Itapecuru-Mirim
MP denuncia Júnior Marreca e empresário por malversação de R$ 13,9 milhões
Política

Se condenados, ex-prefeito de Itapecuru-Mirim e o ex-presidente da Interativa Cooperativa de Serviços Múltiplos, Georgevan Santos, podem pegar de 3 meses a 12 anos de prisão

O ex-prefeito de Itapecuru-Mirim Júnior Marreca e o ex-presidente da Interativa Cooperativa de Serviços Múltiplos Ltda, Georgevan Santos, foram denunciados, no último dia 22, pelo Ministério Público do Maranhão pelos crimes de desvio de recursos públicos, ausência de prestação de contas e subtração de documentos.

De acordo com a denúncia, a malversação dos recursos teria ocorrido nos anos de 2011 e 2012, e chega ao valor de R$ 13,9 milhões.

Ao ATUAL7, Marreca afirmou que soube do oferecimento da denúncia pela imprensa. “Não fui notificado de nada. Fiquei sabendo pela imprensa. Estou tranquilo. No momento apresentarei minha defesa”, disse.

Formulada pelo promotor Igor Adriano Trinta Marques, a denúncia diz respeito a inquérito civil que apurou diversas irregularidades no contrato entre a gestão Júnior Marreca e a Interativa, com o objeto de prestação de “serviços da área pública”.

Durante as investigações, pelo menos dois contratados pela empresa de Georgevan Santos, identificados na denúncia como Linaria Silva e Edson Reis, relataram irregularidades nas funções e no recebimento dos salários.

O Ministério Público diz também que, em 2016, a Procuradoria de Itapecuru-Mirim encaminhou ao órgão somente cópias da resenha do contrato e da publicação do documento no DOE (Diário Oficial do Estado), porque, segundo alegação do próprio Executivo municipal, não foi encontrada nenhuma cópia do pregão presencial nos arquivos da prefeitura.

Se condenados, o ex-prefeito e o empresário podem pegar de 3 meses a 12 anos de prisão.

Júnior Marreca é pai do deputado federal Marreca Filho (Patriota). Ele foi eleito em 2018 após substituir o genitor, que teve a candidatura impugnada pelo Ministério Público Eleitoral, há poucas semanas do pleito, como estratégia para manter a família no poder.

Gonçalo articula pré-candidatura de Coroba para prefeito de Itapecuru-Mirim
Política

Promotor aposentado do Ministério Público já foi deputado e duas vezes candidato ao Executivo

O prefeito de Santa Rita, Hilton Gonçalo, vem articulando uma série de candidaturas a prefeito e vereador em diversos municípios maranhenses. Nessa segunda-feira 21, ele esteve reunido com advogado Benedito Coroba, promotor recém-aposentado do Ministério Público do Maranhão.

A reunião teve por objetivo fortalecer a pré-candidatura de Coroba a prefeito de Itapecuru-Mirim, que passa por descaso e vive uma crise institucional após o atual e os últimos prefeitos virarem alvos de uma série de ações e denúncias na Justiça por corrupção e malversação do dinheiro público.

Esta será a terceira vez em que Benedito Coroba tentará chegar ao comando do Executivo.

Antes de ser aprovado em concurso público para o MP do Maranhão, na década de 90, ele foi deputado estadual e, por duas vezes, tentou se eleger ao Executivo.

Promotoria quer prisão de Magno Amorim por fraude, lavagem de dinheiro e corrupção
Cotidiano

Ex-prefeito de Itapecuru-Mirim e outros cinco denunciados são suspeitos de integrar organização criminosa que teria saqueado recursos públicos do município

A 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim denunciou o ex-prefeito do município, Magno Amorim (Cidadania), e outros cinco, por suspeita de integrarem uma organização criminosa que teria fraudado processos licitatórios para a realização do carnaval de 2016 na cidade.

Apresentada pelo promotor Igor Adriano Trinta Marques, na última quinta-feira 8, a denúncia alcança também o ex-secretário municipal de Cultura e Turismo Carlos Alexandre Muniz Lopes; o ex-pregoeiro Ricardo Barros Pereira; o ex-assessor jurídico Humberto Henrique Veras Teixeira Filho; e os empresários Jaime Rocha da Costa e Lupércio Alves de Lima.

Todos foram denunciados pelos crimes de responsabilidade (pena de reclusão, de dois a doze anos), fraude em processo licitatório (detenção, de dois a quatro anos, e multa), organização criminosa (reclusão, de três a oito anos, e multa) e lavagem de dinheiro (reclusão, de três a dez anos, e multa) em concurso de pessoas e concurso material.

Segundo o Ministério Público, uma representação formulada por Marcos Antônio Duarte de Sena revelou que, apesar da empresa JCR Produções Ltda., de Jaime Rocha da Costa, ter sido a vencedora do Pregão Presencial n° 021/2016 para fornecimento de estrutura de palco, iluminação, camarim, gerador e bandas para a festa momesca, o material teria sido efetivamente fornecido pelo denunciante, contratado diretamente pelo prefeito Magno Amorim, por R$ 60 mil.

Ainda de acordo com o Marcos Sena na representação, ao se dirigir ao setor de licitação para comprar o edital da concorrência, teria sido informado por Ricardo Pereira que o prazo já estava encerrado e que tudo teria sido acertado para que a empresa de Lupércio de Lima fosse a vencedora.

Lupércio de Lima, diz o MP-MA, atuaria na indicação de empresas laranjas para participar de processos licitatórios em diversos municípios maranhenses. Em geral, essas empresas têm sede em cidades que não utilizam notas fiscais eletrônicas.

