Itapecuru-Mirim
Hélio Lucena anuncia pré-candidatura à prefeitura de Itapecuru-Mirim
Política

Disputa eleitoral em 2024 pelo comando do município deve polarizar entre os grupos do vereador e do prefeito Benedito Coroba

O vereador Hélio Lucena (PCdoB) anunciou em discurso na Câmara nesta quinta-feira (21) que vai se candidatar à prefeitura de Itapecuru-Mirim para a disputa eleitoral de 2024

“Humildemente, à toda população de Itapecuru, à cada amigo e amiga, quero deixar registrado presidente aqui, com toda humildade, a minha pré-candidatura à prefeito dessa cidade”, declarou.

Empresário de um grupo do ramo da construção civil, Lucena foi eleito vereador em 2020, primeira vez em que enfrentou as urnas. Embora parlamentar de primeiro mandato, ele tem trabalho reconhecido e ganhou notoriedade popular após viabilizar a recuperação da Estrada do Tingidor, que liga mais de 42 comunidades do município, além de uma ambulância e outras demandas que beneficiam diretamente a população local.

“Eu não tenho dúvida que ano que vem vai começar um novo projeto. Projeto mais difícil ainda, mas não impossível, onde eu quero aqui também convidar essa Casa a fazer parte do nosso projeto”, conclamou.

Com a entrada do parlamentar na disputa, a eleição em Itapecuru-Mirim deve polarizar entre o grupo de Hélio Lucena, que faz oposição à gestão municipal, e o grupo do prefeito Benedito Coroba (PSB),

TCE confirma indícios de irregularidades em contratos de Coroba com GPA e encaminha para PF
Política

Auditores constataram suspeitas de dano ao erário em obras custeadas com dinheiro do Fundeb. Empreiteira nega as irregularidades. Gestão municipal silencia

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão confirmou indícios de irregularidades em contratos da gestão Benedito Coroba (PSB) com a empreiteira GPA Construções.

As ocorrências foram encaminhadas para a Delegacia de Repressão à Corrupção e Crimes Financeiros da Polícia Federal, que investiga suposta fraude e superfaturamento com o dinheiro do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), verba federal destinada para pagar salários dos professores, reformas de escolas, entre outras despesas que devem ser aplicadas, exclusivamente, ao desenvolvimento do ensino.

Segundo os auditores da corte de Contas maranhense, sem apresentar qualquer razão nem justificativa, a prefeitura de Itapecuru-Mirim realizou reformas em prédios alugados pelo município com ausência de vantajosidade que pode configurar dano ao erário.

A suspeita também foi levantada pelo ATUAL7. Insistentemente procurada para se manifestar, a gestão municipal não retornou o contato.

Na escola paroquial São Vicente de Paulo, que funciona em um prédio alugado por dispensa de licitação pela prefeitura pelo valor anual de R$ 78 mil, por exemplo, o montante destinado à GPA Construções para reformas no local é de mais R$ 350 mil.

O valor total das duas contratações, quase R$ 430 mil, daria para comprar um imóvel próprio para a realização dos serviços prestados. Assim como, mesmo que se abatesse todo o valor do aluguel para compensar os valores gastos com a reforma, ainda restaria mais de R$ 270 mil aos cofres públicos.

Ambas contratações foram celebradas no exercício financeiro de 2021, primeiro ano da gestão de Benedito de Jesus Nascimento Neto, nome de batismo de Coroba, na prefeitura. Ele é ex-promotor de Justiça do Ministério Público do Maranhão.

Os auditores do TCE-MA também informaram à PF, por meio de relatório técnico, a constatação de subcontratação acima de 30% do valor global da obra e ausência de placas de identificação nas construções.

A empreiteira nega as irregularidades, e diz que as obras executadas em Itapecuru-Mirim foram “devidamente fiscalizadas, seguindo todo procedimento legal”.

“A empresa GPA Construções e Empreendimentos é uma empresa de credibilidade sólida no mercado e no Estado do Maranhão, com diversas obras realizadas em diversos municípios do Estado”, argumentou, em nota assinada pela advogada Gabriella Soares.

A GPA Construções é conhecida na corte de Contas maranhense. Em outro processo, auditores do tribunal apontam a empreiteira como o beneficiária de quase R$ 400 mil por obras fantasmas em escolas do município de Anapurus.

Atualmente localizada no bairro Cumbique, na Raposa, município da Região Metropolitana de São Luís, tem como proprietário Glabson de Jesus Pereira, e atua em mais de 20 tipos de atividades, que vão de construção de edifício e comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação, à coleta de resíduos não-perigosos e transporte escolar.

No Portal da Transparência do Governo Federal, ele aparece como beneficiário do programa auxílio emergencial, recurso público destinado às pessoas de baixa renda e trabalhadores que tiveram a renda comprometida pela pandemia da Covid-19, tendo recebido entre maio e dezembro de 2020 o valor de R$ 3 mil, posteriormente devolvido à União.

Segundo a advogada Gabriella Soares, o proprietário da GPA foi vítima de fraude, “não recebeu quaisquer valores” do auxílio emergencial federal e “requisitou que fosse apurado quem foram os responsáveis que utilizaram seu nome para cadastro e recebimento” do benefício.

Contratos da gestão Coroba com GPA Construções têm indícios de superfaturamento
Política

Prefeitura de Itapecuru-Mirim destinou mais de R$ 350 mil para reforma de imóvel alugado pelo valor anual de R$ 78 mil. Contratação com dinheiro do Fundeb é alvo da Polícia Federal

A contratação da empreiteira GPA Construções para execução de serviços de reforma de prédios e logradouros públicos no município de Itapecuru-Mirim tem indícios de superfaturamento.

É o que aponta cruzamento de dados feito pelo ATUAL7 com base nos valores previstos para execução das obras e destinados para locação de imóveis para funcionamento das unidades escolares da rede pública municipal de ensino.

Na escola paroquial São Vicente de Paulo, que funciona em um prédio alugado por dispensa de licitação pela prefeitura pelo valor anual de R$ 78 mil, o montante destinado para reformas no local é de mais R$ 350 mil.

O valor total das duas contratações, quase R$ 430 mil, daria para comprar um imóvel próprio para a realização dos serviços prestados. Assim como, mesmo que se abatesse todo o valor do aluguel para compensar os valores gastos com a reforma, ainda restaria mais de R$ 270 mil aos cofres públicos.

