Procon MA
PGR defende ilegitimidade da Confenen em ADPF contra o Procon-MA
Política

Entidade sustenta que órgão deixou de criar cargos efetivos e promoveu a nomeação de comissionados para atividades privativas de concursados

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu o não conhecimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) contra o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) do Maranhão, no que diz respeito ao apadrinhamento no órgão e ao uso de comissionados para atividades que deveriam ser realizadas por servidores efetivos.

Em manifestação encaminhada na segunda-feira 9 ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), Dodge afirmou que o pedido merece ter seu seguimento negado em razão da falta de legitimidade da Confenen para propor a ação – baixe o documento.

Segundo a PGR, a Confenen congrega entidades sindicais representativas de estabelecimentos privados de ensino. Os interesses discutidos no processo, contudo, não dizem respeito a direitos, prerrogativas ou atribuições da categoria econômica representada pela entidade.

“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que respeita à legitimação especial de confederações sindicais para propositura de ações de controle concentrado de constitucionalidade, exige-lhes demonstração do requisito implícito de pertinência temática para reconhecimento da qualidade para agir”, sustenta.

Em junho último, a Advocacia-Geral da União (AGU) também manifestou-se ao Supremo pelo não conhecimento da ADPF.

O Governo do Maranhão, em resposta à PGR sobre o caso, também apresentou a mesma justificativa, de que não há identidade material (ou relação de pertinência temática) entre o objeto das leis questionadas – regime de pessoal do Procon-MA – e as atividades institucionais da Confenen, que dizem respeito à defesa de direitos e reivindicações de estabelecimentos privados de ensino.

Ainda segundo Dodge, a ADPF não atende ao requisito da subsidiariedade, ante o cabimento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para impugnar os dispositivos que dispõem sobre a criação e transferências de cargos comissionados para o Procon-MA.

Duarte Júnior processa editor do ATUAL7 por matérias sobre apadrinhamento
Política

Presidente do Procon-MA alega que teve sua honra maculada. Mais de 300 pessoas foram nomeadas no órgão sem a realização de concurso público

Virou moda!

Depois do governador Flávio Dino (PCdoB); do Procurador-Geral do Estado (PGE), Rodrigo Maia; do deputado estadual Eduardo Braide (PMN); do Procurador-Geral de Justiça (PGJ), Luiz Gonzaga, e de outros censores, foi a vez do presidente do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) do Maranhão, Hildélis Duarte Júnior (PCdoB), processar o editor do ATUAL7, Yuri Almeida.

Ele alega que houve injúria e difamação nas informações publicadas referentes as mais de 300 pessoas empregadas no instituto sem a realização de concurso público. A audiência preliminar ocorreu na manhã desta terça-feira 3, no 1º Juizado Especial Criminal, que tem como titular a juíza Andrea Furtado Perlmutter Lago.

Segundo Duarte, o uso dos termos sinecura e apadrinhamento, usadas por Almeida nas publicações sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 451, que corre no Supremo Tribunal Federal (STF), e de uma Ação Civil Pública que tramita na Vara de Interesses Difusos e Coletivos, ambas contra a farra de nomeações de cargos em comissão no Procon-MA e pelo preenchimento das vagas por meio de concurso, atacaram sua honra objetiva e subjetiva, e macularam sua imagem de “servidor público e professor” perante a opinião pública.

Na queixa-crime, o presidente do Procon-MA reclama ainda que, além da publicação no site, houve repercussão das notícias nas redes sociais Twitter, Facebook e Instagram, além de grupos do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp. Até a revelação de que ele é pré-candidato a deputado estadual pelo PCdoB feriu os brios do presidente do instituto.

A defesa de Yuri Almeida, apresentada pelo escritório Serejo Advocacia e Assessoria Jurídica, argumentou pela liberdade de expressão e de imprensa, e sobre a inexistência do dano a honra de Duarte Júnior.

A audiência de instrução e julgamento está marcada para acontecer no dia 4 de dezembro deste ano.

Com mais de 300 comissionados, Procon abre concurso para 10 vagas
Política

Certame ocorre em meio a pressão no STF e na Justiça estadual para órgão deixe de ser cabide de emprego

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon) do Maranhão anunciou, na semana passada, o lançamento do edital de realização de concurso público para o cargo de fiscal do órgão.

A realização do certame ocorre em meio a pressão sofrida no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Poder Judiciário estadual pelo presidente do Procon-MA, Duarte Júnior, para que o órgão deixe de ser cabide de emprego e passe a ter em sua folha servidores efetivos.

Apesar de possuir mais de 300 comissionados, apenas 10 vagas estão sendo ofertadas para o quadro permanente da instituição. Uma vaga está reservada a candidatos com deficiência e duas vagas a candidatos negros.

Há quem classifique de legado o concurso.

Janot senta em pedido de manifestação sobre apadrinhamentos no Procon-MA
Política

Órgão tem mais de 300 funcionários lotados em cargos em comissão. Autora da ação pediu ao STF prioridade na tramitação do feito

O procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, senta há mais de dois meses num pedido de manifestação sobre o apadrinhamento de mais de 300 pessoas no Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) do Maranhão.

