Apesar de parte considerável da culpa pelo atraso do Maranhão na universalização dos serviços de saneamento básico ser do Governo do Estado, especialmente devido à falta de investimentos pela Caema (Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão) ou por casos diversos de corrupção envolvendo o dinheiro público que deveria ser utilizado para dar à população acesso à rede de água potável e coleta de esgotos sanitários, a ineficiência também é de responsabilidade das prefeituras municipais.

É o que aponta estudo divulgado pelo Instituto Trata Brasil, produzido em parceria com a Ex Ante Consultoria Econômica, intitulado “Benefícios Econômicos e Sociais da Expansão do Saneamento no Maranhão”.

O Maranhão possui 7,1 milhões de habitantes espalhados em 217 municípios. Segundo dados do SNIS (Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento) referentes ao ano de 2019, quando analisada a situação do saneamento básico nos 16 maiores municípios do estado, o estudo mostra que, naquele ano, 3,6 milhões de pessoas ainda moravam em residências sem acesso à água tratada. Desse número, 184,6 mil residem em São Luís.

No caso da falta de acesso à coleta de esgoto o número foi ainda maior. Mais de 6,6 milhões de habitantes moravam em residências sem coleta de esgoto. Na capital, 50,4% da população não tem acesso aos serviços de coleta de esgoto, ou seja, 554,8 mil habitantes.

Embora a gestão dos serviços de água e de esgoto na capital maranhense seja de responsabilidade da Caema, em São José de Ribamar e Paço do Lumiar é da BRK Ambiental, empresa privada criada a partir da Odebrecht. A concessão pública foi iniciada em 2015 e vai até 2050.

Tanto em São José de Ribamar quanto em Paço do Lumiar, 61,3% da popular não possui acesso aos serviço de coleta de esgoto, segundo o estudo do Instituto Trata Brasil.

A situação é ainda pior em Bacabal, cuja responsabilidade das atividades administrativas e técnicas que se relacionem com os serviços públicos de água e esgoto é da autarquia municipal SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto). Por lá, de acordo com o levantamento, 95,4% da população não possui acesso aos serviços de coleta de esgoto sanitário.

Segunda cidade mais populosa do Maranhão, com quase 259 mil habitantes, Imperatriz tem o sistema de esgotamento sanitário gerenciado pela prefeitura municipal, e apenas a rede de abastecimento de água compartilhada com a Caema. O déficit relativo de saneamento em relação à água tratada da cidade é 15,3% e de coleta de esgoto de 50,4%.

Outros grandes municípios do Maranhão, cujos acesso ao abastecimento de água tratada e de coleta de esgoto são geridos por SAAEs, também possuem serviços precários de esgotamento sanitário: Timon (98,0%), Caxias (94,5%) e Codó (90,8%).

Para Édison Carlos, presidente-executivo do Instituto Trata Brasil, “o estudo mostra que o Maranhão seria um dos estados brasileiros que teria os maiores ganhos sociais, ambientais e econômicos com a universalização do saneamento básico. Além da melhoria da saúde da população, da educação e mais empregos, alavancaria muito o potencial turístico a ser desenvolvido. É a conjunção perfeita, mas precisa decisão do Estado e dos municípios, senão o Maranhão pode perder esse momento histórico.”

Para se chegar à universalização, o estudo aponta a necessidade de investimentos de R$ 6,3 bilhões pelo Governo do Estado e prefeituras municipais.

De acordo com o levantamento, esses recursos seriam capazes de incorporar quase 4 milhões de pessoas no sistema de distribuição de água tratada e cerca de 6 milhões de pessoas no sistema de coleta de esgoto. Com a universalização do saneamento até 2040, que é o tempo definido pelo novo marco regulatório do saneamento, o Maranhão teria ganhos líquidos, ou seja, já descontados os investimentos necessários, de R$ 11,3 bilhões em benefícios e, até 2055, um ganho de R$ 13,4 bilhões.

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Foto: Castro Digital

Fornecedoras de serviços públicos como água e energia elétrica não deverão efetuar cortes por inadimplência durante a pandemia no Maranhão. A determinação legal foi reforçada esta semana pelo Procon (Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor) do Maranhão em notificação às empresas Equatorial Energia, BRK e Caema.

A previsão foi estabelecida na Lei Estadual n° 11.280, de 15 de junho de 2020, que dispõe que concessionárias de serviços públicos não poderem interromper os serviços essenciais por falta de pagamento de faturas, durante o Plano de Contingência do Novo Coronavírus.

A determinação do Procon foi expedida após denúncias de consumidores que relataram cortes de alguns serviços, mesmo com a existência da lei.

“Nos termos da lei estadual, serviços como fornecimento de energia elétrica, gás, água e tratamento de esgoto, não podem ser suspensos em decorrência de débito consolidado durante o período de vigência das medidas restritivas contra a pandemia. As faturas devem ser cobradas pelas vias próprias, sem incidência de juros ou multas”, explicou a presidente do autarquia, Adaltina Queiroga

Após o fim das restrições, as concessionárias de serviços públicos, antes de suspenderem o fornecimento do serviço em razão da inadimplência anterior a março de 2020, devem possibilitar o parcelamento do débito pelo consumidor.

Além de determinar que as concessionárias cumpram a Lei Estadual n° 11.280/2020, o documento expedido pelo Procon-MA exigiu que as fornecedoras apresentem, por amostragem, as faturas vencidas entre os meses de abril e setembro de 2020 de contas-contrato relativas a consumidores em situação de inadimplência, comprovando a isenção dos juros e multas. Caso tenha ocorrido a cobrança indevida, elas deverão realizar a devolução dos valores através de crédito na fatura seguinte.

Se a determinação for descumprida, as concessionárias estão sujeitas às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.