Ambas contratações foram celebradas no exercício financeiro de 2021, primeiro ano da gestão de Benedito de Jesus Nascimento Neto na prefeitura. Mais conhecido como Coroba, ele é ex-promotor de Justiça do Ministério Público do Maranhão.

O mesmo indício de superfaturamento também pode ser observado na escola Alvimar O. Braúna, cujo valor da reforma foi cotado em quase R$ 180 mil.

Procurada para justificar a diferença exorbitante entre os valores, a gestão municipal não retornou o contato.

Atualmente localizada no bairro Cumbique, na Raposa, município da Região Metropolitana de São Luís, a GPA Construções tem como proprietário no papel Glabson de Jesus Pereira.

No Portal da Transparência do Governo Federal, ele aparece como beneficiário do programa auxílio emergencial, recurso público destinado às pessoas de baixa renda e trabalhadores que tiveram a renda comprometida pela pandemia da Covid-19, tendo recebido entre maio e dezembro de 2020 o valor de R$ 3 mil, posteriormente devolvido à União.

Segundo dados mais recentes da Receita Federal, a GPA atua em mais de 20 tipos de atividades, que vão de construção de edifício e comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação, à coleta de resíduos não-perigosos e transporte escolar.

Conforme mostrou o ATUAL7, a empresa é apontada em auditoria do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão como beneficiária de quase R$ 400 mil pela prefeitura de Anapurus, segundo os técnicos da corte, por obras fantasmas em escolas do município.

Baseada em relatório da CGU (Controladoria-Geral da União) que aponta o recebimento de recursos federais pelas obras que não teriam sido executadas, a Polícia Federal investiga o caso.

A própria contratação da GPA Construções pela gestão Coroba em Itapecuru-Mirim também é alvo de investigação na Delegacia de Repressão à Corrupção e Crimes Financeiros da Polícia Federal no Maranhão. A suspeita é de fraude e superfaturamento em obras custeadas como recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), verba federal destinada para pagar salários dos professores, reformas de escolas, entre outras despesas que devem ser aplicadas, exclusivamente, ao desenvolvimento do ensino.

Em nota assinada pela advogada Gabriella Soares, sem entrar em detalhes sobre os pontos levantados pela reportagem por meio do cruzamentos dos dados, o setor jurídico da empreiteira rebateu as suspeitas de superfaturamento e de serviços não executados, e disse que o montante acordado para a execução das reformas nas escolas em Itapecuru-Mirim está abaixo do valor de mercado. Sobre as obras, respondeu que foram “devidamente fiscalizadas, seguindo todo procedimento legal”.

“A empresa GPA Construções e Empreendimentos é uma empresa de credibilidade sólida no mercado e no Estado do Maranhão, com diversas obras realizadas em diversos municípios do Estado”, argumentou.

Sobre eventual ligação de Glabson de Jesus Pereira e da própria GPA Construções com Alexjan Pereira Lima e Saymon Aquino Araújo, que em reportagens do blog do jornalista Domingos Costa são apontados como sócios ocultos da empreiteira, o setor jurídico admitiu que já subcontratou a empresa Alexjan P Lima para execução de obras, mas contestou que possui relação empresarial com Araújo.

Ainda segundo a advogada Gabriella Soares, o proprietário da GPA foi vítima de fraude, “não recebeu quaisquer valores” do auxílio emergencial federal e “requisitou que fosse apurado quem foram os responsáveis que utilizaram seu nome para cadastro e recebimento” do benefício.

PF investiga suspeita de irregularidades em contratos da gestão Coroba com a GPA
Política

Prefeito de Itapecuru-Mirim é ex-promotor de Justiça do Ministério Público do Maranhão. Empreiteira é apontada pelo TCE e pela CGU como beneficiária de quase R$ 400 mil em Anapurus por serviços fantasmas

A Delegacia de Repressão à Corrupção e Crimes Financeiros da Polícia Federal no Maranhão abriu investigação para apurar a suspeita de irregularidades em pelo menos dois contratos firmados pela prefeitura de Itapecuru-Mirim com a empreiteira GPA Construções.

Localizado há 115 quilômetros de São Luís, o município é comandado por Benedito de Jesus Nascimento Neto, o Coroba (PSB). Ele é ex-promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Maranhão.

Há indícios de fraude e superfaturamento.

As contratações, somadas a um aditivo, já ultrapassam o valor de R$ 12,6 milhões, e foram celebradas pelas pastas de Educação e Infraestrutura por procedimento de adesão à ata de registro de preços, popularmente conhecido como “carona”. O expediente, embora legal, é comumente utilizado por organizações criminosas em gestões públicas para fraudes em licitações, segundo órgãos de controle e de fiscalização.

Pelo montante, a GPA se comprometeu a executar serviços de manutenção preventiva e corretiva, reforma e/ou adequações, sob demanda, de prédios e logradouros públicos no município.

Procurada pelo ATUAL7, a assessoria de comunicação da prefeitura informou que a Procuradoria-Geral do Município havia sido designada pela gestão Coroba para se informar e, posteriormente, se posicionar a respeito do assunto. Mais de uma semana depois, porém, ainda não houve retorno. A reportagem enviou e-mail e mensagem de texto para os contatos da empreiteira, que não se manifestou.

Em um dos contratos suspeitos, de pouco mais de R$ 3,3 milhões, o recurso tem como origem o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), verba federal destinada para pagar salários dos professores, reformas de escolas, entre outras despesas que devem ser aplicadas, exclusivamente, ao desenvolvimento do ensino.

A utilização desse dinheiro como fonte pela prefeitura de Itapecuru-Mirim legitima a entrada da PF no caso, que tramita como NCV, como é chamada internamente notícias crimes em verificação instauradas a partir de notícia de fato, apuração preliminar que antecede um inquérito.

Não é a primeira vez que a contratada pela gestão Coroba, que atualmente tem como único proprietário Glabson de Jesus Pereira e endereço cadastral no bairro de Cumbique, no município maranhense de Raposa, é alvo de investigação por suspeita de irregularidades com o dinheiro público.

Conforme revelou o ATUAL7, a empreiteira é apontada em auditoria do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão como beneficiária de quase R$ 400 mil pela prefeitura de Anapurus, por obras de reformas não realizadas, coincidentemente, em escolas do município.

A própria PF, também baseada em relatório da CGU (Controladoria-Geral da União), abriu investigação para apurar o pagamento pelos serviços fantasmas.