A descoberta das sinecuras ocorreu no final de abril deste ano, quando a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) propôs no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra o órgão, para que exonere os cargos em comissão e promova concurso público para preenchimento de cargos. Relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, abriu vistas à PGR desde o final de junho, mas até o momento houve manifestação sobre o caso.

Em razão da demora, nesta quinta-feira 31, a Confenen entrou no Supremo com um pedido de prioridade na tramitação do feito. No documento, ela alerta que Janot permanece inerte à determinação, em descompasso com a urgência reconhecida e o prazo de cinco dias concedido pelo ministro — baixe o documento.

Procurada pelo ATUAL7, a PRG garantiu que não há demora na apreciação do caso, mas não apresentou previsão para a manifestação. “A vista ao procurador-geral da República foi aberta somente em 28/06/2017. Considerando a complexidade do tema, a permanência do processo está dentro dos limites da razoabilidade e não é possível fornecer previsão de prazo para devolução dos autos”, alegou.

Rodrigo Janot deixa o cargo no próximo dia 17.

Sem concurso

De acordo com a ADPF, o Procon do Maranhão teria burlado a lei n.º 10.305/2015, com as alterações da lei estadual n.º 10.438/2016, que criou e organizou o órgão no âmbito estadual com personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica, e que determinou que o seu quadro de pessoal fosse preenchido com servidores públicos estatutários, admitidos mediante concurso público.

Ainda segundo a Confenen, como a referida legislação nada dispôs a respeito da regulamentação desses cargos públicos, limitando-se a prever a criação de cargos comissionados, de livre nomeação, Duarte Júnior teria aproveitado a brecha para violar aos preceitos constitucionais que preveem o preenchimento dos cargos públicos por servidores concursados, não por apadrinhados políticos.

Por meio das redes sociais, o presidente do Procon-MA alegou que a ADPF seria uma perseguição de donos de escolas privadas ao trabalho que vem sendo desenvolvido pelo instituto.

Em meio ao imbróglio, no início deste mês, o Palácio dos Leões divulgou que conseguiu aprovar o cronograma de um edital de concurso público para o provimento de vagas de nível superior para o cargo de Fiscal do órgão. Entretanto, o governo não informou a previsão da realização do certame e nem que serão ofertadas apenas 10 vagas.

Duarte Júnior lacra bomba de posto de Carlinhos Barros
Política

Empresário é prefeito do município de Vargem Grande. Ação aconteceu na deflagração de nova etapa da Operação Batismo

O mega empresário e prefeito de Vargem Grande, José Carlos de Oliveira Barros, o Carlinhos Barros (PCdoB), teve lacrado pelo presidente do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon) no Maranhão, Duarte Júnior, um bico no Auto Posto Dragão, de sua propriedade — em sociedade com o filho, Marlon Oliveira Barros.

A ação aconteceu durante nova etapa da já temida Operação Batismo, realizada na semana passada. O empreendimento fica localizado na Rodovia BR 222, km 206, em Itapecuru-Mirim.

O próprio Procon-MA, sem divulgar o nome de Carlinhos, claro, fez questão de divulgar que lacrou o bico do posto do comunista.

Uma fraude no bico, segundo o instituto, estaria alterando o volume do combustível vendido pelo prefeito de Vargem Grande.

Carlinhos Barros possui ainda outros três postos de combustível, sendo mais um em Itapecuru-Mirim e os outros dois em Vargem Grande. Esses últimos, inclusive, já foram alvo de denúncia no próprio Procon-MA por cobrança abusiva no litro do combustível.

AGU manifesta-se pelo não conhecimento de ADPF contra o Procon-MA
Política

Confenen acusa órgão de ser cabide de empregos. Duarte Júnior não apresentou as informações solicitadas pelo STF no prazo legal

A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se ao Supremo Tribunal Federal (STF), preliminarmente, pelo não conhecimento de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) contra o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) do Maranhão, e pelo indeferimento aos pedidos de medida cautelar, dentre eles o de exoneração dos comissionados no órgão, por suposto apadrinhamento, e de realização de concurso público em até 180 dias.

A manifestação é subscrita pela chefe da AGU, Grace Maria Fernandes Mendonça, pela advogada da União, Isadora Maria B. R. Cartaxo Arruda e pelo diretor do Departamento de Controle Concentrado de Constitucionalidade, Henrique Augusto Figueiredo Fulgêncio, para a advogada da União Andrea de Quadros Dantas Echeverria. A manifestação foi proferida no dia 27 de junho, em atendimento a despacho do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Baixe do documento.

De acordo com a ADPF, o órgão teria burlado a lei estadual n.º 10.305/2015, com as alterações da lei estadual n.º 10.438/2016, que criou e organizou o órgão no âmbito do Estado do Maranhão com personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica, e que determinou que o seu quadro de pessoal fosse preenchido com servidores públicos estatutários, admitidos mediante concurso público. Como a referida legislação nada dispôs a respeito da regulamentação desses cargos públicos, limitando-se a prever a criação de cargos comissionados, de livre nomeação, diz o documento, o Procon-MA teria aproveitado a brecha para violar aos preceitos constitucionais que preveem o preenchimento dos cargos públicos por servidores concursados, não por apadrinhados políticos.