As investigações identificaram também que, em 4 de fevereiro de 2016, houve uma transferência de R$ 201.936,62 da conta da Prefeitura de Itapecuru-Mirim, recursos do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), para a de Jaime da Costa. No dia seguinte, o empresário teria transferido R$ 175 mil para a conta de Lupércio de Lima.

Além disso, análise da Assessoria Técnica da PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) apontou outras irregularidades como a inexistência de comprovantes de publicação do aviso de licitação, do resultado do pregão e do extrato do contrato.

Para o promotor de Justiça que denunciou a suposta organizaçaõ criminosa, os fatos confirmam “a linha investigativa de que Jaime funcionava como uma espécie de ‘laranja’ de Lupércio e Magno Amorim, para simular a licitação, bem como para fins de lavagem de capitais”.

Magno Amorim, Carlos Alexandre Lopes e Ricardo Pereira também foram denunciados por corrupção passiva (pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa), enquanto Jaime da Costa e Lupércio de Lima respondem por corrupção ativa, estando sujeitos à mesma pena.

Também foi pedido o bloqueio de imóveis em nome de Jaime Rocha da Costa e Lupércio Alves de Lima.

Promotoria denuncia 30 por fraudes em licitações em Itapecuru-Mirim
Política

Investigações apontam a existência de uma organização criminosa chefiada pelo ex-prefeito Magno Amorim. Os contratos totalizaram quase R$ 27 milhões

A 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim ingressou, na última sexta-feira 11, com seis denúncias contra envolvidos em fraudes em licitações realizadas pela prefeitura do município no período de 2013 a 2016. As denúncias são divididas entre os núcleos político, administrativo, jurídico e empresarial.

Do núcleo político, foram denunciados o ex-prefeito Magno Rogério Siqueira Amorim e os ex-secretários municipais de Cultura, José Luís Maranhão Chaves Júnior; de Saúde, Flávia Cristina Carvalho Beserra Costa; de Assistência Social, Wilma Lucina Correa Cabral Amorim; de Infraestrutura, Wilson Aires; de Educação, Elisângela Maria Marinho Pereira; e de Finanças, Miriam de Jesus Siqueira Amorim.

As investigações do Ministério Público do Maranhão mostraram a existência de uma organização criminosa (Orcrim), chefiada por Magno Amorim, com o objetivo de fraudar processos licitatórios e desviar recursos públicos. Os contratos totalizaram quase R$ 27 milhões.

O ex-prefeito nomeou secretários e membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL) indicados por Fabiano de Carvalho Bezerra, empresário também denunciado, além de ter assinado contratos e ter sido beneficiado pelos recursos desviados. Já os ex-secretários praticaram atos nos procedimentos licitatórios sem autorização legal, assinando contratos e peças dos processos fraudulentos e inserindo documentos nesses processos como se fossem verdadeiros.

Todos os integrantes do núcleo políticos foram denunciados por crime de responsabilidade (pena de reclusão, de dois a 12 anos, perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública) e pelo crime previsto no artigo 90 da Lei de Licitações (“Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação”), cuja pena prevista é de detenção, de dois a quatro anos, além de multa.

Todos também foram denunciados por “promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa”, crime previsto na lei n° 12.850/13, que estabelece pena de reclusão, de três a oito anos e multa; além de dos crimes terem sido praticados em concurso de pessoas (art. 29 do Código Penal) e concurso material (art. 69 da mesma lei).

Magno Amorim e José Luís Chaves Júnior também foram denunciados por corrupção passiva, cuja pena prevista é de reclusão de dois a 12 anos, mais multa.

Os demais envolvidos respondem, ainda, por falsidade ideológica, com pena que pode chegar a cinco anos de reclusão, além de multa.

Jurídico

A segunda denúncia alcança o ex-procurador do Município de Itapecuru-Mirim, Euclides Figueiredo Correa Cabral, e o assessor jurídico da CPL à época dos fatos, Paulo Humberto Freire Castelo Branco.

O promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques explica que os denunciados, apesar do conhecimento e formação jurídica, permitiram as fraudes nos processos licitatórios “com os pareceres jurídicos pela aprovação das minutas de edital e contrato e na fase final de homologação e adjudicação, inserindo informações falsas nos referidos pareceres”.

Os dois foram denunciados por crime de responsabilidade, pelo crime previsto no artigo 90 da Lei de Licitações, pelo crime previsto no artigo 2° da lei n° 12.850/13 e por falsidade ideológica, além de os crimes terem sido praticados em concurso de pessoas e material.

Administrativo

A terceira denúncia teve como alvos o pregoeiro Francisco Diony Soares da Silva e os integrantes da Comissão Permanente de Licitação, Vanessa Nascimento Sardinha, Raimundo Nonato Cruz Soares, Karlliane dos Santos Vidinha e Vagner da Assunção Neres.

Francisco Diony da Silva era o principal encarregado de montar, falsificar documentos, inserir dados em documentos e fraudar os processos licitatórios, tendo o consentimento dos demais integrantes da CPL, que assinavam as atas e demais despachos nos processos licitatórios fraudulentos.

O então pregoeiro, ouvido pelo Ministério Público, chegou a confessar que recebeu dinheiro de empresas além de permitir a participação em licitações de empresas ligadas a familiares dos ex-secretários de Cultura e de Saúde de Itapecuru-Mirim. Francisco Diony Silva afirmou, ainda, que foi afastado das funções em razão das ações por improbidade administrativa ajuizadas pelo Ministério Público.

Nesse caso, todos os envolvidos também foram denunciados por crime de responsabilidade, pelo crime previsto no artigo 90 da Lei de Licitações, pelo crime previsto no artigo 2° da lei n° 12.850/13 e por falsidade ideológica, além de dos crimes terem sido praticados em concurso material. Quanto ao concurso de pessoas, somente Vagner da Assunção não foi denunciado neste grupo.