Promotoria investiga responsabilidade sobre obras inacabadas nas gestões Júnior Marreca e Magno Amorim
Cotidiano

Ministério Público tenta encontrar ex-prefeitos de Itapecuru-Mirim há dois meses

O Ministério Público do Maranhão instaurou procedimento administrativo para apurar a situação e responsabilidade sobre obras inacabadas em Itapecuru-Mirim, nas gestões dos ex-prefeitos Júnior Marreca (PL) e Magno Amorim (Cidadania).

A coleta de informações e depoimentos se concentram na construção da praça do balneário; quatro poços artesianos com reservatório para 25 mil litros nas localidades Centro Aguida, Juçara, Monge Belo e Santa Helena; uma escola no povoado Santa Helena II; UBS (Unidade Básicas de Saúde) Juracy Linhares, no bairro Miquilina, e Santa Rosa, no povoado homônimo; matadouro municipal; e praça de entretenimento do bairro Galeria.

As investigações estão sendo conduzidas pelo promotor Luís Samarone Batalha Carvalho, da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru-Mirim, e já duram três meses.

O ATUAL7 apurou que uma série de diligências já foram efetuadas, mas parte sem êxito, como as tentativas há dois meses de oficiar Júnior Marreca e Magno Amorim, para que apresentem manifestação sobre os procedimentos licitatórios e contratos firmados para a realização das obras apontadas como inacabadas, sob pensa de responsabilidade criminal.

Duas empresas são investigadas no procedimento, ambos com endereço cadastral no Centro da própria cidade: Engenew Empreendimentos e Construções, a Engenew Engenharia; e Vasconcelos Construções e Serviços, conhecida como Luciano Material de Construção. Apenas a última foi formalmente oficiada a respeito da apuração, para que se manifeste, com documentos, comprovando os valores recebidos e total da obra efetivamente entregue. A Engenew, segundo constatou o Ministério Público em diversas tentativas, está com a sede sempre fechada e sem qualquer funcionário no local, informação confirmada junto à vizinhança.

O ATUAL7 tenta contato com os investigados.

O atual prefeito de Itapecuru-Mirim, Benedito de Jesus Nascimento Neto, o Coroba (PSB), informado sobre a apuração, já remeteu ao Ministério Público cópia de toda documentação solicitada.

MP denuncia Júnior Marreca e empresário por malversação de R$ 13,9 milhões
Política

Se condenados, ex-prefeito de Itapecuru-Mirim e o ex-presidente da Interativa Cooperativa de Serviços Múltiplos, Georgevan Santos, podem pegar de 3 meses a 12 anos de prisão

O ex-prefeito de Itapecuru-Mirim Júnior Marreca e o ex-presidente da Interativa Cooperativa de Serviços Múltiplos Ltda, Georgevan Santos, foram denunciados, no último dia 22, pelo Ministério Público do Maranhão pelos crimes de desvio de recursos públicos, ausência de prestação de contas e subtração de documentos.

De acordo com a denúncia, a malversação dos recursos teria ocorrido nos anos de 2011 e 2012, e chega ao valor de R$ 13,9 milhões.

Ao ATUAL7, Marreca afirmou que soube do oferecimento da denúncia pela imprensa. “Não fui notificado de nada. Fiquei sabendo pela imprensa. Estou tranquilo. No momento apresentarei minha defesa”, disse.

Formulada pelo promotor Igor Adriano Trinta Marques, a denúncia diz respeito a inquérito civil que apurou diversas irregularidades no contrato entre a gestão Júnior Marreca e a Interativa, com o objeto de prestação de “serviços da área pública”.

Durante as investigações, pelo menos dois contratados pela empresa de Georgevan Santos, identificados na denúncia como Linaria Silva e Edson Reis, relataram irregularidades nas funções e no recebimento dos salários.

O Ministério Público diz também que, em 2016, a Procuradoria de Itapecuru-Mirim encaminhou ao órgão somente cópias da resenha do contrato e da publicação do documento no DOE (Diário Oficial do Estado), porque, segundo alegação do próprio Executivo municipal, não foi encontrada nenhuma cópia do pregão presencial nos arquivos da prefeitura.

Se condenados, o ex-prefeito e o empresário podem pegar de 3 meses a 12 anos de prisão.

Júnior Marreca é pai do deputado federal Marreca Filho (Patriota). Ele foi eleito em 2018 após substituir o genitor, que teve a candidatura impugnada pelo Ministério Público Eleitoral, há poucas semanas do pleito, como estratégia para manter a família no poder.

Gonçalo articula pré-candidatura de Coroba para prefeito de Itapecuru-Mirim
Política

Promotor aposentado do Ministério Público já foi deputado e duas vezes candidato ao Executivo

O prefeito de Santa Rita, Hilton Gonçalo, vem articulando uma série de candidaturas a prefeito e vereador em diversos municípios maranhenses. Nessa segunda-feira 21, ele esteve reunido com advogado Benedito Coroba, promotor recém-aposentado do Ministério Público do Maranhão.

A reunião teve por objetivo fortalecer a pré-candidatura de Coroba a prefeito de Itapecuru-Mirim, que passa por descaso e vive uma crise institucional após o atual e os últimos prefeitos virarem alvos de uma série de ações e denúncias na Justiça por corrupção e malversação do dinheiro público.

Esta será a terceira vez em que Benedito Coroba tentará chegar ao comando do Executivo.

Antes de ser aprovado em concurso público para o MP do Maranhão, na década de 90, ele foi deputado estadual e, por duas vezes, tentou se eleger ao Executivo.

Promotoria quer prisão de Magno Amorim por fraude, lavagem de dinheiro e corrupção
Cotidiano

Ex-prefeito de Itapecuru-Mirim e outros cinco denunciados são suspeitos de integrar organização criminosa que teria saqueado recursos públicos do município

A 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim denunciou o ex-prefeito do município, Magno Amorim (Cidadania), e outros cinco, por suspeita de integrarem uma organização criminosa que teria fraudado processos licitatórios para a realização do carnaval de 2016 na cidade.

Apresentada pelo promotor Igor Adriano Trinta Marques, na última quinta-feira 8, a denúncia alcança também o ex-secretário municipal de Cultura e Turismo Carlos Alexandre Muniz Lopes; o ex-pregoeiro Ricardo Barros Pereira; o ex-assessor jurídico Humberto Henrique Veras Teixeira Filho; e os empresários Jaime Rocha da Costa e Lupércio Alves de Lima.