Instada por Alexandre de Morares, a Assembleia Legislativa do Maranhão também já se manifestou no processo, por meio do procurador-geral da Casa, Luiz Felipe Rabelo Ribeiro, informando que as leis impugnadas tiveram regular trâmite legislativo.

Quem também já se manifestou e apresentou as informações prévias solicitadas pelo ministro foi o governador Flávio Dino (PCdoB). Ele sustentou a ilegitimidade ativa da Confenen, “por ausência de pertinência temática, bem como a inviabilidade da instauração do controle concentrado de constitucionalidade para impugnar ofensa meramente reflexa ao Texto Constitucional”. O comunista argumentou, ainda, que, “embora o concurso público seja a regra para a contratação de pessoal na Administração Pública direta e indireta, a própria Constituição Federal permite a nomeação para cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração”. Em sua manifestação, a AGU corrobora com as teses apresentadas pelo governador do Maranhão.

Já o presidente do Procon-MA, Hildelis Duarte Júnior, embora tenha utilizado massivamente as redes sociais para se defender das acusações de que estaria sinecurando mais de 300 pessoas no órgão, não apresentou as informações solicitadas pelo STF no prazo legal.

Resta agora o posicionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR), comandada até setembro próximo por Rodrigo Janot, que será substituído por Raquel Dodge, para que o ministro Alexandre de Moraes decida a questão.

Procon pretende gastar R$ 66,8 mil em evento em hotel cinco estrelas
Política

Órgão aponta no edital que tem preferência pelo Hotel Luzeiros. Somente com crachás e canetas, a estimativa de gastos ultrapassa R$ 40 mil

O Instituto de Defesa do Consumidor (Procon) no Maranhão pretende gastar até R$ 66,8 mil em um evento a ser, obrigatoriamente, realizado em um hotel com categoria cinco estrelas, “preferencialmente o Hotel Luzeiros”, localizado em área nobre de São Luís.

A informação foi confirmada ao ATUAL7 pelo próprio instituto, que só publicou online, nessa segunda-feira 19, o edital do processo para contratação de empresa especializada em serviços de organização de eventos, após a reportagem haver questionado a não disponibilização do documento.

O órgão é comandado, juntamente com o Viva, pelo advogado Duarte Júnior. Ele é pré-candidato a deputado estadual pelo PCdoB, sendo uma das prioridades do próprio governador Flávio Dino para entrar na Assembleia Legislativa nas eleições de 2018.

Segundo o edital, somente com crachás e canetas, a estimativa de gastos ultrapassa R$ 40 mil. O restante é com diária, apontador laser, coffe breaks, assessoria e logística e outros itens, de acordo com o documento, necessários para a realização do evento, com data marcada para acontecer no dia 4 de julho.

Questionada pela escolha do local, em nota, o Procon justificou o dispêndio em razão da comemoração dos 30 anos de existência do órgão no Maranhão, “sendo necessário, portanto, que o ambiente escolhido suporte de forma adequada o público esperado”. Ainda segundo o Procon, “outra necessidade do evento em ambiente hoteleiro trata-se da hospedagem e logística para a recepção e acomodação dos palestrantes residentes em outros estados”.

Pela programação do evento, dos sete convidados, apenas dois, o professor de direito do consumidor da faculdade do ministro Gilmar Mendes, a Escola de Direito de Brasília (EDB), Ricardo Morishita; e o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, não residem no Maranhão. Eles serão, logo após Flávio Dino, os primeiros a palestrarem, ainda pela manhã.

Os outros serão, pela ordem, o secretário estadual de Educação, Felipe Camarão; o juiz da Vara de Direitos Coletivos e Difusos, Douglas Martins; o juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, Marco Antônio Teixeira; e o próprio Duarte Júnior.

O pregão presencial, do tipo menor preço global, para contratação da empresa que cuidará do evento, está marcado para acontecer às 8 horas e 30 minutos do próximo dia 27, no Viva da Beira-Mar, antigo Casino Maranhense.

Juiz dá 20 dias para Duarte Júnior abrir a ‘caixa preta’ do Procon
Política

Douglas Martins quer a relação completa dos servidores da autarquia, especificando o vínculo de cada. Ação popular pede a realização de concurso público no órgão

Decisão do juiz Douglas de Melo Martins, que cuida da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, estabeleceu o prazo de 20 dias para que o presidente do Instituto de Defesa do Consumidor (Procon), Duarte Júnior, abra a ‘caixa preta’ e encaminhe ao magistrado a relação completa de todos os servidores da autarquia, especificando a quantidade e o vínculo jurídico de cada um com a Administração Pública (comissionados, efetivos, temporários, terceirizados etc), e que fornecem, ainda, os atos normativos criadores dos referidos cargos.