Francisco Diony Soares da Silva também foi denunciado por falsificação de documento público (reclusão, de dois a seis anos, e multa), falsificação de documento particular (reclusão, de um a cinco anos, e multa) e corrupção passiva.

Empresarial

O núcleo empresarial da organização criminosa foi alvo de duas denúncias. Na primeira figuram José Allan Ferreira Barros (responsável pela empresa Caripi e Serviços Ltda.), Jorlan Ferreira Barros (responsável legal pela empresa Sabá Serviços Ltda.), Darllan Ferreira Barros (responsável legal pela Sabá Serviços Ltda. e, com identidade falsa, responsável pela empresa Slz Construções e Serviços Ltda.), Ibrain Hayckel Ferreira Barros (com identidade falsificada, sócio da Slz Construções e Serviços Ltda.), José Rivelino Siqueira (contador das três empresas) e José Sousa Barros Filho, engenheiro da Prefeitura de Itapecuru-Mirim à época dos fatos.

Na segunda denúncia figuram Daniel Ovídio Amaral (sócio da empresa DM Comércio Varejista de Produtos Alimentícios Ltda.), Fabiano de Carvalho Bezerra (sócio das empresas FCB Produções e Eventos Ltda. e Escutec Pesquisas de Mercado e de Opinião Pública), Antônio José Fernando Júnior Batista Vieira (sócio da A.J.F. Junior Batista Vieira – ME, Escutec e FCB Produções), José Luiz Maranhão Chaves (sócio da empresa JL Maranhão Cia Ltda.) e Magyla Costa Chaves (sócia-administradora da JL Maranhão Cia Ltda.).

A terceira denúncia é contra Francisco Ferbini Dourado Gomes (sócio da FZ Construções e Serviços Eireli), Leandro Gomes Batista (sócio responsável pela empresa Boa Esperança Empreendimentos e Serviços Eireli – ME), Joaquim Viana de Arruda Neto (sócio responsável pela empresa JL Contabilidade e Serviços Ltda.), Jorge Henrique de Figueiredo Fernandes (sócio responsável pela JH de F Fernandes – ME) e Marco Antônio Magalhães Lopes (sócio da Engenew Empreendimentos e Construções Ltda.).

Entre os crimes denunciados também estão crime de responsabilidade, fraude a licitação, organização criminosa, falsidade ideológica, corrupção ativa, falsidade ideológica, falsificação de documentos públicos e particulares, entre outros.

Locação de imóvel de doador pela gestão Dr. Miguel vira alvo do MP
Política

Promotoria de Itapecuru-Mirim tenta barrar na Justiça dispensa de licitação irregular, no valor de R$ 120 mil, garfada pelo empresário Antônio Lages Barbosa

A Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim ajuizou, no último dia 10, ação de improbidade administrativa, com pedido de tutela de urgência, para suspender um procedimento licitatório irregular, no valor de R$ 120 mil, realizado pela gestão do médico Miguel Lauand Fonseca, o Dr. Miguel (PRB).

O montante corresponde ao aluguel de um imóvel pela prefeitura municipal, ao custo de R$ 12 mil mensais, para funcionamento da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente. Além de Dr. Miguel, foram também acionados pelo Ministério Público do Maranhão o pregoeiro da Comissão de Licitação, Elias Rodrigues de Morais, e o empresário Antonio Lages Barbosa, proprietário do imóvel.

De acordo com a promotora de Justiça Flávia Valéria Nava Silva, autora da ação, não foram realizados os devidos procedimentos legais para a dispensa de licitação.

Há, por exemplo, ausência de pesquisa sobre valores comparativos de mercado em outros imóveis; de documentos comprovando que não havia outro imóvel similar; e de pesquisa de preços em, pelo menos, três fornecedores; além de desobediência ao prazo exigido pela Lei n.º 8.666/1993, a chamada Lei de Licitações, de cinco dias para publicação na imprensa oficial do ato de ratificação da dispensa de licitação. Também não foi indicado um representante da administração municipal (servidor ou comissão), por meio de portaria, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.

Doador de campanha

O proprietário do imóvel cujo contrato está sendo questionado pelo Parquet, Antonio Lages Barbosa, é sócio-administrador da Rio Posto e Derivados Ltda, mais conhecido como Posto Brasil, e doou R$ 4 mil para a campanha de Miguel Lauand nas eleições de 2012. A empresa, inclusive, pertenceria a familiares do prefeito de Itapecuru-Mirim, e está na mira do MP/MA em outra ação, por suspeita de haver sido beneficiada numa licitação de R$ 2,56 milhões.

“Foi caracterizada, portanto, a relação de proximidade íntima entre os requeridos e os fortes indícios de direcionamento do procedimento de dispensa de licitação ora atacado”, questionou a promotora de Justiça.

Segundo Flávia Nava, os casos de dispensa de licitação devem estar bem caracterizados, ainda mais quando o contrato é celebrado com doador de campanha, evitando-se, assim, burla ao princípio constitucional da moralidade administrativa. “Chama a atenção o fato do proprietário escolhido ser doador de campanha do atual gestor, bem como ter sua empresa (posto de gasolina) ganhado licitação para fornecer combustível ao município no ano de 2017, no valor de aproximadamente R$ 3 milhões”, ressaltou.

Pedidos

Além da imediata suspensão do referido contrato, o Ministério Público pediu ao Poder Judiciário que proíba o prefeito a realizar pagamentos a Antonio Lages Barbosa.

