Procon MA
Procon-MA alerta consumidores sobre aparelhos eletrônicos queimados por descarga elétrica
Economia

Órgão diz que concessionária de energia deve arcar com o prejuízo causado. Em caso de recusa, cidadão deve formalizar reclamação no órgão

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon) do Maranhão divulgou nas redes sociais e em seu site institucional alerta aos consumidores sobre aparelhos eletrônicos queimados por descarga elétrica.

Durante o período chuvoso, no Maranhão, há uma ampla incidência de raios, o que afeta o sistema de fornecimento de energia, aumentando o número de reclamações de aparelhos eletrônicos queimados devido a sobrecarga de energia. Esse dano ocorre nos casos da energia, que volta “de repente”, por causa da sobrecorrente que atinge o aparelho.

Quando esse problema ocorre, a concessionária de energia deve arcar com o prejuízo causado ao consumidor, segundo o Procon-MA.

Em caso da empresa se recusar a reparar o prejuízo, o cidadão deve formalizar reclamação no órgão. “É importante que o consumidor tenha conhecimento dessas informações para que tenha seus direitos assegurados”, explica a presidente do Procon maranhense, Karen Barros.

O Procon-MA alerta que, segundo o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, as empresas ou concessionárias de energia possuem a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Caso haja o descumprimento dessas obrigações, a distribuidora de energia é obrigada a reparar os danos.

E que, conforme os artigos 203 a 211 da Resolução 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o primeiro passo ao ter um aparelho queimado é solicitar o ressarcimento à distribuidora de energia.

Para isso, é preciso entrar em contato com a empresa em até 90 dias, a contar da data em que ocorreu o dano no equipamento. Após a solicitação, a distribuidora de energia possui o prazo de dez dias corridos para inspecionar o equipamento eletrônico danificado.

O consumidor não deve consertar o equipamento antes que seja feita esta análise, ressalta o Procon-MA.

A distribuidora tem até quinze dias corridos, após a inspeção no equipamento, para informar ao consumidor o resultado da análise do pedido de ressarcimento. Quando houver qualquer pendência de responsabilidade do consumidor, este prazo fica suspenso. Se comprovada o dano por conta de descarga elétrica, a distribuidora tem até vinte dias corridos para efetuar o conserto, providenciar o pagamento em dinheiro ou substituir o equipamento danificado.

MPE pede a cassação de Duarte Júnior por suposto abuso de autoridade e de poder
Política

Também foi requerida a inelegibilidade dele e da atual presidente do Procon, Karen Barros. Publicidade institucional do órgão teria sido utilizada para promoção pessoal do deputado eleito

O Ministério Público Eleitoral (MPE) no Maranhão ingressou com uma ação de investigação judicial eleitoral (Aije), nessa segunda-feira 17, por suposto abuso de poder político e de autoridade do deputado estadual eleito, Duarte Júnior (PCdoB); e da presidente do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon) do Maranhão, Karen Barros.

De acordo com o MPE, houve a utilização demasiada da publicidade institucional do órgão para promover a imagem pessoal do comunista, com objetivo eleitoral de sua candidatura à Assembleia Legislativa no pleito de outubro último. O documento é assinado pelo procurador Regional Eleitoral, Pedro Henrique Castelo Branco.

No documento, o Parquet eleitoral diz que levantamento no bojo de um procedimento preparatório eleitoral identificou que, apenas durante o curto período de 1º de outubro de 2017 a 2 de abril de 2018, a imagem de Duarte Júnior foi publicada em 99 fotografias e vídeos nas redes sociais institucionais do Procon do Maranhão e do próprio governo estadual; além de 138 publicações fazendo referência à imagem e/ou nome do deputado estadual eleito nos sites institucionais do órgão e do governo.

“A exposição massiva da imagem de autoridade/servidores de modo a desvirtuar o caráter educativo, informativo e de orientação social da publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos, convertendo-os em meios de promoção pessoal, como claramente ocorre no caso trazido à apreciação judicial, carateriza abuso de autoridade”, destaca o MPE.

Sobre o envolvimento de Karen Barros nos supostos abusos, Pedro Henrique Castelo Branco aponta que, durante expedição de recomendação para que ela promovesse a remoção das publicações que faziam promoção pessoal a Duarte Júnior, ficou comprovado que a presidente do Procon detém o poder de determinar o teor da propaganda institucional do órgão. Segundo publicações recentes do blog Marrapá, inclusive, ela seria namorada do deputado eleito.

“(...) houve inequívoca exposição massiva e desvirtuada da imagem do requerido em veículos de publicidade institucional do Procon/MA e do Governo do Estado do Maranhão, durante a gestão de ambos os requeridos, com fins de promoção pessoal do candidato; tais práticas, assumem ainda o contorno de abuso de poder político, já que consistem na atuação deliberada de agentes públicos que se valem de sua condição funcional, em manifesto desvio de finalidade, para influir na igualdade da disputa eleitoral gerando benefício a candidatura determinada”, ressalta trecho da Aije.