O Estado do Maranhão também tem 20 dias para, juntamente com o Procon, atender a determinação. Após transcorrido esse prazo, o Ministério Público do Maranhão será notificado a se manifestar.

O despacho foi tomado na última terça-feira 13, na ação popular protocolada pelo advogado Thiago Brhanner G. Costa, em que se requer à Justiça estadual que ordene ao Procon do Maranhão a realização de concurso público para preenchimento das vagas do órgão, atualmente ocupadas por apadrinhados. No mesmo prazo de 20 dias, o Procon e o Estado do Maranhão devem apresentar defesa sobre esse pedido.

Segundo uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), proposta contra o Procon no Supremo Tribunal Federal (STF) em razão do mesmo aparelhamento no órgão, atualmente, quase 350 pessoas entraram na autarquia sem a realização de concurso público.

Desde a descoberta das sinecuras, embalado por uma força-tarefa desses apadrinhados, o presidente do Procon tem utilizado as redes sociais e lançado nota justificando que os pedidos encaminhados à Justiça para a realização forçada de concurso público no órgão seriam uma retaliação de empresários que já foram alvos de algumas de suas ações.

“Qual o interesse buscar o STF na tentativa de desconstruir a imagem e as ações realizadas pelo PROCON/MA? (...) Precisamos refletir sobre quais são os reais interesses que estão por trás de ações temerárias e sem qualquer fundamento”, contesta.

Duarte Júnior é pré-candidato do PCdoB a deputado estadual.

Duarte Júnior tenta colar que descoberta de apadrinhamento é perseguição ao Procon
Política

STF e ação popular questionam entrada de mais de 300 pessoas no órgão sem a realização de concurso público

O presidente do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), Duarte Júnior, encontrou uma saída à lá comunista para tentar escapar do olho do furacão desde a descoberta de que mais de 300 pessoas foram colocadas no órgão sem a realização de concurso público.

Pré-candidato a deputado estadual pelo PCdoB, o presidente do Procon no Maranhão entrou no embalado da força-tarefa do instituto, constituída principalmente por alunos apadrinhados por ele, e tem utilizado as redes sociais para tentar colar que os questionamentos feitos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito das sinecuras não passam de uma perseguição de empresários e empresas alvos de ações do Procon-MA.

“Qual o interesse que um sindicato tem para buscar o STF na tentativa de desconstruir a imagem e as ações realizadas pelo PROCON/MA? (...) Precisamos refletir sobre quais são os reais interesses que estão por trás de ações temerárias e sem qualquer fundamento”, contesta.

A saída também tem sido adotada pelo próprio Palácio dos Leões.

Desde a revelação do pedido urgente de informações feito pelo ministro do Supremo Alexandre de Morais, secretários, subsecretários e outros membros do governo que também entraram no serviço público sem precisar realizar concurso têm defendido que o trabalho desenvolvido por Duarte Júnior no Procon justificaria os apadrinhamentos. Um deles, dos mais recentes, foi o secretário estadual de Ciência e Tecnologia, que acumula ainda a Reitoria do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia (IEMA), Jhonatan Almada.

Segundo Almada, a entrada do STF para moralizar a coisa pública no Procon seria uma atitude invasiva, e que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), para que o instituto exonere os sinecurados e abra concurso público, como prevê a própria legislação que instituiu a autarquia, é desespero de quem atua fora da lei.

“Causa estranheza que o Judiciário queira fazer o papel do Executivo no caso do Procon e dizer como se deve fazer gestão pública. (...) Este episódio evidencia o grau de desespero de quem atua fora da lei e deseja impedir a excelente atuação do Procon pelos direitos”, defende.

Enquanto a força-tarefa do Procon tenta quebrar a internet com a estratégia de perseguição, o prazo para que Flávio Dino e Duarte Júnior apresentem explicações ao Supremo sobre os apadrinhados começa a contar. E no STF — assim como na Vara de Interesses Difusos e Coletivos —, não serão trocas de tweets e curtições nas redes sociais, e nem discursos contra a lei, que vão convencer a Justiça.

Rubens Júnior sobre apadrinhamento no Procon-MA: “falta o que fazer no STF”
Política

Mais de 300 pessoas entraram no órgão sem a realização de concurso público. Presidente do Procon é pré-candidato a deputado estadual

O deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB) utilizou o Plenário da Câmara dos Deputados, nessa terça-feira 6, para atacar o Supremo Tribunal Federal (STF) por haver requisitado explicações urgentes ao governador Flávio Dino (PCdoB) e ao presidente do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), Duarte Júnior (PCdoB), que é pré-candidato a deputado estadual, sobre a entrada de mais de 300 pessoas no órgão sem a realização de concurso público.

“Ao questionar o número de contratados no Procon do Maranhão, aparentemente, falta o que fazer no Supremo Tribunal Federal”, disparou.

O ataque do parlamentar diz respeito a uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen).