Também foi pedida a determinação de indisponibilidade dos bens dos três requeridos a fim de garantir o ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos e, ao final do processo, a anulação da dispensa e de todos os atos decorrentes dela.

Em relação à conduta de cada um dos denunciados, o MP/MA pediu a condenação de Miguel Lauand, Elias Rodrigues de Morais e Antonio Lages Barbosa à perda do cargo público que estiverem exercendo, suspensão dos direitos políticos por oito anos, ressarcimento ao Município de Itapecuru-Mirim no valor de R$ 120 mil, mais atualizações monetárias, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e pagamento de multa no mesmo valor do prejuízo causado aos cofres públicos.

Promotoria pede suspensão de contrato de R$ 2,56 milhões da gestão Dr. Miguel
Política

Há indícios de que contratada pertenceria a familiares do prefeito. Foi pedida a indisponibilidade dos bens dos envolvidos, perda do cargo público e ressarcimento aos cofres municipais

A 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim ingressou, no último dia 6, com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o prefeito do município Miguel Lauand Fonseca, o Dr. Miguel (PRB); o ex-pregoeiro da Comissão de Licitação do município, Rodrigo Neres Martins; a empresa Rio Posto e Derivados de Petróleo Ltda.-ME, mais conhecido como Posto Brasil, e o seu sócio administrador, Antonio Lages Barbosa. A ação baseia-se em possíveis irregularidades no pregão presencial n.° 01/2017.

O procedimento licitatório tratava da contratação de empresa para fornecimento de combustível à administração municipal, com valor previsto superior a R$ 2,56 milhões. A avaliação realizada pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, no entanto, apontou uma série de irregularidades no procedimento licitatório. Desse total, constam contratos que totalizam o pagamento de R$ 1.998.964,63 (hum milhão, novecentos e noventa e oito mil, novecentos e sessenta e quatro reais, sessenta e três centavos).

Um dos problemas é que, apesar de ter sido apresentada uma pesquisa prévia de preços junto a três fornecedores, não constam os documentos comprobatórios das comunicações entre as empresas e o órgão licitante. Além disso, não foram feitas estimativas dos gastos com combustíveis, considerando a quantidade e tipos de veículos disponíveis à administração municipal, seus consumos médios e trajetos percorridos.

O edital do pregão foi elaborado pelo próprio pregoeiro, o que não estaria entre as suas atribuições. A publicidade do processo licitatório também foi considerada insuficiente, pois não há comprovação de divulgação do edital pela internet e nem em jornal de grande circulação.

Além disso, foram encontrados problemas nos documentos de habilitação da empresa vencedora. O Atestado de Capacidade Técnica apresentado, por exemplo, foi fornecido pela empresa Dimab – Itapecuru Distribuidora de Bebidas Ltda. e assinado pelo próprio Antônio Lages Barbosa, que compõe o quadro societário das duas empresas.

A Assessoria Técnica apontou, também, dois indícios de montagem da licitação. A cotação de preços apresentada por um dos concorrentes, por exemplo, é de 2 de fevereiro de 2017, data em que a convocação para a licitação já havia sido elaborada. Há no processo documento assinado em maio de 2017, mas a licitação foi realizada no período de janeiro a março do mesmo ano.

Há, também, fortes indícios de que o Posto Brasil pertenceria a familiares do prefeito Miguel Lauand. A empresa foi constituída em agosto de 2010 com o nome Rio Plásticos, Tubos e PVC Ltda., constando como sócios Antônio Lages Barbosa, Ricardo Lauande Fonseca Lages Barbosa, Nathália Lauande Fonseca Barbosa, Alessandra Lauande Fonseca Barbosa e Wendel Lauande Fonseca Lages Barbosa. Em outubro de 2010 o nome da empresa foi alterado para Rio Posto e Derivados de Petróleo Ltda.-ME.

Em novembro de 2016, dois meses antes do início do processo licitatório, Ricardo Barbosa, Nathália Barbosa, Alessandra Barbosa e Wendel Barbosa deixaram a sociedade e houve a entrada de Antonio Morais de Sousa como sócio. Verificou-se, ainda, que Antonio Lages Barbosa doou R$ 4 mil à campanha do prefeito, em 2012.

Para a promotora de justiça Flávia Valéria Nava Silva, ficou caracterizada a relação de proximidade íntima entre Antonio Barbosa e Miguel Lauand, além de “fortes indícios de direcionamento do procedimento de licitação”.

O Ministério Público requer que a Justiça determine, em liminar, a imediata suspensão dos contratos firmados com base no pregão presencial n° 01/2017, devendo o prefeito se abster de qualquer ato, especialmente no que diz respeito à realização de pagamentos ao Posto Brasil. Também foi pedida a indisponibilidade dos bens dos envolvidos.

Também foi requerido que, ao final do processo, seja totalmente anulado o processo licitatório, com a restituição integral aos cofres públicos de Itapecuru-Mirim dos valores já pagos. Foi pedida, ainda, a condenação de Miguel Lauand, Rodrigo Neres Martins; Antonio Lages Barbosa e da empresa Posto Brasil por improbidade administrativa. As penalidades previstas são o ressarcimento de R$ 2.560.898,41 (dois milhões, quinhentos e sessenta mil, oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e um centavos) aos cofres municipais, multa de mesmo valor e proibição de realizar contratos ou receber benefícios do Poder Público por até cinco anos.

Às pessoas físicas envolvidas, também estão previstas a perda do cargo público que estejam ocupando e a suspensão dos direitos políticos por oito anos.

