A falta de fornecimento dos serviços de saneamento básico, como é o caso da água e da coleta e tratamento de esgoto, e a falha no fornecimento de energia elétrica, podem ser levadas pelos consumidores ao Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon).

Os amparos estão previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que define os dois serviços como bens essenciais à vida humana, que devem ter o fornecimento adequado e contínuo, além da garantia da efetiva reparação pelos danos causados pela falta dos serviços.

Desde o último sábado 8, por exemplo, os consumidores de São Luís lesados pela falha na implantação do novo Sistema Italuís pela Caema (Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão), que deixou quase 160 bairros sem água para conseguir tomar banho, lavar louça ou roupa, usar o banheiro, cozinha, entre outros, já poderiam ter procurado qualquer unidade do Procon-MA para denunciar o caso.

Italuís

Pelo CDC, apenas os três dias divulgados pelo Governo do Maranhão como necessários para o desligamento do Italuís, para a troca de tubos da adutora, não podem ser alvo de reclamação, já que a suspensão no fornecimento de água pode ocorrer somente nos casos em que seja necessário efetuar reparos, modificações ou melhorias nos sistemas, e em situações de emergência. Nos demais dias, porém, as falhas no fornecimento de água deverão ser compensadas com descontos na conta.

Neste caso, em relação à problemática causada no Italuís, mesmo que não ocorra alguma denúncia por parte do consumidor, cabe ao Procon-MA, se assim achar necessário, pleitear a reparação aos consumidores pelos prejuízos sofridos e requerer o abatimento nos valores pagos ou ressarcimento do que se gastou para suprir a falta de água.

Apesar da importância do tema, que garante respeito ao consumidor, nenhuma das propagandas feitas pelo Palácio dos Leões, custeadas com dinheiro dos cofres públicos, divulga esses direitos.

O silêncio na divulgação dessas garantias, porém, não é estranho.

Segundo dados obtidos pelo ATUAL7 por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), apesar do alto investimento feito pelo governador Flávio Dino (PCdoB) em unidades físicas e móveis do Procon-MA, e até num aplicativo, entre janeiro de 2015 e setembro de 2017, houve 2.280 reclamações ao órgão contra a Caema. Apesar da quantidade alta de reclamações, o Procon maranhense agiu apenas instaurando duas portarias de investigação preliminar contra a Caema, agora neste ano.

Em relação à (Cemar) Companhia Energética do Maranhão S.A, única empresa de distribuição de energia elétrica, autorizada pela Aneel, que atende todos os 217 municípios maranhenses, os dados são ainda mais alarmantes. No mesmo período de levantamento, o total de 10.997 reclamações foram registradas pelo consumidores. Novamente, a ação do Procon-MA contra essa desmesura foi a instauração de apenas duas portarias de investigação preliminar, uma em 2016 e outra em 2017.

Faltou explicar os direitos

Procurado pelo ATUAL7, desde o último domingo 10, para comentar sobre os direitos dos consumidores em relação ao fornecimento de água e de energia elétrica, o diretor do Procon-MA, Hildélis Duarte Júnior, não retornou o contato. O prazo para resposta se encerrou às 18 horas dessa terça-feira 12, mas mesmo estendido em mais de 12 horas, Duarte Júnior e nenhum membro do órgão retornou o contato.

Em vez de responder aos questionamentos, na verdade, o diretor do Procon-MA preferiu se antecipar à reportagem e publicar nas redes sociais sobre uma suposta notificação à Caema e ao consórcio responsável pelas obras do Italuís, para que prestem informações sobre a falha da implantação do novo sistema. Nenhuma palavra sobre os direitos dos consumidores em relação aos prejuízos causados com a falta de água, porém, foi dada.

A publicação de Duarte nas redes, inclusive, causou mal-estar dentro e no entorno do Palácio dos Leões, já que foi contrária às justificativas dadas desesperadamente pelo próprio governador Flávio Dino, de que a Caema seria integralmente inocente na falha do abastecimento d‘água na capital e toda a culpa no vazamento do Sistema Italuís seria, exclusivamente, do consórcio Edeconsil Construções e Locações, PB Construções e EIT Construções, além da empresa Memps.