Ao analisar o caso, o ministro do STF Alexandre de Moraes, relator da matéria jurídica, determinou ao governador e ao presidente do instituto que forneçam informações prévias, em caráter de urgência, sobre o inchaço na folha de pagamentos do órgão. A determinação também alcança o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Humberto Coutinho (PDT), já que a Casa tem por dever fiscalizar a coisa pública estadual. Foi ainda concedido vista dos autos à advogada-geral da União, Grace Mendonça; e ao chefe da Procuradoria-Geral da República (PRG), Rodrigo Janot, para que também se manifestem, no mesmo prazo de cinco dias.

“Diante da relevância da matéria constitucional suscitada e considerando a existência, em tese, de medidas judiciais típicas do controle difuso para impugnação ao ato do Poder Público mencionado (...) determino sejam solicitadas informações prévias, em caráter de urgência, a serem prestadas, sucessivamente, pelo Governador do Estado do Maranhão, pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado e pelo Presidente do PROCON/MA, no prazo de 5 (cinco) dias. Em sequência, confira-se vista dos autos ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, também no prazo de 5 (cinco) dias, para que ambos se manifestem na forma da legislação vigente”, despachou o ministro.

Segundo a ADPF, o Procon teria burlado a lei n.º 10.305/2015, com as alterações da lei estadual n.º 10.438/2016, que criou e organizou o órgão no âmbito do Estado do Maranhão e que determinou que o seu quadro de pessoal fosse preenchido com servidores públicos estatutários, admitidos mediante concurso público, não por apadrinhados políticos.

Para Rubens Júnior, porém, que seguiu a mesma argumentação do Procon, a expansão de serviços do Instituto de Proteção justificaria a entrada de pessoas sem a realização de concurso. Ele também repetiu que a junção do Procon com o Viva teria, na verdade, beneficiado os cofres públicos com a suposta redução do número de funcionários.

“Muito pelo contrário. Foi criada uma única autarquia, unindo o Instituto de Proteção ao Viva, que reduziu o número de funcionários e ampliou os serviços”, justificou.

Ação popular

Além das explicações ao Supremo, o governador do Maranhão e o presidente do Procon enfrentam ainda, no âmbito estadual, uma ação popular protocolada pelo advogado Thiago Brhanner, no início desta semana, na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.

Para Brhanner, o ato do governo comunista é arbitrário e desproporcional, lesa o patrimônio público e viola o princípio da moralidade administrativa. Na petição, ele explica que o Procon do Maranhão deveria ter realizado concurso público para preencher os cargos porque o órgão é uma autarquia estadual, integrante da administração indireta.

“Se o Poder Público manifesta o interesse concreto em prover o cargo ou o emprego, terá que fazê-lo, necessariamente, pela via do concurso já que, com sua conduta de fato, demonstra cabalmente necessitar de pessoal e dispor de recurso suficiente para remunerá-lo, não havendo razão, portanto, para tantas e livres nomeações para cargos em comissão”, destaca o advogado.

Dentre os pedidos feitos à Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Thiago Brhanner requer a concessão de tutela de urgência para determinar que o Procon-MA promova concurso, no prazo de 60 dias, para contratar servidores para exercer os cargos na autarquia.

É solicitado ainda que a ação seja publicada, por inteira ou em resumo, no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça, para que possa “qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor”; e que o Ministério Público do Maranhão, que ultimamente tem deixado para cumprir seu papel apenas quando provocado, seja intimado para acompanhar a demanda em todos os seus atos e termos.

Ação popular pede que Procon-MA realize concurso público em 60 dias
Política

Petição foi protocolada pelo advogado Thiago Brhanner. STF já havia determinado a Flávio Dino e Duarte Júnior que expliquem sinecuras no órgão

É complicada a situação do governador Flávio Dino e do presidente do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), Duarte Júnior, ambos do PCdoB. Além de ter de se explicarem ao Supremo Tribunal Federal (STF), agora ambos enfrentam ainda uma ação popular contra a nomeação de quase 350 pessoas no órgão sem a realização de concurso público.

A ação foi protocolada pelo advogado Thiago Brhanner, nesta segunda-feira 5, na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. Baixe cópia.

Para Brhanner, o ato do governo comunista é arbitrário e desproporcional, lesa o patrimônio público e viola o princípio da moralidade administrativa. Na petição, ele explica que o Procon do Maranhão deveria ter realizado concurso público para preencher os cargos porque o órgão é uma autarquia estadual, integrante da administração indireta.

“Se o Poder Público manifesta o interesse concreto em prover o cargo ou o emprego, terá que fazê-lo, necessariamente, pela via do concurso já que, com sua conduta de fato, demonstra cabalmente necessitar de pessoal e dispor de recurso suficiente para remunerá-lo, não havendo razão, portanto, para tantas e livres nomeações para cargos em comissão”, destaca o advogado.

Dentre os pedidos feitos à Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Thiago Brhanner requer a concessão de tutela de urgência para determinar que o Procon-MA promova concurso, no prazo de 60 dias, para contratar servidores para exercer os cargos na autarquia.

É solicitado ainda que a ação seja publicada, por inteiro ou em resumo, no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça, para que possa “qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor”; e que o Ministério Público do Maranhão, que ultimamente tem deixado para cumprir seu papel apenas quando provocado, seja intimado para acompanhar a demanda em todos os seus atos e termos.