Juíza suspende licitação direcionada de R$ 2,9 milhões em Itapecuru-Mirim
Política

Procedimento irregular permitiu gestão Miguel Lauand contratar a empresa JM Comunicações e Eventos para realizar festejos do município

Decisão da juíza Laysa de Jesus Martins Mendes, titular da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim, suspendeu, liminarmente, o procedimento licitatório de R$ 29 milhões que resultou na contratação da empresa J.L.M Chaves - ME pelo Executivo municipal, administrado pelo médico Miguel Lauand Fonseca (PRB), para a realização de todas as festividades na cidade, no ano de 2018.

A liminar atende a pedido da promotora de Justiça Flávia Valéria Nava Silva, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim, e foi concedida no último dia 4. A determinação suspende, também, quaisquer contratos decorrentes da licitação e que a gestão Lauand Fonseca se abstenha de realizar pagamentos à JM Comunicações e Eventos, como é conhecida a empresa no mercado, que tenham origem em contratação vinculada ao certame.

Em caso de descumprimento das medidas, foi fixado o pagamento de multa diária de R$ 15 mil, a incidir sobre o patrimônio pessoal do prefeito de Itapecuru-Mirim, devendo o montante ser revertido ao Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos.

Após análise da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) no Pregão Presencial n.º 45/17, que resultou na contratação da empresa, foram constatadas diversas inconformidades na formalização do processo licitatório, no edital e na publicidade do certame, “que revelam indícios de montagem e direcionamento do objeto licitado e que deveriam ter suscitado à Comissão Permanente de Licitação a desclassificação da empresa requerida, a qual, na realidade, foi declarada vencedora do pregão”.

MP pede nova condenação de Marreca por irregularidade em convênio
Política

Deputado federal deixou uma obra de quadra poliesportiva inacabada durante o período em que foi prefeito de Itapecuru-Mirim

O Ministério Público do Maranhão requereu, no último dia 11, a concessão de liminar para a decretação da indisponibilidade de bens do ex-prefeito de Itapecuru-Mirim e atual deputado federal Antonio da Cruz Filgueira Júnior, conhecido como Júnior Marreca (PEN-MA).

Prefeito de Itapecuru-Mirim em dois mandatos seguidos – de 2005 a 2008 e 2009 a 2012 –, Marreca está sendo acionado por irregularidades cometidas na execução de um convênio firmado, em 2011, entre a prefeitura e a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (Sedel), para a construção de uma quadra poliesportiva coberta no valor de R$ 371.267,42.

A 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim, que tem como titular a promotora de justiça Flávia Valéria Nava Silva, pediu a indisponibilidade de bens do deputado para garantir o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário.

Em 2015, a 1ª Promotoria instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a execução do referido convênio. O relatório de inspeção realizado no local, em abril de 2016, revelou que a “quadra não foi totalmente construída” e que foram observadas “apenas algumas colunas e parte da cobertura, não havendo estrutura suficiente que caracterize uma quadra poliesportiva”.

Durante o procedimento Reinaldo Cruz Rodrigues, proprietário da construtora Perfil Ltda, responsável pela obra, declarou, em depoimento ao Ministério Público, que os trabalhos foram interrompidos porque o Município deixou de pagar a empresa. Ele disse que paralisou a obra em setembro de 2012 e que nunca foi procurado pela gestão municipal para concluí-la.

O Ministério Público requereu que Júnior Marreca seja condenado, além do ressarcimento integral dos danos no valor de R$ 371.267,42, mais correção monetária, à suspensão dos direitos políticos por oito anos; ao pagamento de multa civil no valor de duas vezes o valor do dano; e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Justiça dá 15 dias para Marreca apresentar defesa em ação por desvio de verba
Política

Ele é acusado de subtrair cerca de R$ 150 mil dos cofres de Itapecuru-Mirim. Por se tratar de ação de natureza cível, não cabe prerrogativa de foro

A juíza Laysa Mendes, responsável pela 1ª Vara de Itapecuru-Mirim, abriu o prazo de 15 para que o deputado federal Júnior Marreca (PEN) apresente defesa numa ação por improbidade administrativa que tramita contra ele na Justiça desde 2013, referente à época em que o parlamentar administrava a prefeitura do município.

A decisão foi proferida no dia 30 de agosto último. Por se tratar de ação de natureza cível, não cabe prerrogativa de foro.

Marreca é acusado pelo Ministério Público do Maranhão de haver desviado cerca de R$ 150 mil dos cofres públicos, oriundos de um convênio firmado com o Governo do Maranhão, por intermédio da Secretaria Estadual de Esporte e Lazer (Sedel), para a construção de uma quadra poliesportiva, no bairro das Malvinas, em Itapecuru-Mirim.

Em março deste ano, ele chegou a prestar à magistrada depoimento audiovisual sobre o caso, alegando inocência. O empresário Reinaldo Cruz Rodrigues, proprietário da Construtora e Imobiliária Perfil, responsável pela construção da obra, também é réu no processo. Assim como Marreca, ele também nega as acusações.

Caso sejam condenados, Júnior Marreca e Reinaldo Rodrigues terão de pagar multa civil no valor de R$ 298.486,86 e ressarcir a Prefeitura de Itapecuru-Mirim no valor de R$ 74.621,715. O valor é correspondente a 50% do dano causado ao patrimônio público municipal, mais os acréscimos legais incidentes ao caso.

Ainda dentre as punições, o Parquet requer ainda que eles sejam proibidos de contratar com Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos; além de condenados à suspensão dos direitos políticos, por oito anos.

MP abre inquérito de improbidade contra Magno Amorim e mais cinco
Política

Ex-prefeito de Itapecuru-Mirim é suspeito de irregularidade na construção de equipamentos públicos com recursos do FPM

O Ministério Público do Maranhão abriu, no início do mês passado, inquérito civil para investigar possíveis atos de improbidade administrativa do ex-prefeito de Itapecuru-Mirim, Magno Rogério Siqueira Amorim (PPS).

