O promotor de Justiça Lindonjonson Sousa, da 28ª Promotoria do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, apelou ao Tribunal de Justiça do Maranhão contra decisão do juiz Clésio Coelho Cunha, que absolveu sumariamente a ex-governadora Roseana Sarney (PMDB) no chamado Caso Constran.

De acordo com os autos, a peemedebista teria se beneficiado com vantagem financeira pessoal oriunda na liberação de precatórios para o consórcio UTC/Constran. Segundo o Parquet, o valor embolsado por Roseana em propina chegou a R$ 3 milhões.

O recurso foi distribuído à Segunda Câmara Criminal, onde será relatado pelo desembargador José Luiz Almeida.

Na decisão que livrou a ex-governadora do Maranhão, o juiz Clésio Cunha justificou que a ex-governadora do Maranhão não poderia ser condenada por praticar atos precedidos de pareceres da Procuradoria Geral de Justiça (PGE) e, ainda, homologados pela Justiça.

“O simples fato de à época ser Chefe do Poder Executivo estadual, não a torna responsável universal por todos os atos praticados pela Administração Pública, mormente quando o ato é antecedido por pareceres da Procuradoria Geral de Justiça e homologado pelo próprio Poder Judiciário, através de acordo judicial”, diz o trecho da decisão.