STF quer explicações

Conforme mostrou o ATUAL7 nesse sábado 3, o ministro Alexandre de Moraes, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 451, pediu explicações sobre o caso ao governador e aos presidentes do Procon-MA e da Assembleia Legislativa do Maranhão, esta última comandada pelo deputado Humberto Coutinho (PDT), que é aliado do governo e deveria, por dever, ter fiscalizado e combatido as sinecuras.

Eles têm cinco dias para se explicarem ao Supremo.

Segundo a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, autor da ADPF no Supremo, a lei n.º 10.305/2015, com as alterações da lei estadual n.º 10.438/2016, criou e organizou o Procon no Maranhão com personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica, e determinou que o seu quadro de pessoal fosse preenchido com servidores públicos estatutários, admitidos mediante concurso público, e não por apadrinhamentos.

Além de Dino, Duarte e Coutinho, o mistro Alexandre de Moraes determinou ainda que seja concedido vista dos autos à advogada-geral da União, Grace Mendonça; e ao chefe da Procuradoria-Geral da República (PRG), Rodrigo Janot, para que também se manifestem, no mesmo prazo de cinco dias.

Outro lado

Em nota, o Procon do Maranhão confirma a existência de mais de 300 cargos comissionados no órgão, porém alega que esse número se dá em razão da incorporação da estrutura do Viva.

“O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão (PROCON/MA) informa que visando a redução de gastos, e garantindo maior eficiência, o VIVA passou a incorporar a estrutura do PROCON, totalizando, atualmente, 130 cargos efetivos e 324 comissionados”, defende-se.

O instituto também alega que, no final do ano passado, o governador Flávio Dino teria liberado a realização de concurso público no órgão. O certame, argumenta, estaria dentro da lei orçamentária de 2017 e em fase de contratação da banca organizadora, com previsão de realização e preenchimento das vagas — que serão o total de apenas 10 — até o final deste ano.

Dino e Duarte têm cinco dias para explicar ao STF sinecuras na folha do Procon
Política

Órgão é suspeito de burlar lei para apadrinhar aliados. Manifestação também deve ser feita pelo presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão e pelos chefes da AGU e PGR

O governador Flávio Dino e o presidente do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) do Maranhão, Duarte Júnior, ambos do PCdoB, têm até cinco dias para explicar ao Supremo Tribunal Federal (STF) o inchaço na folha de pagamentos do órgão. A determinação é do ministro Alexandre de Moraes, em concessão de medica cautelar de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen).

O prazo, em caráter de urgência, passa a contar quando ambos foram oficializados da decisão — baixe cópia.

De acordo com a ADPF, o Procon teria burlado a lei estadual n.º 10.305/2015, com as alterações da lei estadual n.º 10.438/2016, que criou e organizou o órgão no âmbito do Estado do Maranhão com personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica, e que determinou que o seu quadro de pessoal fosse preenchido com servidores públicos estatutários, admitidos mediante concurso público. Ainda segundo o documento, como a referida legislação nada dispôs a respeito da regulamentação desses cargos públicos, limitando-se a prever a criação de cargos comissionados, de livre nomeação, o Procon teria aproveitado a brecha para violar aos preceitos constitucionais que preveem o preenchimento dos cargos públicos por servidores concursados, não por apadrinhados políticos.

Mais de 300 pessoas já teriam sido sinecuradas no órgão por meio dessa ilegalidade.

Ao analisar o pedido, Alexandre de Moraes determinou que o governador e o presidente do Procon prestem, em caráter de urgência, esclarecimentos sobre as sinecuras. A determinação também alcança o presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Humberto Coutinho (PDT), já que a Casa tem por dever fiscalizar a coisa pública estadual. Foi ainda concedido vista dos autos à advogada-geral da União, Grace Mendonça; e ao chefe da Procuradoria-Geral da República (PRG), Rodrigo Janot, para que também se manifestem.

O prazo para todos também é de cinco dias.

“Diante da relevância da matéria constitucional suscitada e considerando a existência, em tese, de medidas judiciais típicas do controle difuso para impugnação ao ato do Poder Público mencionado (...) determino sejam solicitadas informações prévias, em caráter de urgência, a serem prestadas, sucessivamente, pelo Governador do Estado do Maranhão, pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado e pelo Presidente do PROCON/MA, no prazo de 5 (cinco) dias. Em sequência, confira-se vista dos autos ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, também no prazo de 5 (cinco) dias, para que ambos se manifestem na forma da legislação vigente”, despachou o ministro.

Outro lado

Em nota, o Procon do Maranhão confirma a existência de mais de 300 cargos comissionados no órgão, porém alega que esse número se dá em razão da incorporação da estrutura do Viva.

“O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão (PROCON/MA) informa que visando a redução de gastos, e garantindo maior eficiência, o VIVA passou a incorporar a estrutura do PROCON, totalizando, atualmente, 130 cargos efetivos e 324 comissionados”, defende-se.