Todos foram denunciados pelos crimes de responsabilidade (pena de reclusão, de dois a doze anos), fraude em processo licitatório (detenção, de dois a quatro anos, e multa), organização criminosa (reclusão, de três a oito anos, e multa) e lavagem de dinheiro (reclusão, de três a dez anos, e multa) em concurso de pessoas e concurso material.

Segundo o Ministério Público, uma representação formulada por Marcos Antônio Duarte de Sena revelou que, apesar da empresa JCR Produções Ltda., de Jaime Rocha da Costa, ter sido a vencedora do Pregão Presencial n° 021/2016 para fornecimento de estrutura de palco, iluminação, camarim, gerador e bandas para a festa momesca, o material teria sido efetivamente fornecido pelo denunciante, contratado diretamente pelo prefeito Magno Amorim, por R$ 60 mil.

Ainda de acordo com o Marcos Sena na representação, ao se dirigir ao setor de licitação para comprar o edital da concorrência, teria sido informado por Ricardo Pereira que o prazo já estava encerrado e que tudo teria sido acertado para que a empresa de Lupércio de Lima fosse a vencedora.

Lupércio de Lima, diz o MP-MA, atuaria na indicação de empresas laranjas para participar de processos licitatórios em diversos municípios maranhenses. Em geral, essas empresas têm sede em cidades que não utilizam notas fiscais eletrônicas.

As investigações identificaram também que, em 4 de fevereiro de 2016, houve uma transferência de R$ 201.936,62 da conta da Prefeitura de Itapecuru-Mirim, recursos do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), para a de Jaime da Costa. No dia seguinte, o empresário teria transferido R$ 175 mil para a conta de Lupércio de Lima.

Além disso, análise da Assessoria Técnica da PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) apontou outras irregularidades como a inexistência de comprovantes de publicação do aviso de licitação, do resultado do pregão e do extrato do contrato.

Para o promotor de Justiça que denunciou a suposta organizaçaõ criminosa, os fatos confirmam “a linha investigativa de que Jaime funcionava como uma espécie de ‘laranja’ de Lupércio e Magno Amorim, para simular a licitação, bem como para fins de lavagem de capitais”.

Magno Amorim, Carlos Alexandre Lopes e Ricardo Pereira também foram denunciados por corrupção passiva (pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa), enquanto Jaime da Costa e Lupércio de Lima respondem por corrupção ativa, estando sujeitos à mesma pena.

Também foi pedido o bloqueio de imóveis em nome de Jaime Rocha da Costa e Lupércio Alves de Lima.

Promotoria denuncia 30 por fraudes em licitações em Itapecuru-Mirim
Política

Investigações apontam a existência de uma organização criminosa chefiada pelo ex-prefeito Magno Amorim. Os contratos totalizaram quase R$ 27 milhões

A 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim ingressou, na última sexta-feira 11, com seis denúncias contra envolvidos em fraudes em licitações realizadas pela prefeitura do município no período de 2013 a 2016. As denúncias são divididas entre os núcleos político, administrativo, jurídico e empresarial.

Do núcleo político, foram denunciados o ex-prefeito Magno Rogério Siqueira Amorim e os ex-secretários municipais de Cultura, José Luís Maranhão Chaves Júnior; de Saúde, Flávia Cristina Carvalho Beserra Costa; de Assistência Social, Wilma Lucina Correa Cabral Amorim; de Infraestrutura, Wilson Aires; de Educação, Elisângela Maria Marinho Pereira; e de Finanças, Miriam de Jesus Siqueira Amorim.

As investigações do Ministério Público do Maranhão mostraram a existência de uma organização criminosa (Orcrim), chefiada por Magno Amorim, com o objetivo de fraudar processos licitatórios e desviar recursos públicos. Os contratos totalizaram quase R$ 27 milhões.

O ex-prefeito nomeou secretários e membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL) indicados por Fabiano de Carvalho Bezerra, empresário também denunciado, além de ter assinado contratos e ter sido beneficiado pelos recursos desviados. Já os ex-secretários praticaram atos nos procedimentos licitatórios sem autorização legal, assinando contratos e peças dos processos fraudulentos e inserindo documentos nesses processos como se fossem verdadeiros.

Todos os integrantes do núcleo políticos foram denunciados por crime de responsabilidade (pena de reclusão, de dois a 12 anos, perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública) e pelo crime previsto no artigo 90 da Lei de Licitações (“Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação”), cuja pena prevista é de detenção, de dois a quatro anos, além de multa.

Todos também foram denunciados por “promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa”, crime previsto na lei n° 12.850/13, que estabelece pena de reclusão, de três a oito anos e multa; além de dos crimes terem sido praticados em concurso de pessoas (art. 29 do Código Penal) e concurso material (art. 69 da mesma lei).

Magno Amorim e José Luís Chaves Júnior também foram denunciados por corrupção passiva, cuja pena prevista é de reclusão de dois a 12 anos, mais multa.

Os demais envolvidos respondem, ainda, por falsidade ideológica, com pena que pode chegar a cinco anos de reclusão, além de multa.

Jurídico

A segunda denúncia alcança o ex-procurador do Município de Itapecuru-Mirim, Euclides Figueiredo Correa Cabral, e o assessor jurídico da CPL à época dos fatos, Paulo Humberto Freire Castelo Branco.

O promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques explica que os denunciados, apesar do conhecimento e formação jurídica, permitiram as fraudes nos processos licitatórios “com os pareceres jurídicos pela aprovação das minutas de edital e contrato e na fase final de homologação e adjudicação, inserindo informações falsas nos referidos pareceres”.

Os dois foram denunciados por crime de responsabilidade, pelo crime previsto no artigo 90 da Lei de Licitações, pelo crime previsto no artigo 2° da lei n° 12.850/13 e por falsidade ideológica, além de os crimes terem sido praticados em concurso de pessoas e material.

Administrativo

A terceira denúncia teve como alvos o pregoeiro Francisco Diony Soares da Silva e os integrantes da Comissão Permanente de Licitação, Vanessa Nascimento Sardinha, Raimundo Nonato Cruz Soares, Karlliane dos Santos Vidinha e Vagner da Assunção Neres.

Francisco Diony da Silva era o principal encarregado de montar, falsificar documentos, inserir dados em documentos e fraudar os processos licitatórios, tendo o consentimento dos demais integrantes da CPL, que assinavam as atas e demais despachos nos processos licitatórios fraudulentos.