O MPE destaca, ainda, que houve o ajuizamento de uma ação popular contra Duarte Júnior, por parte do advogado Thiago Brhanner, na Vara de Interesse Difusos e Coletivos de São Luís, pelas mesmas supostas práticas apontadas na Aije. O caso está sendo processado e julgado pela juíza Alessandra Costa Arcangeli, designada para presidir os autos após o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara, haver se declarado suspeito para julgar a ação popular contra o ex-presidente do Procon maranhense.

Dentre os pedidos, o Ministério Público Eleitoral requer que a imediata distribuição da Aije; a notificação de Duarte Júnior e Karen Barros para, querendo, apresentarem defesa no prazo de cinco dias; a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, inclusive com a utilização, como prova emprestada, daquelas produzidas no bojo no bojo da ação popular que tramita na Vara de Interesses Difusos e Coletivos; e a oitiva de Thiago Brhanner, na condição de testemunha de acusação. O MPE pede, ainda, a cassação do registro de candidatura e do diploma de eleito de Duarte Júnior, bem como a decretação de inelegibilidade dele e de Karen Barros, pelo período de oito anos, conforme previsto na Lei da Ficha Limpa.

Outro lado

O ATUAL7 solicitou do Governo do Maranhão, Duarte Júnior e Karen Barros um posicionamento sobre o assunto e aguarda retorno.

Procon do MA certifica 26 estabelecimentos com selo de qualidade
Economia

Honraria tem como objetivo informar ao consumir maranhense quais os estabelecimentos que cumprem a legislação consumerista no estado

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon) do Maranhão concedeu selo de qualidade a 26 estabelecimentos comerciais no estado que ofereceram, ao longo de 2018, um ótimo atendimento ao consumidor.

A entrega foi realizada pela ainda presidente do órgão, Karen Barros, que deve deixar o posto na reforma administrativa que será feita pelo governador Flávio Dino (PCdoB), nos próximos dias. O evento faz parte do calendário do órgão estadual há quatro anos, diante da necessidade de informar ao consumir maranhense quais os estabelecimentos que cumprem a legislação consumerista no estado.

Segundo o Procon do Maranhão, a relação dos 26 contemplados com o selo foi formada após meses de fiscalizações e orientação em pelo menos 175 estabelecimentos.

“Muitas das vezes a sociedade acha que o órgão serve apenas para punir, mas na verdade nós temos uma política de equilíbrio nas relações de consumo, na qual enaltecemos e também reconhecemos as empresas que conseguem cumprir a legislação consumerista”, destacou Karen Barros.

Os estabelecimentos agraciados com o selo foram: Bar Salles; Pizzaria Vignoli; Ferreiro Grill; Restaurante Cheiro Verde; Restaurante Amendoeira; Quintal da Vovó; Adventure Bar e Restaurante; Casa 7; Companhia da Picanha; Restaurante Escola do Senac; Tradição dos Pampas; Petis Caldos; Restaurante Serve-se Bem; Restaurante Feijão de Corda Grill; Pizza One; Passo Fundo Churrascaria; Cabana do Sol; Petiscos; Dolcce Grill Confeitarias e Restaurante; China in Box; Restaurante Cabana Vip; Tasquinha Ferreiro; Madeleine; Rossini Steakhouse; Casa Rossini; e Santo Fogo.

Procon notifica distribuidoras para que reduzam preço dos combustíveis
Economia

Ação faz parte da Operação Batismo. Distribuidoras já haviam recebido a primeira notificação no dia 23 de outubro

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon) do Maranhão voltou a notificar, nesta semana, as distribuidoras de combustível do estado, para que reduzam o valor dos produtos de acordo com a nova tabela de preços da Petrobras.

Segundo divulgado pela equipe de fiscalização do Procon/MA, entre os meses de outubro e novembro, a Refinaria divulgou uma redução em 32,262%. Embora tenha constatado que houve uma redução no preço dos combustíveis em todo o território maranhense (em média R$ 0,20), o instituto entende que a medida ainda não é suficiente.

Até o momento, de acordo com os dados entregues pelos postos e distribuidoras, foi repassado para o consumidor final apenas a média de 4,47%.

A primeira notificação do Procon do Maranhão às distribuidoras ocorreu no dia 23 de outubro último, logo após a determinação da Petrobras em reduzir o valor do combustível. A ação faz parte da Operação Batismo.

A medida também está sendo tomada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), para que todas as distribuidoras  justifiquem o valor repassado aos fornecedores, que se queixam de continuar pagando caro pelo combustível.

Juíza dá 20 dias para Duarte Júnior se manifestar sobre suposto uso da máquina
Política

Procon do Maranhão também figura como réu no processo. Pré-candidato é acusado de utilizar estrutura da autarquia em patrocínio de posts no Facebook e publicação de matéria na Revista Deluxe

A juíza Alessandra Costa Arcangeli, designada para presidir os autos referentes a uma ação popular ajuizada em março último contra o Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon) do Maranhão e seu então presidente e ex-coordenador do Viva, Hildélis Duarte Júnior, deu o prazo de 20 dias para que a autarquia e seu ex-titular se manifestem a respeito da acusação de suposto uso da máquina pública para promoção pessoal.

