Uma decisão liminar das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão mantém um contrato entre a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap) — antiga Sejap — e a Masan Serviços Especializados Ltda, que havia sido determinado suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) — baixe a decisão.

A empresa é a mesma que terá julgado pelo TCE-MA, a partir das 10 horas desta quarta-feira 25, uma representação do Ministério Público de Contas (MPC) para que seja instaurada uma auditoria num contrato de R$ 31 milhões com outra pasta do governo Flávio Dino, a de Segurança Pública (SSP), “por suposto desvio e má aplicação de recursos públicos no fornecimento de alimentos aos detentos da Unidade Prisional de Ressocialização (UPR) do município de Santa Inês. A Seap é comandada por Murilo Andrade e a SSP por Jefferson Portela.

Fechado em mais de R$ 37,5 milhões, o contrato entre a Seap e a Masan foi suspenso em março do ano passado, pelos conselheiros da Segunda Câmara do TCE-MA, em unanimidade, que acolheu parecer do Ministério Público de Contas (MPC) pela ilegalidade da ata de registro de preços que resultou no pregão da contratação, por diversas irregularidades no processo licitatório conduzido pela Comissão Central Permanente de Licitação (CCL) do Estado do Maranhão.

Quatro meses depois, em julho daquele ano, a Masan protocolou no Tribunal de Justiça e teve julgado como um relâmpago um mandato de segurança, com pedido de concessão de decisão liminar, contra o que alegou ser ato ilegal e abusivo do presidente da Segunda Câmara do TCE-MA, conselheiro Álvaro César de França Ferreira. No caso, a decisão que suspendeu o contrato multimilionário.

Inicialmente, no mesmo mês, por determinação do desembargador-relator Jamil Gedeon, a empresa conseguiu barrar a decisão da Corte de Contas quanto à suspensão do contrato, mantendo o fornecimento do seu objeto, inclusive no contrato aditado. Apenas a decisão quanto à abertura de novo processo licitatório em até 120 dias, conforme determinado pelo TCE-MA, foi mantida pelo magistrado. A justificativa de Gedeon é que, se mantida a suspensão do contrato, o ato poderia “causar graves danos à normalidade das atividades desempenhadas pelo Estado nos estabelecimentos prisionais diretamente atingidos pela suspensão”.

Em dezembro de 2016, em sessão das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas do TJ-MA, Jamil Gedeon confirmou a decisão anterior, mas decidiu estender seu entendimento, determinando também a concessão do mandato de segurança para cassar, em definitivo, todos os efeitos da decisão do TCE-MA sobre o contrato entre a Seap e a Masan. Ele foi acompanhado pela unanimidade dos demais desembargadores, Vicente de Paula, João Santana, José Jorge Figueiredo, Paulo Velten e Marcelino Ewerton — baixe o processo completo.

Um ofício, por determinação de Gedeon, comunicando a decisão dos desembargadores em favor da Masan, chegou a ser enviado ao governador Flávio Dino (PCdoB), em janeiro deste ano.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Caldas Furtados, que foi o relator do caso Seap/Masan no tribunal, ainda entrou com dois recursos contra a decisão do TJ-MA, mas foi derrotado em ambas. O último foi inadmitido pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Cleones Cunhas, no mês de agosto último.

Outro lado

Em nota encaminhada ao ATUAL7 a respeito do contrato mantido pela liminar e sobre o alvo de representação do MPC, a assessoria de imprensa da Masan informou que a empresa de alimentos participou dos processos licitatórios com as duas pastas do Executivo estadual, tendo consagrado-se como vencedora por apresentar o meno preço.

“A Masan esclarece que participou dos processos licitatórios com os órgãos citados, tendo ganho as concorrências por apresentar o menor preço. A empresa informa ainda que prestou efetivamente os serviços contratados, sempre com qualidade e atenção, e destaca que está à disposição das autoridades para prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários”, disse.

Procurado, o Governo do Maranhão não se manifestou até a publicação desta matéria.