Segundo a portaria que instaurou o procedimento, documentação encaminhada pela Procuradoria Geral do Município aponta para possível irregularidade assumida por Magno Amorim na construção de equipamentos públicos, com recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), no Conjunto Habitacional Milton Amorim.

Além do ex-prefeito, também são alvos da investigação os ex-secretários municipais de Administração, Rozana Amorim; de Finanças, Mirian Amorim; de Infraestrutura e Urbanismo, Wilson Aires; e de Assistência Social, Wilma Amorim. A empresa Techmaster Engenharia Ltda e o seu proprietário, Antônio Alves, também são alvos do mesmo inquérito.

Por determinação da promotora de Justiça Flávia Valéria Nava Silva, autora da abertura das investigações, o atual prefeito do município, Miguel Lauand Fonseca (PRB); e o presidente da Câmara de Vereadores de Itapecuru-Mirim, Carlos Júnior (PSC), foram oficializados sobre a instauração do procedimento.

Júnior Marreca tem novo pedido de condenação por improbidade
Política

Ele foi prefeito de Itapecuru-Mirim. Dentre as principais irregularidades está o registro de despesa sem a apresentação de nota fiscal

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru-Mirim, ajuizou, no último dia 18, ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito do município e atualmente deputado federal Antonio da Cruz Filgueira Junior, o Júnior Marreca (PEN).

Marreca teve as contas do exercício financeiro de 2008 julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que lhe impôs multas e débitos que totalizaram R$ 533.684,98. De acordo com o relatório de informação técnica do TCE-MA, dentre as principais irregularidades está o registro de despesa sem a apresentação de nota fiscal, o que afronta o princípio da legalidade.

Para a promotora de Justiça Flávia Valeria Nava Silva, que cuida da 1ª Promotoria de Itapecuru-Mirim, a conduta de Júnior Marreca também configura ato de improbidade administrativa. “Ele agiu com consciência e vontade própria, atentando contra os princípios da administração pública e causando prejuízo ao erário”, destacou.

Ao ATUAL7, o parlamentar declarou que não ainda tem conhecimento das acusações do MP-MA, e que soube do caso pela imprensa. Ele garante estar tranquilo e que sempre teve zelo pela gestão pública.

“Tomei conhecimento pela imprensa. Ainda vou procurar saber quais as acusações. Estou muito tranquilo, pois sempre tive muito zelo pela gestão. Assim que for intimado prestarei os esclarecimentos”, garantiu.

Punições

Diante da situação, o Parquet requereu à Justiça a concessão de liminar para a decretação da indisponibilidade dos bens do parlamentar. Foi requerida, ainda, a condenação de Marreca para o ressarcimento integral dos danos ao município no valor de quase R$ 534 mil; suspensão dos direitos políticos por oito anos; pagamento de multa civil de 100 vezes o valor da remuneração do ex-gestor no exercício do mandato; e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de cinco anos.

Outro pedido

Esse é o segundo pedido de condenação contra o deputado federal maranhense por suposto ato de improbidade administrativa, em menos de 30 dias.

No dia 23 de março último, a Promotoria pediu a condenação de Júnior Marreca por prejuízo aos cofres públicos em contrato firmado com a Interativa – Cooperativa de Serviços Múltiplos Ltda, também à época em que ele comandava a Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim.

Além indisponibilidade bens, dentre outras punições naquele pedido, foi requerido de Marreca o ressarcimento solidário de quase R$ 14 milhões aos cofres do município, mais os valores a serem apurados, atualizações monetárias e acréscimos legais. Questionado pela reportagem, ele não deu qualquer declaração sobre esse pedido anterior.

Pedida a cassação e indisponibilidade de bens de Júnior Marreca
Política

Processo diz respeito à época em que ele foi prefeito de Itapecuru-Mirim. Entre as penalidades há ainda o ressarcimento de R$ R$ 13,9 milhões ao erário.

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru-Mirim ingressou, no último dia 23, com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra Antonio da Cruz Filgueira Junior, conhecido como Júnior Marreca (PEN), ex-prefeito do município e atualmente exercendo mandato de deputado federal. Também são alvos da ação a Interativa – Cooperativa de Serviços Múltiplos Ltda. e seu ex-presidente, Georgevan Ferreira Santos.

Em 2011, a Interativa – Cooperativa de Serviços Múltiplos Ltda. firmou contrato com a Prefeitura de Itapecuru-Mirim para “prestar serviços da área pública”. A empresa teria sido a vencedora do pregão presencial n° 13/2011, com valor global de pouco mais de R$ 6,5 milhões. De acordo com Georgevan Santos, foram contratadas cerca de 250 pessoas para prestar serviços na prefeitura, com valor contratual mensal de R$ 543.622,51.

Em depoimento, o ex-presidente da empresa afirmou que os valores não foram mais honrados pela Prefeitura a partir de junho de 2012, havendo a “rescisão parcial e verbal” do contrato. A Interativa – Cooperativa de Serviços Múltiplos Ltda. teria deixado de prestar serviços à administração municipal em novembro de 2012.

Em 2016, foi solicitada cópia do procedimento licitatório n° 13/2011 ao Município. Em resposta, a Procuradoria Geral do Município afirmou não ter encontrado os documentos nos arquivos municipais, tendo encaminhado cópia do estatuto da empresa e do segundo termo aditivo ao contrato, no valor de R$ 7.445.140,20. Esse aditivo previa a prestação de serviços entre abril de 2012 e abril de 2013. No entanto, de fato, os serviços findaram em 31 de dezembro de 2012, último dia de mandato de Júnior Marreca.