A decisão é do último dia 24, mas foi publicada somente nesta segunda-feira 7. A magistrada assumiu os autos no início do mês passado, após o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, haver se declarado suspeito para julgar a ação popular contra o ex-presidente do Procon maranhense.

Filiado ao PCdoB e pré-candidato a deputado estadual, Duarte Júnior teria, segundo o advogado Thiago Brhanner, autor da ação, causado prejuízos ao erário estadual por meio de patrocínio de posts na rede social Facebook e por meio de uma matéria, de cunho pessoal disfarçado de teor institucional, na revista Deluxe. A produção da matéria suspeita de ser custeada pelo erário para promoção pessoal de Duarte, inclusive, é assinada pela chefe de assessoria do Procon-MA, Emilly Castelo Branco Matos.

Na ação, Brhanner apresenta diversos indícios de que a promoção pessoal não teria como ser bancada pelo próprio bolso do ex-chefe da autarquia, em razão de sua baixa remuneração como auxiliar do Palácio dos Leões.

“Em verdade, essa não é uma prática isolada. O Réu, por exemplo, em seu perfil social é useiro e vezeiro em patrocinar postagens, nas quais a sua figura de gestor se confunde com a pessoal. Além da grave violação ao princípio da impessoalidade, convolando sua postura em ato de imoralidade, é bem provável que toda essa promoção pessoal se dê pela via do dinheiro público”, diz o advogado, num dos trechos do documento.

No despacho em que estabeleceu o prazo para manifestação do Procon/MA e de Duarte Júnior a respeito da acusação, a juíza Alessandra Costa Arcangeli determinou ainda que o Ministério Público do Maranhão seja intimado a acompanhar o caso.

Também foi determinada a expedição de ofícios à revista Deluxe, para que apresente nota fiscal ou documento equivalente referente a matéria sobre o comunista, no prazo de 15 dias; e ao Facebook, para que, no mesmo prazo, também apresente notas fiscais ou documento equivalente dos posts patrocinados da página de Duarte Júnior.

Douglas Martins se declara suspeito para julgar caso contra Duarte Júnior
Política

Presidente do Procon do Maranhão foi denunciado pelo advogado Thiago Brhanner por suposto uso da autarquia para promoção pessoal

O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, se declarou suspeito para julgar a ação popular em que o presidente do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon) do Maranhão e coordenador do Viva, Hildélis Duarte Júnior, é suspeito de utilizar a estrutura da autarquia para promoção pessoal.

A denúncia contra Duarte Júnior foi formulada pelo advogado Thiago Brhanner, no último dia 19.

Segundo com regra do Código de Processo Civil (CPC), a suspeição pode ser declarada por juízes em diferentes caso como, por exemplo, ser ‘amigo íntimo’ ou ‘inimigo capital’ de uma das partes no processo; ou mesmo quando o magistrado é interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

Na decisão, da última segunda-feira 26, Douglas Martins não informou a razão da suspeição. “Declaro-me suspeito por motivo de foro íntimo”, despachou o magistrado.

Cabe agora à Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) designar um novo juiz para atuar no processo.

Entenda o caso

De acordo com a ação de Brhanner, o presidente do Procon teria causado prejuízos ao erário estadual por meio de patrocínio de posts na rede social Facebook e por meio de uma matéria, de cunho pessoal disfarçado de teor institucional, na Revista Deluxe, de tiragem local.

A produção da matéria publicada pela revista, inclusive, é assinada pela chefe de assessoria do Procon-MA, Emilly Castelo Branco Matos.

“Em verdade, essa não é uma prática isolada. O Réu, por exemplo, em seu perfil social é useiro e vezeiro em patrocinar postagens, nas quais a sua figura de gestor se confunde com a pessoal. Além da grave violação ao princípio da impessoalidade, convolando sua postura em ato de imoralidade, é bem provável que toda essa promoção pessoal se dê pela via do dinheiro público”, diz o advogado, num dos trechos do documento.

Dentre os pedidos solicitados, em cautelar, Thiago Brhanner requer que seja determinado a Duarte Júnior que ele se abstenha divulgar anúncios, propagandas, posts, links ou algo similar associados ao Estado do Maranhão ou a qualquer órgão público estadual.

Também foi requerido que a Revista Deluxe seja oficializada a apresentar nota fiscal ou documento equivalente referente a matéria sobre Duarte Júnior; e o envio de ofício ao Facebook, para que a rede social apresente notas fiscais ou documento equivalente dos posts patrocinados da página do chefe do Procon maranhense.

Outro lado

O ATUAL7 entrou em contato com a assessoria do Procon-MA, solicitando um posicionamento de Duarte Júnior sobre as acusações. A mesma solicitação foi feita a Emilly Castelo Branco.

Quase duas semanas desde a solicitação, porém, mesmo com pedidos de resposta reforçados na terça-feira 20, ainda não houve qualquer retorno por parte da autarquia, Duarte e Emilly.

Duarte Júnior vira alvo de ação por suposto uso da máquina para promoção pessoal
Política

Acusação é do advogado Thiago Brhanner. Ele argumenta que o presidente do Procon utiliza a estrutura da autarquia em patrocínio de posts no Facebook e numa revista

O presidente do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon) do Maranhão e coordenador do Viva, Hildélis Duarte Júnior, virou alvo de uma ação popular por suposto uso da máquina para promoção pessoal. A acusação é do advogado Thiago Brhanner.