O então pregoeiro, ouvido pelo Ministério Público, chegou a confessar que recebeu dinheiro de empresas além de permitir a participação em licitações de empresas ligadas a familiares dos ex-secretários de Cultura e de Saúde de Itapecuru-Mirim. Francisco Diony Silva afirmou, ainda, que foi afastado das funções em razão das ações por improbidade administrativa ajuizadas pelo Ministério Público.

Nesse caso, todos os envolvidos também foram denunciados por crime de responsabilidade, pelo crime previsto no artigo 90 da Lei de Licitações, pelo crime previsto no artigo 2° da lei n° 12.850/13 e por falsidade ideológica, além de dos crimes terem sido praticados em concurso material. Quanto ao concurso de pessoas, somente Vagner da Assunção não foi denunciado neste grupo.

Francisco Diony Soares da Silva também foi denunciado por falsificação de documento público (reclusão, de dois a seis anos, e multa), falsificação de documento particular (reclusão, de um a cinco anos, e multa) e corrupção passiva.

Empresarial

O núcleo empresarial da organização criminosa foi alvo de duas denúncias. Na primeira figuram José Allan Ferreira Barros (responsável pela empresa Caripi e Serviços Ltda.), Jorlan Ferreira Barros (responsável legal pela empresa Sabá Serviços Ltda.), Darllan Ferreira Barros (responsável legal pela Sabá Serviços Ltda. e, com identidade falsa, responsável pela empresa Slz Construções e Serviços Ltda.), Ibrain Hayckel Ferreira Barros (com identidade falsificada, sócio da Slz Construções e Serviços Ltda.), José Rivelino Siqueira (contador das três empresas) e José Sousa Barros Filho, engenheiro da Prefeitura de Itapecuru-Mirim à época dos fatos.

Na segunda denúncia figuram Daniel Ovídio Amaral (sócio da empresa DM Comércio Varejista de Produtos Alimentícios Ltda.), Fabiano de Carvalho Bezerra (sócio das empresas FCB Produções e Eventos Ltda. e Escutec Pesquisas de Mercado e de Opinião Pública), Antônio José Fernando Júnior Batista Vieira (sócio da A.J.F. Junior Batista Vieira – ME, Escutec e FCB Produções), José Luiz Maranhão Chaves (sócio da empresa JL Maranhão Cia Ltda.) e Magyla Costa Chaves (sócia-administradora da JL Maranhão Cia Ltda.).

A terceira denúncia é contra Francisco Ferbini Dourado Gomes (sócio da FZ Construções e Serviços Eireli), Leandro Gomes Batista (sócio responsável pela empresa Boa Esperança Empreendimentos e Serviços Eireli – ME), Joaquim Viana de Arruda Neto (sócio responsável pela empresa JL Contabilidade e Serviços Ltda.), Jorge Henrique de Figueiredo Fernandes (sócio responsável pela JH de F Fernandes – ME) e Marco Antônio Magalhães Lopes (sócio da Engenew Empreendimentos e Construções Ltda.).

Entre os crimes denunciados também estão crime de responsabilidade, fraude a licitação, organização criminosa, falsidade ideológica, corrupção ativa, falsidade ideológica, falsificação de documentos públicos e particulares, entre outros.

Locação de imóvel de doador pela gestão Dr. Miguel vira alvo do MP
Política

Promotoria de Itapecuru-Mirim tenta barrar na Justiça dispensa de licitação irregular, no valor de R$ 120 mil, garfada pelo empresário Antônio Lages Barbosa

A Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim ajuizou, no último dia 10, ação de improbidade administrativa, com pedido de tutela de urgência, para suspender um procedimento licitatório irregular, no valor de R$ 120 mil, realizado pela gestão do médico Miguel Lauand Fonseca, o Dr. Miguel (PRB).

O montante corresponde ao aluguel de um imóvel pela prefeitura municipal, ao custo de R$ 12 mil mensais, para funcionamento da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente. Além de Dr. Miguel, foram também acionados pelo Ministério Público do Maranhão o pregoeiro da Comissão de Licitação, Elias Rodrigues de Morais, e o empresário Antonio Lages Barbosa, proprietário do imóvel.

De acordo com a promotora de Justiça Flávia Valéria Nava Silva, autora da ação, não foram realizados os devidos procedimentos legais para a dispensa de licitação.

Há, por exemplo, ausência de pesquisa sobre valores comparativos de mercado em outros imóveis; de documentos comprovando que não havia outro imóvel similar; e de pesquisa de preços em, pelo menos, três fornecedores; além de desobediência ao prazo exigido pela Lei n.º 8.666/1993, a chamada Lei de Licitações, de cinco dias para publicação na imprensa oficial do ato de ratificação da dispensa de licitação. Também não foi indicado um representante da administração municipal (servidor ou comissão), por meio de portaria, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.

Doador de campanha

O proprietário do imóvel cujo contrato está sendo questionado pelo Parquet, Antonio Lages Barbosa, é sócio-administrador da Rio Posto e Derivados Ltda, mais conhecido como Posto Brasil, e doou R$ 4 mil para a campanha de Miguel Lauand nas eleições de 2012. A empresa, inclusive, pertenceria a familiares do prefeito de Itapecuru-Mirim, e está na mira do MP/MA em outra ação, por suspeita de haver sido beneficiada numa licitação de R$ 2,56 milhões.

“Foi caracterizada, portanto, a relação de proximidade íntima entre os requeridos e os fortes indícios de direcionamento do procedimento de dispensa de licitação ora atacado”, questionou a promotora de Justiça.

Segundo Flávia Nava, os casos de dispensa de licitação devem estar bem caracterizados, ainda mais quando o contrato é celebrado com doador de campanha, evitando-se, assim, burla ao princípio constitucional da moralidade administrativa. “Chama a atenção o fato do proprietário escolhido ser doador de campanha do atual gestor, bem como ter sua empresa (posto de gasolina) ganhado licitação para fornecer combustível ao município no ano de 2017, no valor de aproximadamente R$ 3 milhões”, ressaltou.

Pedidos

Além da imediata suspensão do referido contrato, o Ministério Público pediu ao Poder Judiciário que proíba o prefeito a realizar pagamentos a Antonio Lages Barbosa.

Também foi pedida a determinação de indisponibilidade dos bens dos três requeridos a fim de garantir o ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos e, ao final do processo, a anulação da dispensa e de todos os atos decorrentes dela.

