A Promotoria de Justiça de Paraibano ingressou, nesta terça-feira 20, com uma ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), para que seja regularizada a prestação do serviço de abastecimento de água potável e de saneamento básico no município.

O pedido requer que a empresa seja condenada a fornecer, diariamente aos moradores de Paraibano, até a regularização do abastecimento, pelo menos 20 caminhões-pipa, com capacidade para 12.000 litros cada, bem como condenada a pagar, a título de dano moral coletivo, a quantia de R$ 20 milhões como reparação por danos morais à população local.

Conforme denúncias formuladas ao Parquet, há muitos anos o serviço é precário, irregular, descontínuo e ineficiente, o que vem gerando transtornos a todos os moradores.

“Falta água nas residências, nas lojas comerciais, nos hospitais, nas escolas, nas igrejas, nos prédios públicos municipais e estaduais, no Fórum e na Promotoria de Justiça. Não há exceção. O abastecimento é insuficiente em todo o município”, afirma textualmente a ação de autoria do promotor de justiça Gustavo Pereira Silva, titular da promotoria.

A precariedade da situação foi confirmada em Procedimento Administrativo instaurado em julho de 2017 pela Promotoria de Paraibano. Diante da gravidade dos fatos a Caema suspendeu a cobrança de tarifa dos consumidores.

Segundo relato do promotor de Justiça, é comum no município a circulação de caminhões-pipa que cobram dos moradores entre R$ 15 e R$ 20 por mil litros de água, sacrificando, principalmente, as famílias mais pobres. “As pessoas ficam dias a fio sem água para beber, cozinhar e manter a higiene própria e de seu lar, o que caracteriza uma ofensa manifesta a dignidade humana”, afirma Gustavo Pereira Silva.

Procon

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon) do Maranhão, órgão responsável por promover e executar a política de relações de consumo no estado, tem também a finalidade de promover a defesa do consumidor no âmbito estadual.

Segundo levantamento do ATUAL7 com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), entre janeiro de 2015 e setembro de 2017, houve 2.280 reclamações ao órgão contra a Caema.

Contudo, apesar da alta quantidade de reclamações, o Procon maranhense agiu apenas instaurando duas portarias de investigação preliminar contra a Caema, agora neste ano.

Uma declaração dada nas redes sociais pelo presidente do órgão, Duarte Júnior, por exemplo, de que teria dado prazo para a Caema e o consórcio Edeconsil/PB/EIT esclarecessem a falha no fornecimento de água para os consumidores da capital e apresentassem todos os testes de segurança e confiabilidade da nova adutora do Sistema Italuís, terminou há dois meses.

Procurado desde então pelo ATUAL7 por meio de sua assessoria, por diversas vezes, a se manifestar sobre o assunto, Duarte tem ignorado as solicitações e silenciado sobre o caso.