Pré-candidato a deputado estadual pelo PCdoB, mesmo partido do governador Flávio Dino, o presidente do Procon teria, segundo o advogado, causado prejuízos ao erário estadual por meio de patrocínio de posts na rede social Facebook e por meio de uma matéria, de cunho pessoal disfarçado de teor institucional, numa revista local. A produção é assinada, inclusive, pela chefe de assessoria do Procon-MA, Emilly Castelo Branco Matos.

Na ação, Brhanner apresenta diversos indícios de que a promoção pessoal não teria como ser bancada pelo próprio bolso de Duarte, em razão de sua baixa remuneração como auxiliar do Palácio dos Leões. Uma tela desses rendimentos, capturada do Portal da Transparência do Governo do Maranhão, está anexada ao documento — baixe a ação popular.

“Em verdade, essa não é uma prática isolada. O Réu, por exemplo, em seu perfil social é useiro e vezeiro em patrocinar postagens, nas quais a sua figura de gestor se confunde com a pessoal. Além da grave violação ao princípio da impessoalidade, convolando sua postura em ato de imoralidade, é bem provável que toda essa promoção pessoal se dê pela via do dinheiro público”, diz o advogado, num dos trechos do documento.

Dentre os pedidos solicitados, em cautelar, Thiago Brhanner requer que seja determinado ao presidente do Procon/Viva que se abstenha divulgar anúncios, propagandas, posts, links ou algo similar associados ao Estado do Maranhão ou a qualquer órgão público estadual; oficializar a Revista Deluxe para que apresente nota fiscal ou documento equivalente referente a matéria sobre Duarte Júnior; e oficiar o Facebook, para que apresente notas fiscais ou documento equivalente dos posts patrocinados da página do chefe do Procon maranhense.

Outro lado

O ATUAL7 entrou em contato com a assessoria do Procon-MA, e aguarda um posicionamento de Duarte Júnior sobre as acusações. Também foi solicitada manifestação de Emilly Castelo Branco.

 

Terminado prazo para Caema e consórcio explicarem ao Procon falha no Italuís
Política

Ação foi divulgada por Duarte Júnior nas redes sociais, mas ainda não há informações se houve ou não o cumprimento da notificação

Terminou o prazo estabelecido para que a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), a empresa Memps e o consórcio formado pela Edeconsil Construções e Locações, PB Construções e EIT Construções, esclarecessem a falha no fornecimento de água para os consumidores da capital e apresentassem todos os testes de segurança e confiabilidade da nova adutora do Sistema Italuís.

A determinação foi feita pelo Instituto de Proteção e Defesa do Cidadão Consumidor (Procon) do Maranhão, e tornada pública por seu presidente, Hildélis Silva Duarte Júnior, três dias após o vazamento num dos trechos da adutora, durante a ligação de um cano ao outro, deixando milhares de consumidores de São Luís sem água.

Segundo publicação feita por Duarte Júnior nas redes sociais, na segunda-feira 11, o prazo para explicações da Caema era de até 48 horas e o da empresa e do consórcio de 72 horas.

Todos os prazos já estão estourados, mas até o momento não houve qualquer divulgação transparente por parte do Procon ou de seu presidente, sobre o cumprimento ou não da notificação.

O ATUAL7 solicitou por e-mail à assessoria do Procon do Maranhão e à Secretaria de Estado da Comunicação Social e Assuntos Políticos (Secap) um posicionamento sobre o assunto e aguarda retorno.

Governo não divulga, mas falta de água pode ser denunciada ao Procon
Política

Falta de coleta e tratamento de esgoto e falhas no fornecimento de energia elétrica também devem ser compensadas com descontos na conta. Garantias são previstas no Código de Defesa do Consumidor

A falta de fornecimento dos serviços de saneamento básico, como é o caso da água e da coleta e tratamento de esgoto, e a falha no fornecimento de energia elétrica, podem ser levadas pelos consumidores ao Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon).

Os amparos estão previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que define os dois serviços como bens essenciais à vida humana, que devem ter o fornecimento adequado e contínuo, além da garantia da efetiva reparação pelos danos causados pela falta dos serviços.

Desde o último sábado 8, por exemplo, os consumidores de São Luís lesados pela falha na implantação do novo Sistema Italuís pela Caema (Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão), que deixou quase 160 bairros sem água para conseguir tomar banho, lavar louça ou roupa, usar o banheiro, cozinha, entre outros, já poderiam ter procurado qualquer unidade do Procon-MA para denunciar o caso.

Italuís

Pelo CDC, apenas os três dias divulgados pelo Governo do Maranhão como necessários para o desligamento do Italuís, para a troca de tubos da adutora, não podem ser alvo de reclamação, já que a suspensão no fornecimento de água pode ocorrer somente nos casos em que seja necessário efetuar reparos, modificações ou melhorias nos sistemas, e em situações de emergência. Nos demais dias, porém, as falhas no fornecimento de água deverão ser compensadas com descontos na conta.