Em relação à conduta de cada um dos denunciados, o MP/MA pediu a condenação de Miguel Lauand, Elias Rodrigues de Morais e Antonio Lages Barbosa à perda do cargo público que estiverem exercendo, suspensão dos direitos políticos por oito anos, ressarcimento ao Município de Itapecuru-Mirim no valor de R$ 120 mil, mais atualizações monetárias, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e pagamento de multa no mesmo valor do prejuízo causado aos cofres públicos.

Promotoria pede suspensão de contrato de R$ 2,56 milhões da gestão Dr. Miguel
Política

Há indícios de que contratada pertenceria a familiares do prefeito. Foi pedida a indisponibilidade dos bens dos envolvidos, perda do cargo público e ressarcimento aos cofres municipais

A 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim ingressou, no último dia 6, com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o prefeito do município Miguel Lauand Fonseca, o Dr. Miguel (PRB); o ex-pregoeiro da Comissão de Licitação do município, Rodrigo Neres Martins; a empresa Rio Posto e Derivados de Petróleo Ltda.-ME, mais conhecido como Posto Brasil, e o seu sócio administrador, Antonio Lages Barbosa. A ação baseia-se em possíveis irregularidades no pregão presencial n.° 01/2017.

O procedimento licitatório tratava da contratação de empresa para fornecimento de combustível à administração municipal, com valor previsto superior a R$ 2,56 milhões. A avaliação realizada pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, no entanto, apontou uma série de irregularidades no procedimento licitatório. Desse total, constam contratos que totalizam o pagamento de R$ 1.998.964,63 (hum milhão, novecentos e noventa e oito mil, novecentos e sessenta e quatro reais, sessenta e três centavos).

Um dos problemas é que, apesar de ter sido apresentada uma pesquisa prévia de preços junto a três fornecedores, não constam os documentos comprobatórios das comunicações entre as empresas e o órgão licitante. Além disso, não foram feitas estimativas dos gastos com combustíveis, considerando a quantidade e tipos de veículos disponíveis à administração municipal, seus consumos médios e trajetos percorridos.

O edital do pregão foi elaborado pelo próprio pregoeiro, o que não estaria entre as suas atribuições. A publicidade do processo licitatório também foi considerada insuficiente, pois não há comprovação de divulgação do edital pela internet e nem em jornal de grande circulação.

Além disso, foram encontrados problemas nos documentos de habilitação da empresa vencedora. O Atestado de Capacidade Técnica apresentado, por exemplo, foi fornecido pela empresa Dimab – Itapecuru Distribuidora de Bebidas Ltda. e assinado pelo próprio Antônio Lages Barbosa, que compõe o quadro societário das duas empresas.

A Assessoria Técnica apontou, também, dois indícios de montagem da licitação. A cotação de preços apresentada por um dos concorrentes, por exemplo, é de 2 de fevereiro de 2017, data em que a convocação para a licitação já havia sido elaborada. Há no processo documento assinado em maio de 2017, mas a licitação foi realizada no período de janeiro a março do mesmo ano.

Há, também, fortes indícios de que o Posto Brasil pertenceria a familiares do prefeito Miguel Lauand. A empresa foi constituída em agosto de 2010 com o nome Rio Plásticos, Tubos e PVC Ltda., constando como sócios Antônio Lages Barbosa, Ricardo Lauande Fonseca Lages Barbosa, Nathália Lauande Fonseca Barbosa, Alessandra Lauande Fonseca Barbosa e Wendel Lauande Fonseca Lages Barbosa. Em outubro de 2010 o nome da empresa foi alterado para Rio Posto e Derivados de Petróleo Ltda.-ME.

Em novembro de 2016, dois meses antes do início do processo licitatório, Ricardo Barbosa, Nathália Barbosa, Alessandra Barbosa e Wendel Barbosa deixaram a sociedade e houve a entrada de Antonio Morais de Sousa como sócio. Verificou-se, ainda, que Antonio Lages Barbosa doou R$ 4 mil à campanha do prefeito, em 2012.

Para a promotora de justiça Flávia Valéria Nava Silva, ficou caracterizada a relação de proximidade íntima entre Antonio Barbosa e Miguel Lauand, além de “fortes indícios de direcionamento do procedimento de licitação”.

O Ministério Público requer que a Justiça determine, em liminar, a imediata suspensão dos contratos firmados com base no pregão presencial n° 01/2017, devendo o prefeito se abster de qualquer ato, especialmente no que diz respeito à realização de pagamentos ao Posto Brasil. Também foi pedida a indisponibilidade dos bens dos envolvidos.

Também foi requerido que, ao final do processo, seja totalmente anulado o processo licitatório, com a restituição integral aos cofres públicos de Itapecuru-Mirim dos valores já pagos. Foi pedida, ainda, a condenação de Miguel Lauand, Rodrigo Neres Martins; Antonio Lages Barbosa e da empresa Posto Brasil por improbidade administrativa. As penalidades previstas são o ressarcimento de R$ 2.560.898,41 (dois milhões, quinhentos e sessenta mil, oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e um centavos) aos cofres municipais, multa de mesmo valor e proibição de realizar contratos ou receber benefícios do Poder Público por até cinco anos.

Às pessoas físicas envolvidas, também estão previstas a perda do cargo público que estejam ocupando e a suspensão dos direitos políticos por oito anos.

Juíza suspende licitação direcionada de R$ 2,9 milhões em Itapecuru-Mirim
Política

Procedimento irregular permitiu gestão Miguel Lauand contratar a empresa JM Comunicações e Eventos para realizar festejos do município

Decisão da juíza Laysa de Jesus Martins Mendes, titular da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim, suspendeu, liminarmente, o procedimento licitatório de R$ 29 milhões que resultou na contratação da empresa J.L.M Chaves - ME pelo Executivo municipal, administrado pelo médico Miguel Lauand Fonseca (PRB), para a realização de todas as festividades na cidade, no ano de 2018.

A liminar atende a pedido da promotora de Justiça Flávia Valéria Nava Silva, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim, e foi concedida no último dia 4. A determinação suspende, também, quaisquer contratos decorrentes da licitação e que a gestão Lauand Fonseca se abstenha de realizar pagamentos à JM Comunicações e Eventos, como é conhecida a empresa no mercado, que tenham origem em contratação vinculada ao certame.