No documento, o Procon aproveita para focar numa suposta guerra promovida pela Confenen, autora da ADPF, e alega que o pedido feito ao Supremo, para que o órgão se abstenha de atribuir o exercício do poder de polícia aos ocupantes de cargos em comissão e que promova concurso público no prazo de 180 dias, seria uma tentativa de impedir operações contra eventuais ações e condutas abusivas praticadas pelo sistema privado de ensino do estado.

“As alegações da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino quanto à suposta incompetência dos agentes fiscais, se trata tão somente de uma tentativa de impedir as operações de fiscalização realizadas pelo PROCON/MA, bem como de se esquivar de prestar os devidos esclarecimentos aos seus consumidores quanto às ações e condutas abusivas praticadas por algumas escolas do Maranhão”, diz.

Ainda segundo o Procon, no final do ano passado, o governador Flávio Dino teria liberado a realização de concurso público no órgão. O certame, argumenta, estaria dentro da lei orçamentária de 2017 e em fase de contratação da banca organizadora, com previsão de realização e preenchimento das vagas — que serão o total de apenas 10 — até o final deste ano.

Questionado sobre já haver apresentado ou não essa mesma defesa ao STF, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) do Maranhão não se manifestou.

STF questiona Flávio Dino por suposto aparelhamento do Procon-MA
Política

Órgão teria nomeado quase 350 pessoas sem concurso. O especialista em Direito do Consumidor Duarte Júnior, que comanda o instituto, é pré-candidato a deputado estadual

Em despacho proferido pelo ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal (STF) questiona o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), sobre suposto aparelhamento do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon).

A informação foi divulgada pelo site Diário do Poder, em reportagem assinada pelo jornalista Cláudio Humberto.

Segundo a publicação, o STF quer que Dino dê explicação sobre a nomeação de quase 350 pessoas no órgão, sem a realização de concurso público, caracterizando, em tese, transgressão à lei que criou o Procon e que prevê o preenchimento de cargos por servidores concursados.

O Procon no Maranhão é comandado, desde o início do regime comunista, pelo especialista em Direito do Consumidor e pré-candidato a deputado estadual Duarte Júnior, que também é filiado ao PCdoB.

Procurado pelo ATUAL7 para comentar o caso, o órgão não se manifestou até a publicação desta matéria. O Procon-MA já havia ignorado, segundo o Diário do Poder, as tentativas de resposta ao site.

Duarte Júnior coloca acusado de assalto no Piauí no Procon de Timon
Política

Entrega da coordenação da unidade do órgão para Daniel Coimbra atendeu a um pedido do prefeito Luciano Leitoa

O diretor do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) no Maranhão, Duarte Júnior, atendeu a um pedido do prefeito de Timon, Luciano Leitoa (PSB), e colocou no comando da autarquia na cidade um acusado da praticar assalto no estado do Piauí.

Daniel Coimbra e Luciano Leitoa, com o também amigo Felipe Santolia — outro que já foi preso pela polícia, por apropriação indébita previdenciária
Reprodução Relações perigosas Daniel Coimbra e Luciano Leitoa, com o também amigo Felipe Santolia — outro que já foi preso pela polícia, por apropriação indébita previdenciária

Trata-se do ex-presidente do diretório municipal do PSDB e candidato derrotado a vereador pelo menos partido, Daniel Vieira de Sousa Coimbra.

Em fevereiro de 2006, Daniel teve pedido de prisão preventiva solicitado pelo Ministério Público daquele estado, sob a acusação de associação criminosa com outros seis integrantes do suposto bando, após ser preso em flagrante durante um assalto a mão armada. Com eles a polícia encontrou uma pistola Taurus, modelo PT 58 SS .380, nove cartuchos intactos, um picotado e um carregador. Á época, Daniel chegou a pagar R$ 200,00 de fiança para sair da cadeia.

Questionado sobre as acusações contra o coordenador da unidade em Timon, o Procon-MA informou, em nota, que Daniel Coimbra não é mais investigado pelo MP do Piauí, “gozando de reputação ilibada junto aos órgãos públicos”. O órgão afirmou que, “após atestar equívoco em investigações abertas”, o Parquet “arquivou definitivamente o processo envolvendo Daniel Coimbra por não constatar o cometimento de nenhum crime”.

Documentos obtidos com exclusividade pelo ATUAL7 confirmam que o processo foi arquivado pela Justiça do Piauí, há dois anos. Contudo, o Procon-MA mentiu quanto ao motivo do arquivamento.

Lentidão da Justiça

Parecer do MP-PI mostra que, no dia 2 de maio daquele ano, o Núcleo Criminal da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Teresina (PI), a promotora de Justiça Rita de Fátima Teixeira Moreira Souza pediu que fosse declarada a extinção da punibilidade contra Daniel Coimbra e os outros integrantes do suposto banco por prescrição do processo, antes de transitar em julgado a sentença final.

Confira o parecer do MP-PI pela extinção da punibilidade
Baixe a setença do TJ-PI arquivando o processo por prescrição

Segundo Rita Moreira Souza, o Código Penal Brasileiro prevê a pena máxima de três anos de reclusão para quem for enquadrado em associação criminosa. Como já teria passado oito anos desde o recebimento da denúncia pela Justiça, a pena havia prescrevido.