Neste caso, em relação à problemática causada no Italuís, mesmo que não ocorra alguma denúncia por parte do consumidor, cabe ao Procon-MA, se assim achar necessário, pleitear a reparação aos consumidores pelos prejuízos sofridos e requerer o abatimento nos valores pagos ou ressarcimento do que se gastou para suprir a falta de água.

Apesar da importância do tema, que garante respeito ao consumidor, nenhuma das propagandas feitas pelo Palácio dos Leões, custeadas com dinheiro dos cofres públicos, divulga esses direitos.

O silêncio na divulgação dessas garantias, porém, não é estranho.

Segundo dados obtidos pelo ATUAL7 por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), apesar do alto investimento feito pelo governador Flávio Dino (PCdoB) em unidades físicas e móveis do Procon-MA, e até num aplicativo, entre janeiro de 2015 e setembro de 2017, houve 2.280 reclamações ao órgão contra a Caema. Apesar da quantidade alta de reclamações, o Procon maranhense agiu apenas instaurando duas portarias de investigação preliminar contra a Caema, agora neste ano.

Em relação à (Cemar) Companhia Energética do Maranhão S.A, única empresa de distribuição de energia elétrica, autorizada pela Aneel, que atende todos os 217 municípios maranhenses, os dados são ainda mais alarmantes. No mesmo período de levantamento, o total de 10.997 reclamações foram registradas pelo consumidores. Novamente, a ação do Procon-MA contra essa desmesura foi a instauração de apenas duas portarias de investigação preliminar, uma em 2016 e outra em 2017.

Faltou explicar os direitos

Procurado pelo ATUAL7, desde o último domingo 10, para comentar sobre os direitos dos consumidores em relação ao fornecimento de água e de energia elétrica, o diretor do Procon-MA, Hildélis Duarte Júnior, não retornou o contato. O prazo para resposta se encerrou às 18 horas dessa terça-feira 12, mas mesmo estendido em mais de 12 horas, Duarte Júnior e nenhum membro do órgão retornou o contato.

Em vez de responder aos questionamentos, na verdade, o diretor do Procon-MA preferiu se antecipar à reportagem e publicar nas redes sociais sobre uma suposta notificação à Caema e ao consórcio responsável pelas obras do Italuís, para que prestem informações sobre a falha da implantação do novo sistema. Nenhuma palavra sobre os direitos dos consumidores em relação aos prejuízos causados com a falta de água, porém, foi dada.

A publicação de Duarte nas redes, inclusive, causou mal-estar dentro e no entorno do Palácio dos Leões, já que foi contrária às justificativas dadas desesperadamente pelo próprio governador Flávio Dino, de que a Caema seria integralmente inocente na falha do abastecimento d‘água na capital e toda a culpa no vazamento do Sistema Italuís seria, exclusivamente, do consórcio Edeconsil Construções e Locações, PB Construções e EIT Construções, além da empresa Memps.

Inchaço no Procon-MA já ultrapassa 630 cargos comissionados
Política

Após críticas sobre apadrinhamento, autarquia chegou a abrir concurso público, mas para preenchimento de apenas 10 vagas

Já chega a exatos 637 a quantidade de cargos comissionados no Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) no Maranhão.

A informação sobre o inchaço desmedido no contingente da autarquia está numa petição da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) a respeito dos pareceres do Governo do Maranhão, Advogacia-Geral da União (AGU) e Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF, proposta pela entidade no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o uso de comissionados pelo Procon-MA para atividades que deveriam ser executadas por concursados — baixe o documento.

“Acerca da inconstitucionalidade material dos ‘anexos’ introduzidos pela Lei Estadual 10.438/2016, importa registrar – e informar – que, atualmente, a indicada situação de lesão a preceito fundamental encontra-se deveras agravada, sobretudo pela edição do Decreto nº 32.731, de 23 de março de 2017 , que dispôs sobre a organização administrativa do PROCON/MA (ora reproduzido em anexo). Isto porque, a partir das alterações na estrutura orgânica do Executivo local determinadas pela Medida Provisória nº 229, de 02 de fevereiro de 2017 , foram introduzidos mais quatro ‘anexos’, em adição àqueles três estabelecidos um ano antes pela Lei Estadual 10.438/2016, criando, por ato administrativo, um total de 637 (SEISCENTOS E TRINTA E SETE), APENAS DE CARGOS COMISSIONADOS, integrantes da estrutura organizacional do PROCON/MA”, diz trecho do documento.

No pedido, protocolado no início desta semana, a Confenen ironiza e derruba o argumento de que a ampliação de cargos comissionados ocorreu em razão da fusão do Procon com o Viva Cidadão.

“A mencionada ‘fusão’ (sic), malgrado servir de pretexto para a formidável criação e aumento de cargos exclusivamente comissionados previstos nos ‘anexos’ do ato administrativo, Decreto nº 32.731, de 23 de março de 2017 – em absoluto desacordo com o estabelecido no art. 37, II e V da CF e na própria Lei Estadual 10.305/2015 (art. 13) –, trouxe, com efeito, para o quadro da autarquia Interessada, certo número de servidores de incomprovado vínculo efetivo com a administração, bem como mais outros tantos em cargos comissionados, oriundos daquele ‘órgão atípico’, referidos numa lista constante nos autos”, destaca.