Em caso de descumprimento das medidas, foi fixado o pagamento de multa diária de R$ 15 mil, a incidir sobre o patrimônio pessoal do prefeito de Itapecuru-Mirim, devendo o montante ser revertido ao Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos.

Após análise da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) no Pregão Presencial n.º 45/17, que resultou na contratação da empresa, foram constatadas diversas inconformidades na formalização do processo licitatório, no edital e na publicidade do certame, “que revelam indícios de montagem e direcionamento do objeto licitado e que deveriam ter suscitado à Comissão Permanente de Licitação a desclassificação da empresa requerida, a qual, na realidade, foi declarada vencedora do pregão”.

MP pede nova condenação de Marreca por irregularidade em convênio
Política

Deputado federal deixou uma obra de quadra poliesportiva inacabada durante o período em que foi prefeito de Itapecuru-Mirim

O Ministério Público do Maranhão requereu, no último dia 11, a concessão de liminar para a decretação da indisponibilidade de bens do ex-prefeito de Itapecuru-Mirim e atual deputado federal Antonio da Cruz Filgueira Júnior, conhecido como Júnior Marreca (PEN-MA).

Prefeito de Itapecuru-Mirim em dois mandatos seguidos – de 2005 a 2008 e 2009 a 2012 –, Marreca está sendo acionado por irregularidades cometidas na execução de um convênio firmado, em 2011, entre a prefeitura e a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (Sedel), para a construção de uma quadra poliesportiva coberta no valor de R$ 371.267,42.

A 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim, que tem como titular a promotora de justiça Flávia Valéria Nava Silva, pediu a indisponibilidade de bens do deputado para garantir o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário.

Em 2015, a 1ª Promotoria instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a execução do referido convênio. O relatório de inspeção realizado no local, em abril de 2016, revelou que a “quadra não foi totalmente construída” e que foram observadas “apenas algumas colunas e parte da cobertura, não havendo estrutura suficiente que caracterize uma quadra poliesportiva”.

Durante o procedimento Reinaldo Cruz Rodrigues, proprietário da construtora Perfil Ltda, responsável pela obra, declarou, em depoimento ao Ministério Público, que os trabalhos foram interrompidos porque o Município deixou de pagar a empresa. Ele disse que paralisou a obra em setembro de 2012 e que nunca foi procurado pela gestão municipal para concluí-la.

O Ministério Público requereu que Júnior Marreca seja condenado, além do ressarcimento integral dos danos no valor de R$ 371.267,42, mais correção monetária, à suspensão dos direitos políticos por oito anos; ao pagamento de multa civil no valor de duas vezes o valor do dano; e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Justiça dá 15 dias para Marreca apresentar defesa em ação por desvio de verba
Política

Ele é acusado de subtrair cerca de R$ 150 mil dos cofres de Itapecuru-Mirim. Por se tratar de ação de natureza cível, não cabe prerrogativa de foro

A juíza Laysa Mendes, responsável pela 1ª Vara de Itapecuru-Mirim, abriu o prazo de 15 para que o deputado federal Júnior Marreca (PEN) apresente defesa numa ação por improbidade administrativa que tramita contra ele na Justiça desde 2013, referente à época em que o parlamentar administrava a prefeitura do município.

A decisão foi proferida no dia 30 de agosto último. Por se tratar de ação de natureza cível, não cabe prerrogativa de foro.

Marreca é acusado pelo Ministério Público do Maranhão de haver desviado cerca de R$ 150 mil dos cofres públicos, oriundos de um convênio firmado com o Governo do Maranhão, por intermédio da Secretaria Estadual de Esporte e Lazer (Sedel), para a construção de uma quadra poliesportiva, no bairro das Malvinas, em Itapecuru-Mirim.

Em março deste ano, ele chegou a prestar à magistrada depoimento audiovisual sobre o caso, alegando inocência. O empresário Reinaldo Cruz Rodrigues, proprietário da Construtora e Imobiliária Perfil, responsável pela construção da obra, também é réu no processo. Assim como Marreca, ele também nega as acusações.

Caso sejam condenados, Júnior Marreca e Reinaldo Rodrigues terão de pagar multa civil no valor de R$ 298.486,86 e ressarcir a Prefeitura de Itapecuru-Mirim no valor de R$ 74.621,715. O valor é correspondente a 50% do dano causado ao patrimônio público municipal, mais os acréscimos legais incidentes ao caso.

Ainda dentre as punições, o Parquet requer ainda que eles sejam proibidos de contratar com Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos; além de condenados à suspensão dos direitos políticos, por oito anos.

MP abre inquérito de improbidade contra Magno Amorim e mais cinco
Política

Ex-prefeito de Itapecuru-Mirim é suspeito de irregularidade na construção de equipamentos públicos com recursos do FPM

O Ministério Público do Maranhão abriu, no início do mês passado, inquérito civil para investigar possíveis atos de improbidade administrativa do ex-prefeito de Itapecuru-Mirim, Magno Rogério Siqueira Amorim (PPS).

Segundo a portaria que instaurou o procedimento, documentação encaminhada pela Procuradoria Geral do Município aponta para possível irregularidade assumida por Magno Amorim na construção de equipamentos públicos, com recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), no Conjunto Habitacional Milton Amorim.

Além do ex-prefeito, também são alvos da investigação os ex-secretários municipais de Administração, Rozana Amorim; de Finanças, Mirian Amorim; de Infraestrutura e Urbanismo, Wilson Aires; e de Assistência Social, Wilma Amorim. A empresa Techmaster Engenharia Ltda e o seu proprietário, Antônio Alves, também são alvos do mesmo inquérito.

Por determinação da promotora de Justiça Flávia Valéria Nava Silva, autora da abertura das investigações, o atual prefeito do município, Miguel Lauand Fonseca (PRB); e o presidente da Câmara de Vereadores de Itapecuru-Mirim, Carlos Júnior (PSC), foram oficializados sobre a instauração do procedimento.

Júnior Marreca tem novo pedido de condenação por improbidade
Política

Ele foi prefeito de Itapecuru-Mirim. Dentre as principais irregularidades está o registro de despesa sem a apresentação de nota fiscal

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru-Mirim, ajuizou, no último dia 18, ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito do município e atualmente deputado federal Antonio da Cruz Filgueira Junior, o Júnior Marreca (PEN).