“Diante do exposto, tendo ocorrido a prescrição da pretensão punitiva do Estado antes de transitar em julgado a sentença final, em face do não exercício do jus puniendi no prazo legal, o Ministério Público requer: seja declarada extinta a punibilidade dos réus (...) e Daniel Vieira de Sousa Coimbra (...) do crime de associação criminosa”, assinalou.

Pouco mais de um mês depois, no dia 4 de junho daquele ano, o parecer foi acompanhado pelo juiz Teófilo Rodrigues Ferreira, respondendo em exercício na 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, livrando Daniel Coimbra por lentidão da Justiça — fato que o Procon-MA tentou encobertar para proteger o indicado político.

STJ nega suspensão de liminar do Procon-MA em ação contra o BB
Política

Decisão foi proferida pela presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) do Maranhão teve negada suspensão de liminar contra decisão que desobrigou o Banco do Brasil a manter todas as atuais agências em funcionamento no estado, sem a possibilidade de transformá-las em postos de atendimento, medida incluída em um plano de reestruturação da empresa. A decisão foi da presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz.

O Procon-MA pretendia ver sustados os efeitos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que julgou agravo de instrumento contra decisão que havia concedido tutela de urgência na ação civil pública movida pelo órgão contra a instituição bancária. “O fechamento de agências do Banco do Brasil, ora requerido, e a demissão de funcionários resultarão em graves reflexos para o estado do Maranhão”, ressaltou o Procon-MA no pedido.

Na argumentação, o instituto ainda alega que o fato de o banco ter alcançado elevados lucros operacionais, mesmo diante da crise econômica, demonstra que a instituição teria sobras em caixa que deveriam ter sido revertidas para a melhoria dos serviços bancários no estado.

De acordo com a decisão do STJ, o pedido de suspensão de liminar tem como pressuposto a execução provisória de decisão judicial proferida contra o Poder Público. Ocorre que o juízo de primeiro grau deferiu liminar favorável ao Procon-MA, mas o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão concedeu efeito suspensivo da decisão. Não há, portanto, ajuizamento de ação contra o Poder Público, o que desautoriza a utilização do instituto da suspensão.

Ainda segundo a decisão, a ação civil pública foi proposta pelo Procon-MA, visando intervir na estratégia de reestruturação do Banco do Brasil, pessoa jurídica de direito privado, disciplinada pelas regras das sociedades anônimas. “O Estado, por via transversa, busca a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça de origem, ficando evidente a utilização do instituto da suspensão de liminar como sucedâneo recursal, o que é manifestamente descabido”, escreveu a ministra Laurita Vaz.

Procon e Vigilância interditam restaurante “O Capote” por má conservação de alimentos
Maranhão

Estabelecimento ficará fechado ao público até que se regularize

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) do Maranhão e a Vigilância Sanitária de São Luís interditaram, nesta segunda-feira 26, o restaurante “O Capote”, localizado na Rua Aririzal, no Vicente Fialho, por irregularidades quanto à conservação de alimentos.

O estabelecimento ficará fechado ao público até que se regularize. A ação visa proteger o bem-estar dos consumidores.

Segundo o Procon-MA, os responsáveis pelo restaurante “O Capote” têm agora o prazo de 10 dias para comprovar as adequações referente aos demais itens exigidos.

Procon cobra do MPF providências imediatas para conclusão da BR-135
Política

Órgão entende que demora na conclusão das obras têm causado diversos prejuízos aos consumidores e fornecedores maranhenses

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) do Maranhão oficiou o Ministério Público Federal (MPF), nessa segunda-feira 4, a fim de que cobre do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a conclusão imediata das obras da BR-135.

De acordo com o Procon-MA, além dos transtornos causados à segurança dos cidadãos, a demora na conclusão das obras de duplicação da rodovia têm causado diversos prejuízos aos consumidores e fornecedores maranhenses, como encarecimento do custo do frete de mercadorias, atraso na entrega de carga e até perda de encomendas em acidentes, dentre outros.

Essa obra se arrasta há mais de quatro anos, causando prejuízos à vida, à saúde e à segurança, além de gerar morosidade excessiva aos consumidores, em razão de mais custos com fretes, demora nas entregas e maior risco de perecimentos dos produtos”, afirmou o presidente do órgão, Duarte Júnior.

No início do ano, o governador Flávio Dino (PCdoB) chegou a ameaçar que ingressaria na Justiça contra o governo federal, então sob comando de sua aliada, Dilma Rousseff (PT). O comunista, porém, voltou atrás e apenas solicitou a responsabilidade para o governo estadual concluir a obra. Ainda assim, a solicitação nunca foi atendida.

Agora, as coisas podem mudar.

Como compete ao Ministério Público Federal fiscalizar omissões administrativas no âmbito federal, a entrada do Procon-MA na briga pelo término da duplicação da BR-135 deve obrigar o MPF a trabalhar.