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A 2ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar solicitou ao Poder Judiciário do Maranhão que seja estabelecida multa diária ao Poder Executivo municipal por descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em abril deste ano pela gestão do prefeito Domingos Dutra (PCdoB), para a realização de concurso para professores da rede pública municipal de ensino.

O pedido foi feito pela promotora de Justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, que cuida da comarca, no início do mês de dezembro.

De acordo com a assessoria de Comunicação do Parquet, o TAC previa que a prefeitura tomasse providências necessárias para realização do certame, até o prazo máximo de 31 de outubro último. Dentre as medidas, estão a abertura de licitação e a contratação de empresa. A homologação deveria ser feita em até 12 meses, com a exigência de encaminhar ao Ministério Público estadual cópia de todo o processo licitatório para a contratação da responsável pelo certame.

O acordo estabelecia, ainda, o encaminhamento de um projeto de lei à Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar, prevendo a realização do concurso. A prefeitura se comprometeu, também, a manter os contratos temporários firmados pela Secretaria Municipal de Educação (Semed) somente até o final do ano letivo de 2017.

Em vez de cumprir o acordo, a administração Domingos Dutra estourou o prazo, e pediu a prorrogação por mais 30 dias.

Ao encerrar do novo prazo no dia 30 de novembro, a prefeitura voltou a pedir, no último dia 5, a celebração de um novo acordo, alegando a impossibilidade de cumprir as cláusulas do TAC e que os professores concursados têm um custo mais alto para a prefeitura.

Diante do desastre administrativo, as alegações não foram aceitas pela promotora Gabriela Tavernard, que contestou as justificativas da gestão comunista.

“As justificativas apresentadas não parecem plausíveis porque desde a celebração do TAC até a data previamente ajustada para realização e conclusão do concurso público, houve tempo suficiente para planejamento, inclusive do orçamento do exercício financeiro seguinte”, ressaltou.

Ainda de acordo com a promotora, em momento algum, ao longo do período para cumprimento do acordo, o prefeito de Paço do Lumiar sinalizou a inexequibilidade do TAC. “Todas as obrigações assumidas foram discutidas e negociadas com a Semed e a Procuradoria Geral do Município”, concluiu.

Improbidade

Há cerca de três semanas, Gabriela Tavernard já havia solicitado na Justiça o afastamento imediado de Domingos Dutra do comando do Executivo municipal, por prática de improbidade administrativa.

Rebelde quanto à acordos firmados, o comunista deixou de cumprir com a obrigação da prefeitura de Paço do Lumiar de manter em pleno funcionamento o Portal da Transparência.

Na ação, o Parquet pede a condenação de Dutra, estando ele sujeito à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes o valor de sua remuneração como prefeito e à proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de três anos.

Foi pedida, ainda, a condenação do prefeito ao pagamento de danos morais difusos no valor de R$ 50 mil.