Marreca teve as contas do exercício financeiro de 2008 julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que lhe impôs multas e débitos que totalizaram R$ 533.684,98. De acordo com o relatório de informação técnica do TCE-MA, dentre as principais irregularidades está o registro de despesa sem a apresentação de nota fiscal, o que afronta o princípio da legalidade.

Para a promotora de Justiça Flávia Valeria Nava Silva, que cuida da 1ª Promotoria de Itapecuru-Mirim, a conduta de Júnior Marreca também configura ato de improbidade administrativa. “Ele agiu com consciência e vontade própria, atentando contra os princípios da administração pública e causando prejuízo ao erário”, destacou.

Ao ATUAL7, o parlamentar declarou que não ainda tem conhecimento das acusações do MP-MA, e que soube do caso pela imprensa. Ele garante estar tranquilo e que sempre teve zelo pela gestão pública.

“Tomei conhecimento pela imprensa. Ainda vou procurar saber quais as acusações. Estou muito tranquilo, pois sempre tive muito zelo pela gestão. Assim que for intimado prestarei os esclarecimentos”, garantiu.

Punições

Diante da situação, o Parquet requereu à Justiça a concessão de liminar para a decretação da indisponibilidade dos bens do parlamentar. Foi requerida, ainda, a condenação de Marreca para o ressarcimento integral dos danos ao município no valor de quase R$ 534 mil; suspensão dos direitos políticos por oito anos; pagamento de multa civil de 100 vezes o valor da remuneração do ex-gestor no exercício do mandato; e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de cinco anos.

Outro pedido

Esse é o segundo pedido de condenação contra o deputado federal maranhense por suposto ato de improbidade administrativa, em menos de 30 dias.

No dia 23 de março último, a Promotoria pediu a condenação de Júnior Marreca por prejuízo aos cofres públicos em contrato firmado com a Interativa – Cooperativa de Serviços Múltiplos Ltda, também à época em que ele comandava a Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim.

Além indisponibilidade bens, dentre outras punições naquele pedido, foi requerido de Marreca o ressarcimento solidário de quase R$ 14 milhões aos cofres do município, mais os valores a serem apurados, atualizações monetárias e acréscimos legais. Questionado pela reportagem, ele não deu qualquer declaração sobre esse pedido anterior.

Pedida a cassação e indisponibilidade de bens de Júnior Marreca
Política

Processo diz respeito à época em que ele foi prefeito de Itapecuru-Mirim. Entre as penalidades há ainda o ressarcimento de R$ R$ 13,9 milhões ao erário.

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru-Mirim ingressou, no último dia 23, com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra Antonio da Cruz Filgueira Junior, conhecido como Júnior Marreca (PEN), ex-prefeito do município e atualmente exercendo mandato de deputado federal. Também são alvos da ação a Interativa – Cooperativa de Serviços Múltiplos Ltda. e seu ex-presidente, Georgevan Ferreira Santos.

Em 2011, a Interativa – Cooperativa de Serviços Múltiplos Ltda. firmou contrato com a Prefeitura de Itapecuru-Mirim para “prestar serviços da área pública”. A empresa teria sido a vencedora do pregão presencial n° 13/2011, com valor global de pouco mais de R$ 6,5 milhões. De acordo com Georgevan Santos, foram contratadas cerca de 250 pessoas para prestar serviços na prefeitura, com valor contratual mensal de R$ 543.622,51.

Em depoimento, o ex-presidente da empresa afirmou que os valores não foram mais honrados pela Prefeitura a partir de junho de 2012, havendo a “rescisão parcial e verbal” do contrato. A Interativa – Cooperativa de Serviços Múltiplos Ltda. teria deixado de prestar serviços à administração municipal em novembro de 2012.

Em 2016, foi solicitada cópia do procedimento licitatório n° 13/2011 ao Município. Em resposta, a Procuradoria Geral do Município afirmou não ter encontrado os documentos nos arquivos municipais, tendo encaminhado cópia do estatuto da empresa e do segundo termo aditivo ao contrato, no valor de R$ 7.445.140,20. Esse aditivo previa a prestação de serviços entre abril de 2012 e abril de 2013. No entanto, de fato, os serviços findaram em 31 de dezembro de 2012, último dia de mandato de Júnior Marreca.

Ainda de acordo com a Procuradoria do Município, concomitante ao contrato com a Interativa, o ex-gestor realizou uma série de contratações temporárias de pessoal nos exercícios de 2006 a 2012. Tal situação levou a Prefeitura de Itapecuru-Mirim a condenações na Justiça do Trabalho, por conta de dívidas não saldadas pela empresa.

Terceirização

Para a promotora de justiça Flávia Valéria Nava Silva, “o contrato firmado entre o ente municipal e a Interativa se refere à terceirização para fornecimento de mão de obra, que corresponde a artifício utilizado para burlar a regra da obrigatoriedade do concurso público”. Ela cita como exemplos os cargos de psicólogo, auxiliar administrativo, motorista e auxiliar de enfermagem, reconhecidamente necessários pela administração municipal e com necessidade já quantificada, mas, mesmo assim, contratados por meio da empresa.

“Ao contrário do que ocorre com a terceirização sob a forma de empreitada de serviço, a espécie em comento caracteriza-se pelos requisitos de subordinação e pessoalidade, próprios de uma relação de empresa, razão pela qual não pode ser admitida no serviço público”, complementa a representante ministerial.

Penalidades

Na ação, o Ministério Público do Maranhão pede, como medida Liminar, que a Justiça determine a decretação da indisponibilidade dos bens dos envolvidos. Ao final do processo, Antonio da Cruz Filgueira Junior, Georgevan Ferreira Santos e a Interativa – Cooperativa de Serviços Múltiplos Ltda. Se condenados, os envolvidos estão sujeitos ao ressarcimento solidário de R$ 13.968.610,30 mais os valores a serem apurados, atualizações monetárias e acréscimos legais.

Júnior Marreca está sujeito, ainda, à perda do cargo público que esteja exercendo, suspensão dos direitos políticos por oito anos, multa de 100 vezes o valor recebido à época e proibição de receber benefícios ou fechar contratos com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.

Georgevan Santos também pode ser condenado ao pagamento de multa de 10 vezes o valor adquirido irregularmente e à proibição de receber benefícios ou incentivos do Estado por até cinco anos. Se condenada, a Interativa – Cooperativa de Serviços Múltiplos Ltda. está sujeita à mesma proibição e poderá ter que arcar com o pagamento de multa de até 100 vezes o valor recebido irregularmente do Município de Itapecuru-Mirim.