Apesar do alto número de comissionados, mesmo diante de fortes críticas, além de uma outra ação pela substituição desses comissionados por concursados, a autarquia responsável pela defesa do consumidor no estado abriu recentemente apenas 10 vagas para o quadro permanente da instituição. À época, sabia-se da existência de apenas pouco mais de 300 comissionados.

O Procon no Maranhão é comandada pelo advogado Hildélis Duarte Junior, filiado ao PCdoB e pré-candidato a deputado estadual nas eleições de 2018.

Recentemente, ele processou o editor do ATUAL7, Yuri Almeida, alegando ter sido ferido nos brios em razão das expressões “sinecurados” e “apadrinhados” nas publicações sobre a farra de comissionados na autarquia. Embora já admitida publicamente que pode concorrer ao Legislativo no próximo ano, no processo, ele também apontou como ofensa a revelação de sua pretensão política.

PGR defende ilegitimidade da Confenen em ADPF contra o Procon-MA
Política

Entidade sustenta que órgão deixou de criar cargos efetivos e promoveu a nomeação de comissionados para atividades privativas de concursados

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu o não conhecimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) contra o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) do Maranhão, no que diz respeito ao apadrinhamento no órgão e ao uso de comissionados para atividades que deveriam ser realizadas por servidores efetivos.

Em manifestação encaminhada na segunda-feira 9 ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), Dodge afirmou que o pedido merece ter seu seguimento negado em razão da falta de legitimidade da Confenen para propor a ação – baixe o documento.

Segundo a PGR, a Confenen congrega entidades sindicais representativas de estabelecimentos privados de ensino. Os interesses discutidos no processo, contudo, não dizem respeito a direitos, prerrogativas ou atribuições da categoria econômica representada pela entidade.

“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que respeita à legitimação especial de confederações sindicais para propositura de ações de controle concentrado de constitucionalidade, exige-lhes demonstração do requisito implícito de pertinência temática para reconhecimento da qualidade para agir”, sustenta.

Em junho último, a Advocacia-Geral da União (AGU) também manifestou-se ao Supremo pelo não conhecimento da ADPF.

O Governo do Maranhão, em resposta à PGR sobre o caso, também apresentou a mesma justificativa, de que não há identidade material (ou relação de pertinência temática) entre o objeto das leis questionadas – regime de pessoal do Procon-MA – e as atividades institucionais da Confenen, que dizem respeito à defesa de direitos e reivindicações de estabelecimentos privados de ensino.

Ainda segundo Dodge, a ADPF não atende ao requisito da subsidiariedade, ante o cabimento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para impugnar os dispositivos que dispõem sobre a criação e transferências de cargos comissionados para o Procon-MA.

Duarte Júnior processa editor do ATUAL7 por matérias sobre apadrinhamento
Política

Presidente do Procon-MA alega que teve sua honra maculada. Mais de 300 pessoas foram nomeadas no órgão sem a realização de concurso público

Virou moda!

Depois do governador Flávio Dino (PCdoB); do Procurador-Geral do Estado (PGE), Rodrigo Maia; do deputado estadual Eduardo Braide (PMN); do Procurador-Geral de Justiça (PGJ), Luiz Gonzaga, e de outros censores, foi a vez do presidente do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) do Maranhão, Hildélis Duarte Júnior (PCdoB), processar o editor do ATUAL7, Yuri Almeida.

Ele alega que houve injúria e difamação nas informações publicadas referentes as mais de 300 pessoas empregadas no instituto sem a realização de concurso público. A audiência preliminar ocorreu na manhã desta terça-feira 3, no 1º Juizado Especial Criminal, que tem como titular a juíza Andrea Furtado Perlmutter Lago.

Segundo Duarte, o uso dos termos sinecura e apadrinhamento, usadas por Almeida nas publicações sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 451, que corre no Supremo Tribunal Federal (STF), e de uma Ação Civil Pública que tramita na Vara de Interesses Difusos e Coletivos, ambas contra a farra de nomeações de cargos em comissão no Procon-MA e pelo preenchimento das vagas por meio de concurso, atacaram sua honra objetiva e subjetiva, e macularam sua imagem de “servidor público e professor” perante a opinião pública.

Na queixa-crime, o presidente do Procon-MA reclama ainda que, além da publicação no site, houve repercussão das notícias nas redes sociais Twitter, Facebook e Instagram, além de grupos do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp. Até a revelação de que ele é pré-candidato a deputado estadual pelo PCdoB feriu os brios do presidente do instituto.

A defesa de Yuri Almeida, apresentada pelo escritório Serejo Advocacia e Assessoria Jurídica, argumentou pela liberdade de expressão e de imprensa, e sobre a inexistência do dano a honra de Duarte Júnior.

A audiência de instrução e julgamento está marcada para acontecer no dia 4 de dezembro deste ano.

