegando inocência. O empresário Reinaldo Cruz Rodrigues, proprietário da Construtora e Imobiliária Perfil, responsável pela construção da obra, também é réu no processo. Assim como Marreca, ele também nega as acusações.
Caso sejam condenados, Júnior Marreca e Reinaldo Rodrigues terão de pagar multa civil no valor de R$ 298.486,86 e ressarcir a Prefeitura de Itapecuru-Mirim no valor de R$ 74.621,715. O valor é correspondente a 50% do dano causado ao patrimônio público municipal, mais os acréscimos legais incidentes ao caso.
Ainda dentre as punições, o Parquet requer ainda que eles sejam proibidos de contratar com Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos; além de condenados à suspensão dos direitos políticos, por oito anos.
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