O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão deve decidir, na próxima quarta-feira 25, se acolhe ou não representação feita pelo Ministério Público de Contas (MPC) para que seja instaurada uma auditoria, urgente e imediata, num contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) e a empresa de alimentos Masan Serviços Especializados Ltda, ao valor original de mais de R$ 31 milhões.

Assinado por Jefferson Portela em março de 2015 para prestação de serviços de preparo, transporte e fornecimento de alimentação provida em self-service e quentinhas para diversas Unidades Prisionais do Estado, o contrato já foi aditado cinco vezes, tendo a última vigência prorrogada para abril de 2018. Embora o acordo seja resultado da adesão a uma ata de registro de preços do governo anterior, todo o processo contratual foi efetuado pelo governo Flávio Dino, do PCdoB — baixe a documentação completa.

A representação foi apresentada no mês passado, e tem por base uma denuncia feita pelo promotor de Justiça Sandro Lobato, do Ministério Público do Maranhão. Durante investigação, o Parquet descobriu a existência de suposto desvio e má aplicação de recursos públicos no fornecimento de alimentos aos detentos da Unidade Prisional de Ressocialização (UPR) do município de Santa Inês.

Irregularidades

Dentre as irregularidades estão a de fornecimento de refeições diárias inferior ao contratado; informação falsa sobre o endereço da terceirizada; e o mais grave: segundo o promotor, não é a Masan quem tem fornecido a alimentação para os detentos, mas outra empresa contratada, identificada como Restaurante da Margarina, com sede na própria cidade, numa residência sem qualquer identificação.

Os fatos noticiados na denúncia foram tornados públicos após a prisão do empresário Marco Antônio de Luca, no Rio de Janeiro, durante uma das fases da Lava Jato deflagrada pela Polícia Federal, denominada Operação Ratatouille. Segundo a PF, ele era o responsável por fechar os contratos da Masan com o Palácio Guanabara, por meio de pagamento de propina.

Uma matéria do ATUAL7, que revela repasses acima de R$ 100 milhões feitos pelo governo comunista à empresa em pouco mais de dois anos, foi anexada na representação.

Fraudes

Para o procurador Douglas Paulo da Silva, e o procurador-geral do MPC, Jairo Cavalcanti Vieira, o conjunto comprobatório apresentado demonstra a existência de celebração de contrato com empresa inidônea, além das mais diversas formas de fraude.

“Ante o teor dos elementos de convicção aqui angariados, não remanesce qualquer dúvida da necessidade de se proceder a Auditoria do Contrato n.º 19/2015, a fim de fazerem o cotejo entre os fatos e dados fornecidos em anexo com eventuais documentos encontrados in loco, convergindo ao final para o conjunto de irregularidades que contaminam a contratação”, diz trecho da representação.

A relatoria do processo é do conselheiro-substituto Melquizedeque Nava Neto.