Com mais de 300 comissionados, Procon abre concurso para 10 vagas
Política

Certame ocorre em meio a pressão no STF e na Justiça estadual para órgão deixe de ser cabide de emprego

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon) do Maranhão anunciou, na semana passada, o lançamento do edital de realização de concurso público para o cargo de fiscal do órgão.

A realização do certame ocorre em meio a pressão sofrida no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Poder Judiciário estadual pelo presidente do Procon-MA, Duarte Júnior, para que o órgão deixe de ser cabide de emprego e passe a ter em sua folha servidores efetivos.

Apesar de possuir mais de 300 comissionados, apenas 10 vagas estão sendo ofertadas para o quadro permanente da instituição. Uma vaga está reservada a candidatos com deficiência e duas vagas a candidatos negros.

Há quem classifique de legado o concurso.

Janot senta em pedido de manifestação sobre apadrinhamentos no Procon-MA
Política

Órgão tem mais de 300 funcionários lotados em cargos em comissão. Autora da ação pediu ao STF prioridade na tramitação do feito

O procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, senta há mais de dois meses num pedido de manifestação sobre o apadrinhamento de mais de 300 pessoas no Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) do Maranhão.

A descoberta das sinecuras ocorreu no final de abril deste ano, quando a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) propôs no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra o órgão, para que exonere os cargos em comissão e promova concurso público para preenchimento de cargos. Relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, abriu vistas à PGR desde o final de junho, mas até o momento houve manifestação sobre o caso.

Em razão da demora, nesta quinta-feira 31, a Confenen entrou no Supremo com um pedido de prioridade na tramitação do feito. No documento, ela alerta que Janot permanece inerte à determinação, em descompasso com a urgência reconhecida e o prazo de cinco dias concedido pelo ministro — baixe o documento.

Procurada pelo ATUAL7, a PRG garantiu que não há demora na apreciação do caso, mas não apresentou previsão para a manifestação. “A vista ao procurador-geral da República foi aberta somente em 28/06/2017. Considerando a complexidade do tema, a permanência do processo está dentro dos limites da razoabilidade e não é possível fornecer previsão de prazo para devolução dos autos”, alegou.

Rodrigo Janot deixa o cargo no próximo dia 17.

Sem concurso

De acordo com a ADPF, o Procon do Maranhão teria burlado a lei n.º 10.305/2015, com as alterações da lei estadual n.º 10.438/2016, que criou e organizou o órgão no âmbito estadual com personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica, e que determinou que o seu quadro de pessoal fosse preenchido com servidores públicos estatutários, admitidos mediante concurso público.

Ainda segundo a Confenen, como a referida legislação nada dispôs a respeito da regulamentação desses cargos públicos, limitando-se a prever a criação de cargos comissionados, de livre nomeação, Duarte Júnior teria aproveitado a brecha para violar aos preceitos constitucionais que preveem o preenchimento dos cargos públicos por servidores concursados, não por apadrinhados políticos.

Por meio das redes sociais, o presidente do Procon-MA alegou que a ADPF seria uma perseguição de donos de escolas privadas ao trabalho que vem sendo desenvolvido pelo instituto.

Em meio ao imbróglio, no início deste mês, o Palácio dos Leões divulgou que conseguiu aprovar o cronograma de um edital de concurso público para o provimento de vagas de nível superior para o cargo de Fiscal do órgão. Entretanto, o governo não informou a previsão da realização do certame e nem que serão ofertadas apenas 10 vagas.

Duarte Júnior lacra bomba de posto de Carlinhos Barros
Política

Empresário é prefeito do município de Vargem Grande. Ação aconteceu na deflagração de nova etapa da Operação Batismo

O mega empresário e prefeito de Vargem Grande, José Carlos de Oliveira Barros, o Carlinhos Barros (PCdoB), teve lacrado pelo presidente do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon) no Maranhão, Duarte Júnior, um bico no Auto Posto Dragão, de sua propriedade — em sociedade com o filho, Marlon Oliveira Barros.

A ação aconteceu durante nova etapa da já temida Operação Batismo, realizada na semana passada. O empreendimento fica localizado na Rodovia BR 222, km 206, em Itapecuru-Mirim.

O próprio Procon-MA, sem divulgar o nome de Carlinhos, claro, fez questão de divulgar que lacrou o bico do posto do comunista.

Uma fraude no bico, segundo o instituto, estaria alterando o volume do combustível vendido pelo prefeito de Vargem Grande.

Carlinhos Barros possui ainda outros três postos de combustível, sendo mais um em Itapecuru-Mirim e os outros dois em Vargem Grande. Esses últimos, inclusive, já foram alvo de denúncia no próprio Procon-MA por cobrança abusiva no litro do combustível.

AGU manifesta-se pelo não conhecimento de ADPF contra o Procon-MA
Política

Confenen acusa órgão de ser cabide de empregos. Duarte Júnior não apresentou as informações solicitadas pelo STF no prazo legal

A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se ao Supremo Tribunal Federal (STF), preliminarmente, pelo não conhecimento de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) contra o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) do Maranhão, e pelo indeferimento aos pedidos de medida cautelar, dentre eles o de exoneração dos comissionados no órgão, por suposto apadrinhamento, e de realização de concurso público em até 180 dias.