Ainda de acordo com a Procuradoria do Município, concomitante ao contrato com a Interativa, o ex-gestor realizou uma série de contratações temporárias de pessoal nos exercícios de 2006 a 2012. Tal situação levou a Prefeitura de Itapecuru-Mirim a condenações na Justiça do Trabalho, por conta de dívidas não saldadas pela empresa.

Terceirização

Para a promotora de justiça Flávia Valéria Nava Silva, “o contrato firmado entre o ente municipal e a Interativa se refere à terceirização para fornecimento de mão de obra, que corresponde a artifício utilizado para burlar a regra da obrigatoriedade do concurso público”. Ela cita como exemplos os cargos de psicólogo, auxiliar administrativo, motorista e auxiliar de enfermagem, reconhecidamente necessários pela administração municipal e com necessidade já quantificada, mas, mesmo assim, contratados por meio da empresa.

“Ao contrário do que ocorre com a terceirização sob a forma de empreitada de serviço, a espécie em comento caracteriza-se pelos requisitos de subordinação e pessoalidade, próprios de uma relação de empresa, razão pela qual não pode ser admitida no serviço público”, complementa a representante ministerial.

Penalidades

Na ação, o Ministério Público do Maranhão pede, como medida Liminar, que a Justiça determine a decretação da indisponibilidade dos bens dos envolvidos. Ao final do processo, Antonio da Cruz Filgueira Junior, Georgevan Ferreira Santos e a Interativa – Cooperativa de Serviços Múltiplos Ltda. Se condenados, os envolvidos estão sujeitos ao ressarcimento solidário de R$ 13.968.610,30 mais os valores a serem apurados, atualizações monetárias e acréscimos legais.

Júnior Marreca está sujeito, ainda, à perda do cargo público que esteja exercendo, suspensão dos direitos políticos por oito anos, multa de 100 vezes o valor recebido à época e proibição de receber benefícios ou fechar contratos com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.

Georgevan Santos também pode ser condenado ao pagamento de multa de 10 vezes o valor adquirido irregularmente e à proibição de receber benefícios ou incentivos do Estado por até cinco anos. Se condenada, a Interativa – Cooperativa de Serviços Múltiplos Ltda. está sujeita à mesma proibição e poderá ter que arcar com o pagamento de multa de até 100 vezes o valor recebido irregularmente do Município de Itapecuru-Mirim.

Esquema de Anajatuba operou em outros trinta municípios do Maranhão
Política

Quadrilha desviou R$ 60 milhões. Saiba os nomes de pelo menos oito prefeituras envolvidas no esquema

Em coletiva de imprensa na sede da Superintendência da Polícia Federal no Maranhão, o promotor Marco Aurélio Rodrigues, do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público Estadual, afirmou que, além dos 15 milhões de reais desviados em Anajatuba, as empresas integrantes do esquema comandado pelo prefeito Hélder Aragão (PMDB); o empresário Fernando Júnior, da Escutec; e o dono de empresas fantasmas Fabiano Bezerra garfaram mais 45 milhões de reais em pelo menos outros 30 municípios onde atuavam na mesma modalidade de crime.

“Essas quatro empresas, atuando em diversos municípios do Maranhão, desviaram mais de R$ 60 milhões”, afirmou, detalhando ainda que o valor pode até ser maior, uma vez que os números já divulgados correspondem apenas a dados obtidos a partir da consulta a fontes oficiais e abertas.

Apesar do representante do MP-MA não ter revelado quais são as outras 30 prefeituras que integram a máfia, com base em consulta feita pelo Atual7 também em documentos oficiais e abertos, pelo menos oito já são conhecidas: Caxias (Léo Coutinho), Trizidela do Vale (Fred Maia), Tuntum (Cleomar Tema), Itapecuru Mirim (Professor Magno), Codó (Zito Rolim), Alcântara (Domingos Araken), Parnarama (Dr. Davi) e Mirinzal (Amaury Santos). Todas trataram de dinheiro público com as empresas envolvidas no esquema que desviou somas milionárias por meio de montagem de licitações fraudulentas.

Foi nestes municípios, inclusive, que o ex-presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Antônio Carlos Braide, pai do líder do Bloco Parlamentar Unidos pelo Maranhão, deputado Eduardo Braide (PMN), atuou como uma especie de agiota, em esquema com as empresas A4 Serviços, RR Serviços, Construtura Construir, A.S dos Santos Ferreira, FCB, FF Produções, Distribuidora Castro e MR Serviços, superfaturando as prestações de serviços e vendendo notas frias para as gestões municipais.

Até a sexta-feira 23, o Atual7 mostrará em reportagem especial quais são todas as prefeituras, e seus respectivos gestores, que mantiveram ou ainda mantém laços suspeitos com as empresas fantasmas envolvidas no esquema de roubo de dinheiro público.

Maranhão

Relação de preços compreende a capital e as cidades de Itapecuru-Mirim, Caxias, Estreito, Santa Inês e Imperatriz. Levantamento é do Procon Maranhão

A Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) do Maranhão divulgou, nessa terça-feira (21), a nova relação de preços praticados sobre combustíveis nos postos de São Luís, Itapecuru-Mirim, Caxias, Estreito, Santa Inês e Imperatriz.

Ranking dos menores preços de combustíveis praticados em São Luís
Divulgação Mais baratos Ranking dos menores preços de combustíveis praticados em São Luís

A lista é publicada semanalmente, por meio de suas redes sociais e do portal do consumidor, com o ranking dos valores cobrados pela gasolina, etanol e diesel nestes municípios, a partir de informações recolhidas por agentes de fiscalização locais por meio de dados fornecidos por consumidores, empresários e, também, pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

De acordo com o diretor-geral do Procon-MA, Duarte Júnior, a pesquisa ajuda o consumidor maranhense na hora de abastecer. “Fornece informações sobre os preços disponíveis em diversos estabelecimentos de sua cidade. Por conta da pesquisa, a concorrência fica maior e os preços se tornam mais competitivos”.

