A Justiça do Maranhão proibiu a Equatorial Maranhão de cortar a energia elétrica de uma fazenda do ex-deputado estadual Stênio Rezende (DEM) em Santa Luzia do Tide, município distante 361 quilômetros de São Luís.

Com cerca de R$ 10 mil em débitos referentes aos meses de outubro a dezembro de 2020, Rezende alega que, em vez de ter sido consideravelmente reduzido o valor cobrado após a instalação de energia solar no local, houve foi aumento abusivo superior a 750% nas faturas quando comparado à média de meses anteriores.

A buscar pela correção do suposto erro pela via administrativa, porém, não foi aceita pela Equatorial, o que levou o ex-deputado a procurar o Poder Judiciário.

Em janeiro, o juiz de primeira instância Anderson Sobral de Azevedo, da 10ª Vara Cível, concedeu liminar determinando que a distribuidora se abstenha de interromper a distribuição e o fornecimento de energia na fazenda de Stênio Rezende pelos débitos contestados, bem como de incluir o nome do democrata nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 250.

No último dia 10, o magistrado substituto Marcelo Elias Matos e Oka não acolheu embargos da Equatorial do Maranhão a respeito da falta de especificação de quais débitos a decisão abrangia, sob alegação de que a concessionária de energia elétrica estaria, na verdade, buscando o reexame do caso.

Em nota, a Equatorial Maranhão informou que já tomou ciência da situação e que respeita os provimentos judiciais.

“No entanto, é importante esclarecer que o recurso às instâncias superiores da justiça é direito constitucionalmente assegurado a todo cidadão, órgão público ou privado e que, portanto, adotará as medidas cabíveis para a proteção de suas prerrogativas legais”, ressalta.

Fornecedoras de serviços públicos como água e energia elétrica não deverão efetuar cortes por inadimplência durante a pandemia no Maranhão. A determinação legal foi reforçada esta semana pelo Procon (Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor) do Maranhão em notificação às empresas Equatorial Energia, BRK e Caema.

A previsão foi estabelecida na Lei Estadual n° 11.280, de 15 de junho de 2020, que dispõe que concessionárias de serviços públicos não poderem interromper os serviços essenciais por falta de pagamento de faturas, durante o Plano de Contingência do Novo Coronavírus.

A determinação do Procon foi expedida após denúncias de consumidores que relataram cortes de alguns serviços, mesmo com a existência da lei.

“Nos termos da lei estadual, serviços como fornecimento de energia elétrica, gás, água e tratamento de esgoto, não podem ser suspensos em decorrência de débito consolidado durante o período de vigência das medidas restritivas contra a pandemia. As faturas devem ser cobradas pelas vias próprias, sem incidência de juros ou multas”, explicou a presidente do autarquia, Adaltina Queiroga

Após o fim das restrições, as concessionárias de serviços públicos, antes de suspenderem o fornecimento do serviço em razão da inadimplência anterior a março de 2020, devem possibilitar o parcelamento do débito pelo consumidor.

Além de determinar que as concessionárias cumpram a Lei Estadual n° 11.280/2020, o documento expedido pelo Procon-MA exigiu que as fornecedoras apresentem, por amostragem, as faturas vencidas entre os meses de abril e setembro de 2020 de contas-contrato relativas a consumidores em situação de inadimplência, comprovando a isenção dos juros e multas. Caso tenha ocorrido a cobrança indevida, elas deverão realizar a devolução dos valores através de crédito na fatura seguinte.

Se a determinação for descumprida, as concessionárias estão sujeitas às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.