A manifestação é subscrita pela chefe da AGU, Grace Maria Fernandes Mendonça, pela advogada da União, Isadora Maria B. R. Cartaxo Arruda e pelo diretor do Departamento de Controle Concentrado de Constitucionalidade, Henrique Augusto Figueiredo Fulgêncio, para a advogada da União Andrea de Quadros Dantas Echeverria. A manifestação foi proferida no dia 27 de junho, em atendimento a despacho do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Baixe do documento.

De acordo com a ADPF, o órgão teria burlado a lei estadual n.º 10.305/2015, com as alterações da lei estadual n.º 10.438/2016, que criou e organizou o órgão no âmbito do Estado do Maranhão com personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica, e que determinou que o seu quadro de pessoal fosse preenchido com servidores públicos estatutários, admitidos mediante concurso público. Como a referida legislação nada dispôs a respeito da regulamentação desses cargos públicos, limitando-se a prever a criação de cargos comissionados, de livre nomeação, diz o documento, o Procon-MA teria aproveitado a brecha para violar aos preceitos constitucionais que preveem o preenchimento dos cargos públicos por servidores concursados, não por apadrinhados políticos.

Instada por Alexandre de Morares, a Assembleia Legislativa do Maranhão também já se manifestou no processo, por meio do procurador-geral da Casa, Luiz Felipe Rabelo Ribeiro, informando que as leis impugnadas tiveram regular trâmite legislativo.

Quem também já se manifestou e apresentou as informações prévias solicitadas pelo ministro foi o governador Flávio Dino (PCdoB). Ele sustentou a ilegitimidade ativa da Confenen, “por ausência de pertinência temática, bem como a inviabilidade da instauração do controle concentrado de constitucionalidade para impugnar ofensa meramente reflexa ao Texto Constitucional”. O comunista argumentou, ainda, que, “embora o concurso público seja a regra para a contratação de pessoal na Administração Pública direta e indireta, a própria Constituição Federal permite a nomeação para cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração”. Em sua manifestação, a AGU corrobora com as teses apresentadas pelo governador do Maranhão.

Já o presidente do Procon-MA, Hildelis Duarte Júnior, embora tenha utilizado massivamente as redes sociais para se defender das acusações de que estaria sinecurando mais de 300 pessoas no órgão, não apresentou as informações solicitadas pelo STF no prazo legal.

Resta agora o posicionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR), comandada até setembro próximo por Rodrigo Janot, que será substituído por Raquel Dodge, para que o ministro Alexandre de Moraes decida a questão.

Procon pretende gastar R$ 66,8 mil em evento em hotel cinco estrelas
Política

Órgão aponta no edital que tem preferência pelo Hotel Luzeiros. Somente com crachás e canetas, a estimativa de gastos ultrapassa R$ 40 mil

O Instituto de Defesa do Consumidor (Procon) no Maranhão pretende gastar até R$ 66,8 mil em um evento a ser, obrigatoriamente, realizado em um hotel com categoria cinco estrelas, “preferencialmente o Hotel Luzeiros”, localizado em área nobre de São Luís.

A informação foi confirmada ao ATUAL7 pelo próprio instituto, que só publicou online, nessa segunda-feira 19, o edital do processo para contratação de empresa especializada em serviços de organização de eventos, após a reportagem haver questionado a não disponibilização do documento.

O órgão é comandado, juntamente com o Viva, pelo advogado Duarte Júnior. Ele é pré-candidato a deputado estadual pelo PCdoB, sendo uma das prioridades do próprio governador Flávio Dino para entrar na Assembleia Legislativa nas eleições de 2018.

Segundo o edital, somente com crachás e canetas, a estimativa de gastos ultrapassa R$ 40 mil. O restante é com diária, apontador laser, coffe breaks, assessoria e logística e outros itens, de acordo com o documento, necessários para a realização do evento, com data marcada para acontecer no dia 4 de julho.

Questionada pela escolha do local, em nota, o Procon justificou o dispêndio em razão da comemoração dos 30 anos de existência do órgão no Maranhão, “sendo necessário, portanto, que o ambiente escolhido suporte de forma adequada o público esperado”. Ainda segundo o Procon, “outra necessidade do evento em ambiente hoteleiro trata-se da hospedagem e logística para a recepção e acomodação dos palestrantes residentes em outros estados”.

Pela programação do evento, dos sete convidados, apenas dois, o professor de direito do consumidor da faculdade do ministro Gilmar Mendes, a Escola de Direito de Brasília (EDB), Ricardo Morishita; e o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, não residem no Maranhão. Eles serão, logo após Flávio Dino, os primeiros a palestrarem, ainda pela manhã.

Os outros serão, pela ordem, o secretário estadual de Educação, Felipe Camarão; o juiz da Vara de Direitos Coletivos e Difusos, Douglas Martins; o juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, Marco Antônio Teixeira; e o próprio Duarte Júnior.

O pregão presencial, do tipo menor preço global, para contratação da empresa que cuidará do evento, está marcado para acontecer às 8 horas e 30 minutos do próximo dia 27, no Viva da Beira-Mar, antigo Casino Maranhense.