Além de divulgar ranking, o órgão recomenda aos consumidores que solicitem, no momento do abastecimento, o teste de qualidade da gasolina, que deve ser realizado obrigatoriamente pelo frentista. Outra recomendação é a exigência da nota fiscal.

Para acompanhar a relação completa, que acontece toda terça-feira, os consumidores podem seguir o Procon-MA nas redes sociais Instragram (@proconmaranhao), Twitter (@proconmaranhao) e Facebook (Procon Maranhão). O ranking também pode ser acompanhado pelo link http://www.procon.ma.gov.br/ranking-postos/ .

Glalbert Cutrim pleiteia construção de estrada ligando Cantanhede a Itapecuru
Política

Em pronunciamento na Assembleia Legislativa, parlamentar também solicitou ao Governo do Estado a retomada de obras de asfaltamento no Maiobão

Em reunião de trabalho realizada esta semana, o deputado Glalbert Cutrim (PRB) pleiteou, junto ao Governo do Estado, a construção da estrada ligando as cidades de Cantanhede e Itapecuru Mirim.

Glalbert com secretários estaduais e lideranças políticas de Cantanhede
Divulgação Mais Asfalto e Cais Glalbert com secretários estaduais e lideranças políticas de Cantanhede

A solicitação foi feita ao secretário estadual Clayton Noleto (Infraestrutura) durante encontro do qual também participaram o secretário estadual adjunto de Articulação Política, Geraldo Nascimento; a ex-prefeita de Cantanhede, Meire Valéria; além dos vereadores Toinho, Jacó, Charles e Dênis.

Glalbert Cutrim explicou ao secretário que a construção da estrada é uma obra necessária para esta região do estado, uma vez que contribuirá para facilitar o escoamento da produção, além de diminuir em mais de 30 km à distância até a capital São Luís.

“Paralelo a isso, essa nova estrada irá figurar como uma via alternativa para condutores que estejam se deslocando para as duas cidades e até para outros municípios próximos, como é o caso de Coroatá”, afirmou o deputado.

Clayton Noleto reconheceu a importância do pedido de Cutrim e sinalizou positivamente no sentido de atendê-lo com a maior brevidade possível.

As lideranças políticas de Cantanhede presentes na reunião agradeceram o empenho e apoio do deputado. “O Glalbert está sendo uma peça fundamental neste processo de intermediação entre a classe política da cidade e o governo estadual. Além disso, ele é um deputado municipalista, que trabalha em favor das cidades”, avaliou Meire Valéria.

Mais Asfalto e Cais

Em pronunciamento feito na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (23), Glalbert Cutrim também solicitou ao Governo do Estado a retomada de obras de asfaltamento no Maiobão, maior conjunto habitacional do município de Paço do Lumiar.

De acordo com ele, além da pavimentação, que pode ser feita através do programa estadual Mais Asfalto, é necessário que também sejam executadas obras de drenagem profunda em várias regiões do bairro. “O asfalto é importante, mas para conservá-lo é preciso que os serviços de drenagem sejam executados. E no Maiobão, várias regiões necessitam deste tipo de trabalho”, disse.

O deputado também ressaltou a parceria institucional entre a Empresa Maranhense de Administração Portuária e a Prefeitura de São José de Ribamar que resultará, ainda este ano, na revitalização do cais da orla marítima da sede da cidade.

Na semana passada, a Emap apresentou ao município projeto arquitetônico para recuperação do cais, que também funciona como terminal para embarcações de pequeno porte. A previsão, de acordo com o órgão estadual, é de que a licitação para obra seja realizada no próximo mês e os serviços tenham início em setembro.

Ficha suja é emplacado na Articulação Política da Regional de Itapecuru-Mirim
Política

Clécio Coelho foi condenado pelo TCE-MA em fevereiro deste ano por escamotear dinheiro público do Instituto de Aposentadorias e Pensões de Vargem Grande

O governador Flávio Dino, do PCdoB, deve nomear esta semana mais um camarada nos cofres públicos do Estado, e atropelar novamente a Lei n.º 9.881/2013, a chamada Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, que disciplina a nomeação para os cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo e Legislativo do Maranhão.

Condenado desde setembro do ano passado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) por escamotear verba pública do Instituto Municipal de Aposentadorias e Pensões de Vargem Grande (IMAP), o professor Clécio Coelho Nunes, do PCdoB, aguarda para a próxima quarta-feira (1º) a publicação de sua nomeação no Diário Oficial do Estado como superintendente de Articulação Política da Regional de Itapecuru-Mirim, cargo que já ocupa extra-oficialmente desde o início do governo Dino.

De acordo com o Acórdão PL-TCE n.º 919/2014, Clécio Coelho teve suas contas do exercício financeiro de 2009 julgadas irregulares "em razão de prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, ou infração à norma legal e regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial".

Pela prática, o superintendente de Articulação Política da Regional de Itapecuru-Mirim do novo governo estadual foi condenado a devolver o total de R$ 341.933,72 aos cofres do Estado e do município, em multas e ressarcimento.

Abaixo, a íntegra da condenação de Clécio Coelho pelo TCE-MA:

Acórdão PL-TCE n.º 919/2014 condenou Clécio Coelho a devolver dinheiro ao erário
TCE-MA Ficha suja Acórdão PL-TCE n.º 919/2014 condenou Clécio Coelho a devolver dinheiro ao erário